Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO LOCATÍCIA COMERCIAL - DISTRATO VERBAL - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - FATOS CONTROVERSOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS PROVIDOS.

Se os fatos são controversos, ambas as partes pleitearam a produção de provas, pedido este que não fora indeferido na origem e a sentença de procedência foi prolatada sob o fundamento de que a tese defensiva não fora corroborada pelos elementos dos autos, deve ser anulado o ato judicial e reaberta a fase instrutória, a fim de que os litigantes possam exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.... (Continua)