dispensa discriminatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rescisão contratual. Vício. Dispensa discriminatória por motivo de idade. Embora o empregador possa dispensar o empregado sem justa causa, pagando as verbas correspondentes conforme estabelece a CLT e a Constituição Federal, há limites para o poder diretivo. Nesse sentido, a Lei 9.029/1995 é forte instrumento contra a conduta do empregador de efetuar dispensas discriminatórias, acobertadas pelo poder potestativo. Nesse sentido, os artigos 1º e 4º da mencionada norma, os quais incluem a discriminação com base na idade entre as condutas vedadas. Portanto, eventual dispensa decorrente do fato de o reclamante ter atingido 60 anos de idade poderia configurar ato discriminatório e resultar na reintegração do trabalhador. Contudo, na hipótese, não restou comprovada a dispensa discriminatória.

2 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por atos discriminatórios dispensa discriminatória. Portador de doença grave. Os CF/88, art. 7º, I, e art. 10, II, dos atos das disposições constitucionais transitórias, vedam a dispensa discriminatória e arbitrária de empregado portador de doença grave, no caso, hepatite crônica c. E o despedimento imotivado de empregado portador de doença grave reveste-se de presunção juris tantum de que decorreu de ato patronal discriminatório e arbitrário, a teor da Súmula 443/TST.

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI 9.029/95 E SÚMULA 443/TST.

A Súmula 443/TST presume dispensa discriminatória em caso de doença grave com estigma, o que não se aplica à situação em análise. O autor não produziu provas demonstrando a ocorrência de dispensa discriminatória. Sentença mantida. Recurso do autor a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT2 . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

Não comprovado ato discriminatório da reclamada.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 443/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. 2. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". CONFIGURAÇÃO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 443/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a aparente violação da Lei 9.029/1995, art. 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. 2. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a aparente violação da CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 443/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. Cinge-se a controvérsia acerca da caracterização de dispensa discriminatória de empregada portadora de transtorno afetivo bipolar, uma vez que não comprovado pela ré que a demissão ocorreu por motivo diverso. 1.2. À luz da Súmula 443/TST, a jurisprudência desta Corte tem como presumidamente discriminatória a dispensa de empregados acometidos de transtornos psiquiátricos, o que pode ser elidido por prova em sentido contrário. Precedentes. 1.3. No presente caso, conclui-se, a partir das premissas consignadas pelo TRT, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a dispensa se deu por motivo diverso à notória sujeição da reclamante a transtorno afetivo bipolar, motivo pelo qual o acórdão regional demanda reforma . Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". CONFIGURAÇÃO. 2.1. O «caput da Lei 9.029/1995, art. 4º estipula o direito à reparação pelo dano moral decorrente do rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório. 2.2. Também nesse sentido, a jurisprudência desta Corte caracteriza como « in re ipsa o dano moral relacionado às situações de dispensa discriminatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT2 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR RETALIAÇÃO.

Em relação à dispensa discriminatória, o óbice legal à dispensa imotivada em tais circunstâncias seria o intuito discriminatório. Nessa esteira, é inegável que qualquer ato discriminatório deve ser prontamente repelido, tendo em vista que a dignidade da pessoa humana e a igualdade são princípios fundamentais da ordem constitucional. Assim, autorizar a dispensa discriminatória por motivo de retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista seria o mesmo que tapar os olhos para o direito como ordenamento, valorizando a pura literalidade de uma norma infraconstitucional. No caso sob análise, o depoimento pessoal da reclamada é esclarecedor no sentido de que a dispensa não se deu em razão da reestruturação, reconhecendo que o obreiro fora readaptado anteriormente para setor administrativo, permanecendo cerca de dois meses. Logo, em razão da reestruturação fora transferido para setor administrativo e, após dois meses, sob a alegação de ausência de vagas, houve a dispensa. Ocorre que tal fato se dá justamente no momento em que houve a condenação em ação anterior. O apontado desconhecimento do preposto acerca da ciência pela reclamada quanto ao resultado da demanda não beneficia a tese patronal. Nesses termos, considero que a reclamada não foi capaz de demonstrar de forma satisfatória que a dispensa se deu em razão da reestruturação, restando evidenciada que ocorrera por retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista. Tópico desprovido. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Dispensa discriminatória. Idade

