Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. RESERVA DE MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CÔNJUGE MEEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 843, é admissível a penhora de bem indivisível pertencente a mais de um coproprietário, assegurando-se ao não devedor o equivalente em dinheiro correspondente à sua quota-parte no bem. ... (Continua)