direitos do meeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos do meeiro. Penhora sobre bem individualizado. Ineficácia. CPC/1973, art. 622, «caput.

«Se o executado era casado em comunhão de bens e seu cônjuge faleceu antes da penhora, esta devia fazer-se sobre seus direitos de meeiro com averbação no rosto dos autos do inventário - A penhora feita sobre bem individualizado é ineficaz enquanto e se referido bem não for adjudicado ao executado (aplicação analógica do CPC/1973, art. 622, «caput).... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. CEDENTE CÔNJUGE MEEIRO SUPÉRSTITE. ALIENAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL NÃO INVENTARIADO. FATO DESCONHECIDO DO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. CEDENTE QUE APARENTAVA SER TITULAR DOS DIREITOS DE POSSE QUE TRANSFERIRA. CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALMENTE RECONHECIDA EFICAZ. QUINHÃO DE HERANÇA NÃO TRANSMITIDO AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOMENTE ATRIBUÍVEL AO GENITOR E MEEIRO. IMPOSSIBILIDADE PARA O CASO CONCRETO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CESSIONÁRIO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DO VIÚVO COMO MEEIRO E HERDEIRO -

Falecida que era casada no regime da comunhão parcial de bens e que não deixou descendentes, mas apenas um genitor vivo - Nos termos do art. 1.829, II, do CC, o cônjuge sobrevivente concorre com ascendentes, independentemente do regime de bens do casamento - Cônjuge sobrevivente que, em relação aos bens comuns, além de meeiro, também é herdeiro - Precedentes neste sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS ORDINÁRIAS. APARTAMENTO. PROPRIETÁRIA. ÓBITO. TRANSMISSÃO AO HERDEIRO E AO MEEIRO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO LEGADO. REALIZAÇÃO. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DO HERDEIRO E DO MEEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMAÇÃO DECORRENTE DA COPROPRIEDADE. IMÓVEL COMUM E DETIDO COM EXCLUSIVIDADE POR COPROPRIETÁRIO (MEEIRO). CONDOMÍNIO INDIVISO. IMPUTAÇÃO A AMBOS. DIVISÃO DA OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE (CC, ART. 1.315). CONDÔMINO DESPROVIDO DA POSSE. IRRELEVÂNCIA FRENTE AO CONDOMÍNIO. HERDEIRO AQUINHOADO COM QUINHÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E OBRIGADO LEGALMENTE. DIVISÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. As obrigações condominiais ostentam a natureza jurídica de obrigação propter rem, ostentando a peculiaridade, ante os atributos que lhe são conferidos, de aderirem aos imóveis dos quais germinam, acompanhando-os em todas as transferências de titularidade que os alcancem e transmudando seus titulares em responsáveis pela sua satisfação, e, assim, o herdeiro aquinhoado com quinhão do apartamento transmuda-se em responsável pelo pagamento das obrigações condominiais por ele geradas por amalgamar a obrigação direito pessoal e real, não sobejando lícito furtar-se da sua responsabilidade, observada apenas a proporção do quinhão de sua propriedade (CC, arts. 1.315 e 1.336, I).... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. RESERVA DE MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CÔNJUGE MEEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 843, é admissível a penhora de bem indivisível pertencente a mais de um coproprietário, assegurando-se ao não devedor o equivalente em dinheiro correspondente à sua quota-parte no bem. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MEEIRO OU HERDEIRO. NULIDADE DA PENHORA.

I. Caso em exame: O recorrente insurge-se contra decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula 1430 do Registro de Imóveis de Portão, sustentando a nulidade da constrição e da respectiva intimação. Argumenta que não há comprovação de que o executado seja meeiro ou herdeiro da falecida proprietária do bem, tornando indevida a penhora sobre o referido imóvel.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Direito tributário - Sentença que decidiu pela não incidência de ITCMD na instituição de usufruto vitalício de quotas societárias em favor do viúvo meeiro - Recurso provido

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM MÓVEL - PAGAMENTO TRIBUTO MUNICIPAL - ANUÊNCIA DO CÔNJUGE MEEIRO - AUSÊNCIA - MEDIDA IRREVERSÍVEL E EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

art. 1.791 do Código Civil estabelece que, até a partilha, a herança constitui um todo indivisível, e os direitos dos coerdeiros se regem pelas normas de condomínio, exigindo consenso entre os interessados para atos de disposição patrimonial. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CÔNJUGE MEEIRO. ALUGUÉIS. IMÓVEIS COMUNS. LEVANTAMENTO. 50%. IMPOSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. IDENTIFICAÇÃO. PASSIVO. NECESSIDADE. 

1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal, assim como conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Bem imóvel. Falecimento do cônjuge meeiro. Penhora posterior. CPC, art. 655-B, de 1973 inaplicabilidade.

«1. É inviável a aplicação analógica do CPC, art. 655-B, de 1973, restrito à hipótese de meação, em caso de falecimento do cônjuge meeiro anteriormente ao ato de penhora. Existência de copropriedade, entre os sucessores, de bem imóvel indivisível, que não se confunde com o direito de meação. ... (Continua)

11 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTÁ SUJEITA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ESPÓLIO, NÃO AS DO INVENTARIANTE E HERDEIROS - PRECEDENTE - ACERVO HEREDITÁRIO COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DIREITOS SOBRE UM ÚNICO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL QUE, AO QUE TUDO INDICA, SERVIRÁ DE MORADIA AO MEEIRO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER A BENESSE AO ESPÓLIO

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE URGÊNCIA. ARROLAMENTO, SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS DE PESSOAS JURÍDICAS DE SÓCIO FALECIDO. PRETENSÃO DO HERDEIRO/MEEIRO DO DE CUJUS. COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO.

 ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE AMBOS OS PATRONOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE DO MEEIRO. PENHORA. COMPLEMENTARIEDADE DECISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por espólio representado pela inventariante, contra decisão proferida nos autos de ação de reparação de danos cumulada com cominatória, que indeferiu pedido de devolução de prazo, sob a alegação de nulidade da intimação realizada apenas em nome de uma das duas patronas constituídas. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Manifestação de vontade do viúvo-meeiro em realizar doação em favor dos herdeiros. Decisão agravada que exigiu a escritura pública. Modificação. Entendimento jurisprudencial admitindo a formalização do negócio por meio de termo nos autos. Recurso provido.

15 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA DO TIPO VGBL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO CÔNJUGE. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO AO CÔNJUGE MEEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre o viúvo meeiro e três herdeiros. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Reserva de meação. CPC/1973, art. 655-B. Dívida relativa a honorários de sucumbência. Responsabilidade de quem é parte na demanda. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506.

«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO RÉU COM O VIÚVO MEEIRO DO IMÓVEL - METADE DOS ALUGUÉIS QUE ESTÃO SENDO TRANSFERIDOS AO ESPÓLIO AUTOR - CONTRATO VÁLIDO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÕES DOS EXECUTADOS QUANTO À ENTREGA DE SACAS DE SOJA, ANTE O FALECIMENTO DO MEEIRO E PRODUTOR RURAL. PRETENDIDA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE, FIADORA.

Insurgência em face de decisão que reconheceu a responsabilidade da agravante pelo débito. Questão já equacionada que não comporta revisão.... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR EM CASA DE FARINHA - EVENTO TÍPICO - FRATURA NA MÃO DIREITA, COM AMPUTAÇÃO TOTAL DO 2º QUIRODÁCTILO E PARCIAL DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITOS, E LESÃO NO 3ª E 5º QUIRODÁCTILOS DIREITOS - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)