«A Corte Regional consignou que a demissão representou efetiva e concreta modalidade de dispensa discriminatória em razão da idade.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Dispensa discriminatória. Idade

«A Corte Regional consignou que a demissão representou efetiva e concreta modalidade de dispensa discriminatória em razão da idade.... (Continua)

9 - TRT2 DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

Nos termos da Súmula 443/TST, presume-se a dispensa discriminatória apenas quando a doença grave que acomete o trabalhador suscita estigma ou preconceito. Recurso da reclamada a que se dá provimento. ... (Continua)

10 - TRT2 DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

Nos termos da Súmula 443/TST, presume-se a dispensa discriminatória apenas quando a doença grave que acomete o trabalhador suscita estigma ou preconceito. Recurso da reclamada a que se dá provimento. ... (Continua)

11 - TST Ii. Recurso de revista da reclamante. 1. Dano moral. Dispensa discriminatória não demonstrada.

«Na hipótese, o acórdão do Tribunal Regional não registrou nenhum elemento que demonstre a dispensa discriminatória. Assim, para se concluir de forma distinta e entender que ocorreu dispensa discriminatória em razão da condição de gestante, necessário seria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado a esta Corte, em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST 3. Dispensa discriminatória. Reintegração.

«No caso em tela, conforme já analisado em outro tópico deste recurso, restou caracterizada a dispensa discriminatória do reclamante, o que possibilita a aplicabilidade das disposições previstas na Lei 9.029/95. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Dano moral. Configuração. Dispensa discriminatória.

«Constatada a dispensa discriminatória em razão da idade, cabível a reparação pelos danos a direito de personalidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Dano moral. Configuração. Dispensa discriminatória.

«Constatada a dispensa discriminatória em razão da idade, cabível a reparação pelos danos a direito de personalidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória. Doença grave. Dependência química de entorpecentes.

«Conquanto a Organização Mundial da Saúde considerem a dependência química como doença grave e implique na presunção de discriminação em razão de estigma ou preconceito, a teor da Súmula 443/TST, não há nos autos elementos que permitam concluir - ou ao menos presumir - que houve dispensa discriminatória.... (Continua)

16 - TRT2 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

Afirma que realizou cirurgia de vasectomia em abril de 2023, com recomendação médica de não pegar peso por 15 dias, fato que comunicou à chefia. Contudo, alega que não foi realocado e, posteriormente, foi dispensado de forma discriminatória. A dispensa discriminatória é aquela que decorre de um motivo injusto, arbitrário, fundado em preconceito ou estigma relacionado a uma condição pessoal do empregado. A Súmula 443/TST estabelece a presunção de dispensa discriminatória do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, invertendo o ônus da prova para o empregador. No caso dos autos, o Reclamante alega ter sido dispensado de forma discriminatória após realizar uma cirurgia de vasectomia e ter recebido recomendação médica para não pegar peso. Contudo, assim como bem pontuou o Juízo de origem, o Reclamante não produziu qualquer prova documental que atestasse a realização da cirurgia de vasectomia ou a existência da alegada recomendação médica de restrição laboral. Diante da ausência de prova documental da cirurgia e da recomendação médica, e considerando que a própria testemunha do Reclamante não corroborou suas alegações, não há como se aplicar a presunção de dispensa discriminatória. O ônus de comprovar a condição de saúde fragilizada que ensejaria a proteção contra dispensa arbitrária, bem como a ciência inequívoca da empregadora sobre tal condição e a respectiva restrição, era do Reclamante (CLT, art. 818, I), e deste encargo ele não se desvencilhou. A simples alegação de realização de um procedimento cirúrgico comum, sem prova da efetiva restrição, não atrai a proteção da Súmula 443/TST. ... (Continua)

