Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS ORDINÁRIAS. APARTAMENTO. PROPRIETÁRIA. ÓBITO. TRANSMISSÃO AO HERDEIRO E AO MEEIRO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO LEGADO. REALIZAÇÃO. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DO HERDEIRO E DO MEEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMAÇÃO DECORRENTE DA COPROPRIEDADE. IMÓVEL COMUM E DETIDO COM EXCLUSIVIDADE POR COPROPRIETÁRIO (MEEIRO). CONDOMÍNIO INDIVISO. IMPUTAÇÃO A AMBOS. DIVISÃO DA OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE (CC, ART. 1.315). CONDÔMINO DESPROVIDO DA POSSE. IRRELEVÂNCIA FRENTE AO CONDOMÍNIO. HERDEIRO AQUINHOADO COM QUINHÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E OBRIGADO LEGALMENTE. DIVISÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. As obrigações condominiais ostentam a natureza jurídica de obrigação propter rem, ostentando a peculiaridade, ante os atributos que lhe são conferidos, de aderirem aos imóveis dos quais germinam, acompanhando-os em todas as transferências de titularidade que os alcancem e transmudando seus titulares em responsáveis pela sua satisfação, e, assim, o herdeiro aquinhoado com quinhão do apartamento transmuda-se em responsável pelo pagamento das obrigações condominiais por ele geradas por amalgamar a obrigação direito pessoal e real, não sobejando lícito furtar-se da sua responsabilidade, observada apenas a proporção do quinhão de sua propriedade (CC, arts. 1.315 e 1.336, I).... (Continua)