Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTÁ SUJEITA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ESPÓLIO, NÃO AS DO INVENTARIANTE E HERDEIROS - PRECEDENTE - ACERVO HEREDITÁRIO COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DIREITOS SOBRE UM ÚNICO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL QUE, AO QUE TUDO INDICA, SERVIRÁ DE MORADIA AO MEEIRO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER A BENESSE AO ESPÓLIO