Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIENTE. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MILHO E SOJA À PREÇO FIXO. VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE MILHO A PRÉVIA ENTREGA DE SEMENTES. INOCORRÊNCIA. DISTRATO VERBAL. NÃO EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE VENDA DE SOJA. INEXISTENTE. ENTREGA PARA FINS DE DEPÓSITO. VERIFICADA. NOTAS FISCAIS DE REMESSA DE PRODUÇÃO. MERCANCIA NÃO COMPROVADA. MULTAS COMPENSATÓRIAS. DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.