17 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exameTrata-se de recurso ordinário em ação trabalhista versando sobre dispensa discriminatória, em que o autor alega ter sido demitido em razão de sua condição de soropositivo. O autor argumentou que a dispensa decorreu de sua condição de saúde, comprovando que faz acompanhamento médico desde 11/12/2013, e que a carga viral estava indetectável por ocasião da dispensa. A reclamada, por sua vez, alegou redução de atividades e justificou a dispensa por meio de prova testemunhal, indicando outros desligamentos ocorridos na mesma época, atribuindo-os à redução de demanda de trabalho em virtude da maior utilização de meios eletrônicos de transferência de numerário, como o PIX.II. Questão em discussãoA controvérsia cinge-se à verificação da existência ou não de dispensa discriminatória por motivo de saúde (soropositivo para HIV), cabendo analisar a validade da justificativa apresentada pela reclamada.III. Razões de decidira Lei 9.029/95, art. 1º não apresenta rol taxativo de doenças que configuram dispensa discriminatória, e a Súmula 443/TST considera o trabalhador soropositivo como exemplo de caso em que há presunção relativa de dispensa discriminatória. Entretanto, tal presunção pode ser afastada por prova em contrário, devendo a reclamada comprovar que a dispensa ocorreu por motivos alheios à condição de saúde do trabalhador.No presente caso, a reclamada comprovou a dispensa de outros empregados na mesma ocasião, atribuindo-as à redução de atividades com a maior utilização de meios eletrônicos de transferência de dinheiro, como o PIX, e a prova testemunhal corroborou essa alegação, comprovando que o empregador se desvencilhou do ônus probatório a ele inerente, nos termos do CLT, art. 818, II.A reclamada também comprovou a ausência de conhecimento prévio sobre a condição de soropositividade do autor, e que as notificações por parte do trabalhador foram feitas somente após a dispensa.Portanto, o conjunto probatório demonstra que não houve dispensa discriminatória, afastando a presunção relativa prevista na legislação e na jurisprudência.IV. Dispositivo e teseDiante do exposto, mantém-se a sentença de improcedência do pedido relativo a dispensa discriminatória, tendo em vista a ausência de provas que configurem dispensa discriminatória. A reclamada desconstituiu a presunção relativa de discriminação, comprovando a redução das atividades e justificando a dispensa por motivos outros que não a condição de saúde do autor.Legislação e Jurisprudência:Lei 9.029/1995 CLT, art. 818, II Súmula 443/TST... (Continua)

18 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Indenização por danos morais. Dispensa discriminatória. Improcedência.

«A tese obreira de dispensa discriminatória ficou apenas no campo das alegações, notadamente porque o reclamante não é portador de doença grave, tanto que, no momento da dispensa, encontrava-se apto para o labor, conforme atestou o laudo pericial, que não foi desconstituído por provas em sentido contrário. Restou demonstrado que o recorrente, em virtude de um problema postural (pescoço duro), teve diversos afastamentos do trabalho por conta das dores que sentia, mas não é crível que ele possa perder o emprego de vendedor porque não conseguia girar o pescoço, pois não é comum as pessoas perderem o emprego por este motivo. Também não é crível que este tipo de patologia possa afetar a imagem de uma drogaria ou que seja capaz de despertar preconceitos em colegas e clientes, a ponto de motivar uma dispensa discriminatória.... (Continua)

19 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Participação em greve. Dispensa discriminatória. Conduta antisindical. Danos morais. Não caracterização.

«A participação de greve é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 9º da CF, cuja regulamentação está na Lei 7.783/89. Contudo, a dispensa sem justa causa decorrente de participação pacífica em greve não atrai a sua caracterização como discriminatória, para os fins de aplicação da Lei 9.029/95, uma vez que seu art. 1º estabelece que são discriminatórias as práticas do empregador que limitem o acesso e a manutenção do emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. Assim, a dispensa sem justa causa do empregado, em decorrência de participação em movimento grevista, não caracteriza dispensa discriminatória, porque a hipótese não é prevista no rol taxativo da referida lei. Em decorrência, também não há que se falar em danos morais, uma vez que não houve violação a direitos da personalidade.... (Continua)

20 - TRT2 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Para que seja reconhecida a dispensa discriminatória, necessário se faz que a moléstia seja a causa preponderante para a ruptura contratual ou suscite «estigma ou preconceito no transcurso da relação de emprego. Inteligência da Súmula 443 do C. TST. Apelo não provido.... (Continua)