distrato verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Possibilidade. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação do distrato. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«Embora a celebração do contrato de arrendamento de terras tenha sido realizada mediante documento escrito, nada impede seu desfazimento por convenção verbal dos contratantes, propiciando-se às partes, neste caso, a produção de prova oral para a sua demonstração.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cerceamento de defesa sob a alegação de que não foi conferida ao locatário oportunidade de demonstrar a existência de distrato verbal. Inocorrência. Prova do distrato e da entrega das chaves documental, desnecessária instrução probatória. Decisão de despejo e cobrança de verbas mantida. Recurso do locatário improvido. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

3 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Admissibilidade. Lição de Orlando Gomes. CCB/1916, art. 1.096. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«... cumpre observar que a forma escrita do contrato de arrendamento, só por si, não impede a demonstração de seu desfazimento pela prova oral. ORLANDO GOMES, a propósito, ensina que «O distrato deve ser feito pela mesma forma que o contrato, regra que só se aplica, porém, aos contratos de forma prescrita em lei. Quando é da sua substância, o distrato não pode ser feito senão como o contrato. Se a lei exige a escritura pública para a validade deste, as partes não podem distratá-lo por instrumento particular. Nessa hipótese, o distrato somente vale se também realizado por escritura pública. Mas se não exige forma determinada, a preferência que as partes manifestem não obriga a observá-la no distrato. Contrato por escritura pública não obrigatória pode desfazer-se por escrito particular, nada obstando, do mesmo modo, que seja distratado verbalmente contrato celebrado por escrito (Contratos, 6. ed. Forense, p. 223). ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... (Continua)

4 - TJSP ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO TERRENO ARRENDADO PARA O PLANTIO, NEM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O ALEGADO DISTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ELE NO CONTRATO. HIGIDEZ DO DÉBITO EXECUTADO PELA ARRENDADADORA. OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO LOCATÍCIA COMERCIAL - DISTRATO VERBAL - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - FATOS CONTROVERSOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS PROVIDOS.

Se os fatos são controversos, ambas as partes pleitearam a produção de provas, pedido este que não fora indeferido na origem e a sentença de procedência foi prolatada sob o fundamento de que a tese defensiva não fora corroborada pelos elementos dos autos, deve ser anulado o ato judicial e reaberta a fase instrutória, a fim de que os litigantes possam exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS. DISTRATO VERBAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO OU REALIZAÇÃO VIRTUAL NÃO APRECIADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE A AUDIÊNCIA, QUE SE IMPÕE.

Embargos à execução de honorários advocatícios, em que alega a embargante/apelada nada dever ao embargado/apelante, diante do distrato verbal, ocorrido em setembro de 2016. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução. Recurso do exequente/ embargado. Requerimento expresso de redesignação ou realização da audiência de instrução e julgamento por meio virtual/híbrido, formulado um mês antes do ato, e que não foi analisado. Representante do embargado/apelante que reside em Portugal e comprovou a existência de outro compromisso jurídico na data aprazada, naquele país. Entendimento jurisprudencial firme no sentido de ser a prova oral meio hábil e dos mais profícuos à demonstração da existência de contratos e distratos verbais. Oitiva de testemunhas da parte contrária, sem a presença do recorrente, que obsta o exercício da ampla defesa e do contraditório e, portanto, configura cerceamento de defesa. Logo, ao deixar de se manifestar sobre o pleito de adiamento, realizar a audiência com oitiva de testemunhas e, posteriormente, julgar procedentes os embargos, apoiado, principalmente, na prova oral produzida, o juízo a quo incorreu em error in procedendo, de forma a eivar de nulidade aquele ato, bem como a sentença vergastada. Anulação do feito, a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 17/05/2022, que se impõe, para que as testemunhas arroladas pela parte apelada sejam novamente ouvidas, porém na presença da parte apelante. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIENTE. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MILHO E SOJA À PREÇO FIXO. VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE MILHO A PRÉVIA ENTREGA DE SEMENTES. INOCORRÊNCIA. DISTRATO VERBAL. NÃO EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE VENDA DE SOJA. INEXISTENTE. ENTREGA PARA FINS DE DEPÓSITO. VERIFICADA. NOTAS FISCAIS DE REMESSA DE PRODUÇÃO. MERCANCIA NÃO COMPROVADA. MULTAS COMPENSATÓRIAS. DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - 2TACSP Contrato escrito. Distrato verbal. Admissibilidade. Exegese da regra contina no CCB/1916, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«... Analisando o sentido da regra do CCB/1916, art. 1.093, ainda que relativamente ao contrato de locação, mas cujos princípios aqui perfeitamente aplicáveis, o il. Juiz CELSO PIMENTEL, integrante da 4ª Câmara deste Tribunal, relator da Ap. 597.113-0/2, entendeu que «Ao dispor que o «distrato faz-se pela mesma forma que o contrato, o Código Civil não cuidou de matéria de prova. Cuidou, sim, da forma como elemento essencial ou substancial do negócio ou do ato jurídico (idem, arts. 82 e 129 a 134), tanto que da prova trata em outro preceito (art. 136), para não se falar das regras do Código de Processo. Assim, e como registra SILVIO RODRIGUES, reportando-se a ORLANDO GOMES, a disposição do art. 1.093 «não pode ser interpretada literalmente, no sentido de serem obrigadas as partes, exemplificativamente, a desfazer, por escritura pública, uma locação por tal instrumento ajustada Sá «quando a lei prescrever forma determinada para o contrato, é que o distrato deve se revestir da mesma solenidade (cf. «Direito Civil, vol. 3, Saraiva, 23. ed. 1995, p. 81) Em idêntica lição, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO lembra que, «nume locação, por exemplo, convencionada por escrito, o contrato pode vir a ser rescindido amigavelmente, mediante simples entrega da coisa locada, que vale como distrato (cf. «Curso de Direito Civil, 5º vol. Saraiva, 28. ed. 1995, p. 45). ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDA DE DISTRATO VERBAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSFERÊNCIA CADASTRAL NÃO FORMALIZADA - RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS - DESÍDIA DO RÉU - R. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência de propriedade de veículo automotor deve ser formalizada no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilização do antigo proprietário pelas consequências administrativas e jurídicas, inclusive infrações de trânsito. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Locação. Despejo por falta de pagamento. Distrato verbal. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer. Distrato. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da existência de distrato verbal e restituição de valores, no caso presente, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda em estabelecimento especializado. Alegado distrato verbal. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, movida contra o estabelecimento vendedor e o banco responsável pelo financiamento. Desistência do negócio pelo comprador, por alegada impossibilidade da transferência formal do bem. Devolução do bem à loja, com alegada assunção, por essa, mediante ajuste verbal com o cliente, do encargo de quitação do financiamento, todavia não cumprido. Pretensão de sustação de qualquer medida de cobrança das parcelas inadimplidas. Descabimento. Provimento de urgência em tese não compreendido no alcance do pedido formulado em termos definitivos. Conveniência, quando não fosse por isso, de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos necessários do CPC, art. 300, ao menos por ora, não configurados. Decisão de Primeiro Grau denegatória que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

