Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO À LEI OU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CLT, art. 896. INOBSERVÂNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. APLICAÇÃO DE MULTA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Examinando-se o teor do recurso de revista, observa-se que o apelo encontra-se desfundamentado, uma vez que, em suas razões recursais, o recorrente não indica qualquer violação a dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à Súmula do TST ou à divergência jurisprudencial, como exige o CLT, art. 896. 2. Considerando o evidente vício contido na revista, tem-se que o presente agravo é manifestamente improcedente, de modo a atrair a incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo a que se nega provimento, com multa.... (Continua)