divergencia jurisprudencial clt
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Abono. Extensão aos aposentados (alegação de divergência jurisprudencial). CLT, art. 896, § 6º.

«A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras prestadas habitualmente. Redução. Indenização (alegação de contrariedade à Súmula 291/TST e divergência jurisprudencial). CLT, art. 896, § 6º.

«A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Adicional especial. Base de cálculo. Diferenças. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 896. Não conhecimento.

«São inservíveis os paradigmas colacionados para cotejo de teses, quando oriundos do Supremo Tribunal Federal e de Tribunal de Justiça, por inobservância do disposto no CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

4 - TST Adicional de insalubridade. Ausência de indicação de violação ou de divergência jurisprudencial. CLT, art. 896. Recurso desfundamentado.

«Reputa-se desfundamentado o recurso de revista quando a parte não indica violação de dispositivo de lei ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e, sequer colaciona julgados para o confronto de teses. Óbice do CLT, art. 896. ... (Continua)

5 - TST Horas extras. Parcelas vincendas. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 894, § 2º

«1. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, nos termos do CLT, art. 894, § 2º, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a transcrição de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Litispendência entre ação individual e a movida por sindicato (violação ao CPC/1973, art. 267, Ve divergência jurisprudencial). CLT, art. 896.

«Não se vislumbra ofensa direta ao CPC/1973, art. 267, V, quando o Tribunal Regional, ao afastar a litispendência, consigna expressamente que a reclamante não estava incluída no rol de substituídos da ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato profissional.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Plano de cargos comissionados. Criação das parcelas cargo comissionado e CTVA. Critério geográfico de classificação de mercado. Recurso de revista conhecido. Indicação de contrariedade à Súmula 23/TST. Impossibilidade de revisão do conteúdo processual de decisão de turma que reconhece a existência de divergência jurisprudencial. CLT, arts. 894, II e 896.

«Não se conhece de Embargos opostos com o fim de ver reexaminado o conhecimento do recurso de revista, eis que à c. Subseção não incumbe a apreciação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual, uma vez que não lhe cabe rever o conhecimento do recurso de revista, e sim dirimir conflito jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FEITO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO CALCADO EM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CPC, DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CLT, art. 896, § 2º. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA E TORNA INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE ACERCA DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

9 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO À LEI OU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CLT, art. 896. INOBSERVÂNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. APLICAÇÃO DE MULTA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Examinando-se o teor do recurso de revista, observa-se que o apelo encontra-se desfundamentado, uma vez que, em suas razões recursais, o recorrente não indica qualquer violação a dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à Súmula do TST ou à divergência jurisprudencial, como exige o CLT, art. 896. 2. Considerando o evidente vício contido na revista, tem-se que o presente agravo é manifestamente improcedente, de modo a atrair a incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo a que se nega provimento, com multa.... (Continua)

10 - TST Contribuições sindicais.

«Os arestos transcritos desservem à comprovação de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, alínea «a).... (Continua)

11 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, é inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 6º).... (Continua)

12 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, é inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 6º).... (Continua)

13 - TST Pensionamento. Majoração.

«O Recorrente não cuidou de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de infração à ordem jurídica, contrariedade à Súmula deste Tribunal Superior e/ou existência de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Dispensa por justa causa

«O Recurso de Revista que se pretende destrancar ampara-se, exclusivamente, na alegação de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, «a). Todavia, os arestos trazidos a cotejo são, ora inservíveis, ora inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). ... (Continua)

15 - TST Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.

«O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, «a e «b) ou violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 ou de Lei (CLT, art. 896, «c). Não comprovada nenhuma das hipóteses das alíneas do CLT, art. 896, não há como acolher a pretensão da Reclamada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST Adicional de insalubridade. Recurso mal aparelhado.

«Dá análise do arrazoado verifica-se que o apelo não se encontra corretamente aparelhado. Ou seja, o próprio reclamado concorre para o não conhecimento do recurso de revista, na medida em que não denunciou violação de preceito de Lei ou, da CF/88, não apontou contrariedade a Súmula de Jurisprudência uniforme, nem trouxe arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial. (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST A. Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Financiária. Vínculo de emprego com entidade bancária. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Horas extras. Divisor. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST. Horas extras. Base de cálculo. Apelo desfundamentado. Ausência de indicação de norma constitucional ou legal tida por violada, contrariedade a Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. CLT, art. 896. Auxílio refeição/CEsta-alimentação. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-i. Correção monetária. Época própria. Súmula 381/TST. Indenização por danos morais. Quantia indenizatória. Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação de similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas. Súmula 296/i/TST. Óbice estritamente processual.

«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do CLT, art. 224; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do CLT, art. 224. Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26/06/2017, aprovou a alteração da Súmula 124/TST, em virtude do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter o seguinte teor: SÚMULA 124/TST. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30/06/2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14/07/2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do CLT, art. 224; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do CLT, art. 224. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138, DEJT 19/12/2016. Dessa forma, havendo o enquadramento da jornada da Reclamante no CLT, art. 224, caput, a determinação judicial de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 180 encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Horas in itinere. Trajeto interno. Súmula 429/TST.

«Nos termos da Súmula 429/TST «considera-se à disposição do empregador, na forma da CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Assim, a decisão regional, ao manter a condenação ao pagamento de 90 (noventa) minutos relativos ao período in itinere, incluindo o tempo despendido pelo reclamante entre a portaria e o local da prestação dos serviços, está em consonância com o entendimento pacífico desta Colenda Corte. Nesse contexto, não há falar em divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COVID-19. CARACTERIZAÇÃO COMO DOENÇA OCUPACIONAL EM FACE DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DAS SÚMULAS 296, I, E 337, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1 .

Caso em que o recurso de revista foi fundamentado apenas em divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, a). 2 . Nada obstante, não foi demonstrado o alegado dissenso de teses, uma vez que o único aresto colacionado que apresenta as mesmas premissas fáticas do acórdão de origem - presunção da natureza ocupacional da COVID-19 por força de revelia e confissão ficta - é inservível ao cotejo de teses, uma vez que não informado «o sítio de onde foi extraído, tampouco a «data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, atraindo a aplicação do art. 896, §8º, da CLT, c/c a Súmula 337, I e IV, «b e «c, do TST. Os demais arestos apresentados não contemplam situações fáticas semelhantes àquelas que constam da decisão regional, incidindo o óbice da Súmula 296/TST, I. Julgados da SBDI-1 e da 5ª Turma do TST. 3 . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Diante dos fundamentos expostos, resta manifesta a inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. 1. Doença ocupacional (dorsalgia crônica). Indenização por dano material (R$ 55.000,00). 2. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Restabelecimento do direito à manutenção de plano de saúde.

«O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, alíneas a e b) ou violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 ou de Lei (CLT, art. 896, c). Não comprovada nenhuma das hipóteses do CLT, art. 896, não há como acolher a pretensão da Reclamada. ... (Continua)