Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO DE CONSUMO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA SUCESSÃO. ÓBITO DO TITULAR ANTERIOR AO PERÍODO COBRADO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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