13 - TJSP LOCAÇÃO.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis. Alegação de ocorrência de distrato verbal com realização de novo contrato de locação entre a autora e o ex-empregado. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Decisão que contém fundamentação suficiente para o deslinde do caso. Ônus da prova do CPC, art. 373, II descumprido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE COMÉRCIO. FIADOR. TRANSFERÊNCIA DO COMÉRCIO A TERCEIRO SEM O DISTRATO FORMAL. RESPONSABILIDADE DOS ARRENDATÁRIOS ORIGINÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização material ao autor, no valor de R$ 16.302,59, decorrente da contraprestação pelo arrendamento de um comércio e fiança prestada. Os recorrentes alegam que o vínculo contratual se encerrou em abril de 2023, quando o corréu Izaías transferiu o comércio a terceiro, sendo este último o responsável pelos débitos reclamados. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Embargos de terceiro opostos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre imóvel objeto de execução, sob a alegação de que a embargante é legítima possuidora do bem. Alega-se que, embora tenha formalizado contrato de compra e venda do imóvel com os embargados, houve posterior distrato verbal, com devolução dos valores pagos e permanência da embargante na posse do bem. A parte embargada sustenta que a ausência de comprovação documental do distrato impede a desconstituição da penhora, além de haver dúvidas sobre a posse efetiva do imóvel. Sentença de improcedência dos embargos, com revogação da liminar anteriormente concedida.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Embargos à execução de alugueres e encargos conexos com ação declaratória de inexistência de débito - Ações julgadas em conjunto - Sentença de improcedência - Apelo dos locatários - Cerceamento de defesa não ocorrido - Locatários que deram causa a dois adiamentos de audiência de instrução sem motivo idôneo - Preclusão da produção da prova oral consumada - Distrato verbal inexistente - Impugnação de tal alegação de fato pela parte locadora e previsão contratual de notificação por escrito de eventual denúncia do contrato - Cláusula penal devida em razão da comprovada infração contratual de rescisão antecipada por culpa do locatário - Laudo de vistoria final válido - Notificação dos locatários para participação no ato não atendida e danos verificados por Oficial de Justiça em mandado de constatação de abandono e imissão na posse - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Embargos à execução de alugueres e encargos conexos com ação declaratória de inexistência de débito - Ações julgadas em conjunto - Sentença de improcedência - Apelo dos locatários - Cerceamento de defesa não ocorrido - Locatários que deram causa a dois adiamentos de audiência de instrução sem motivo idôneo - Preclusão da produção da prova oral consumada - Distrato verbal inexistente - Impugnação de tal alegação de fato pela parte locadora e previsão contratual de notificação por escrito de eventual denúncia do contrato - Cláusula penal devida em razão da comprovada infração contratual de rescisão antecipada por culpa do locatário - Laudo de vistoria final válido - Notificação dos locatários para participação no ato não atendida e danos verificados por Oficial de Justiça em mandado de constatação de abandono e imissão na posse - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Contrato e distrato reconhecidos, restringindo-se a controvérsia aos efeitos da rescisão. Devolução dos valores pagos pelo autor devida, sob pena de enriquecimento sem causa. Indenização pela fruição do imóvel indevida, diante da comprovação de contraprestação pelo período de ocupação. Danos morais afastados. Inadimplemento contratual que, por si só, não caracteriza lesão extrapatrimonial indenizável. Sentença mantida. Recursos, do autor e dos réus, a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato verbal de compra e venda de imóvel. Distrato. Documentos novos apresentados ao tribunal. Influência no que decidido pela sentença. Reexame de prova. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. ADIMPLEMENTO DE PARTE DO ALUGUEL PARA A PROMITENTE COMPRADORA. ALEGADO ACORDO VERBAL PARA PAGAR EM PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO TERMO DE DISTRATO FIRMADO ENTRE OS ENVOLVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

 ... (Continua)