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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. SISTEMA “S”. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Contribuições ao sistema «s. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.

«1 - Não alcança as sociedades integrantes do Sistema «S, após a edição da Lei 11.457/2007, a legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, mas sobre a FAZENDA NACIONAL. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições sociais. Sistema s. Medida Provisória 1.715/1998.

«1. Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda que sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, possibilita a formação de diretriz jurisprudencial dominante idônea a autorizar negativa de seguimento de recurso extraordinário por decisão monocrática. Art. 21, § 1º, RISTF. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Lei 11.457/2007. Sistema «s". Ilegitimidade ativa.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos por JBS S/A contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ que conheceu parcialmente do recurso especial de JBS S/A. negando provimento, e deu provimento ao recurso do SESI para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SEBRAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOR QUE É SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTÔNOMO DO SISTEMA S. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 99.570/90. DOCUMENTOS, COLACIONADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14, PARA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CTN, art. 9º, IV, C. LEI 2.613/1955, art. 12 e LEI 2.613/1955, art. 13 QUE PREVEEM QUE OS SERVIÇOS E BENS DAS ENTIDADES DO SISTEMA S GOZAM DE AMPLA ISENÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA, PELO MUNICÍPIO RÉU, NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Processual civil e tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Empresas integrantes do denominado «sistema s. Administração regional e nacional. Autonomia jurídico-administrativa.

«1. As Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ possuem entendimento de que as empresas integrantes do denominado «Sistema S (Sesc, Senai, Senat, etc.) possuem administrações regionais dotadas de autonomia, razão pela qual a situação de regularidade fiscal (CTN, art. 205 e CTN, art. 206) deve ser considerada de forma individualizada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. SISTEMA S. SESI. CONTRIBUIÇÃO.

Matéria de ordem pública que foi decidida em sede de agravo de instrumento, com o reconhecimento da preclusão lógica da questão, e agora renovada em apelação, que impugna a superveniente sentença terminativa, prolatada antes do trânsito em julgado do acórdão, que julgou o agravo de instrumento. Hipótese de prejuízo do agravo e, com isso, a insubsistência do julgamento que reconheceu a preclusão, o que possibilita a rediscussão da objeção processual relativa à legitimidade ativa do SESI. Reconhecimento da pertinência subjetiva do SESI em relação ao objeto da demanda. A parte ré, incorporada pela SEARA, celebrou convênio de arrecadação direta com o SESI, ratificado após a vigência da Lei 11.457/2007, o que afasta a competência da Receita Federal para lançamento do crédito fiscal. Observância do art. 49, §2º do Decreto 57.375/65, e do art. 81 da Instrução Normativa da RFB 2.110/22. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença baseada em precedente do STJ não vinculante e inaplicável à hipótese dos autos ante as suas peculiaridades. Identificação de vício atinente ao error in judicando. Sentença anulada. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuições. Sistema «s". Sesc e sebrae. Sujeição passiva. Acórdão recorrido. Fundamentos de ordem legal e constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter a declaração de não sujeição à cobrança das contribuições ao Sebrae e ao Sesc e o reconhecimento do direito à compensação dos valores já recolhidos. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão parcial. Cumprimento da pena. Regime aberto. Estabelecimento prisional. Regime semiaberto. Indisponibilidade. HC 70.045.459.211 HC/m 1.458. S 20.10.2011. Ep 186 habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime inicial semiaberto. Indisponibilidade de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar no sistema prisional gaúcho. Prisão do paciente-apenado sob regime fechado. Ilegalidade configurada. Concessão parcial da impetração.

«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime inicial legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder em parte a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em regime inicial aberto, ou, à sua falta, em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial semiaberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Entidade de educação e Assistência Social sem fins lucrativos, integrante do «Sistema S". Pretensão de declaração de imunidade tributária relativa à cobrança de IPVA dos veículos de sua propriedade, bem como de restituição dos valores indevidamente cobrados relativos ao quinquênio anterior à propositura da ação. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado que não prospera. art. 150, VI, «c, da CFRB/88 que concede imunidade de impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que há presunção relativa de destinação do patrimônio das mencionadas instituições às suas finalidades essenciais, cabendo ao ente público a comprovação de descumprimento dos requisitos legais previstos no CTN, art. 14, o que não foi feito pelo Estado. Recurso desprovido.

11 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 801). Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. art. 240 da CF. Alcance. Natureza jurídica de contribuição social geral. art. 149 da CF. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Lei 8.540/91, art. 2º, Lei 9.528/97, art. 6º e Lei 10.256/01, art. 3º. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos.

1. A contribuição ao SENAR, embora tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, está intrinsecamente voltada para uma contribuição social geral. Precedente: RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/8/92. 2. O CF/88, art. 240 não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema 801: «É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma da Lei 8.540/92, art. 2º, com as alterações da Lei 9.528/97, art. 6º e da Lei 10.256/01, art. 3º. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA. BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da executada (Santander Leasing S/A. Arrendamento Mercantil) em relação a débitos inscritos em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), decorrentes de IPVA, com base na baixa do gravame dos veículos no Sistema Nacional de Gravames (SNG). ... (Continua)

13 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STJ NO TEMA 986. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Spe GL Events Centro de Convenções Imigrantes S/A e GL Events Centro de Convenções LTDA contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. A sentença de origem, com base no julgamento do Tema 986 pelo STJ (STJ), decidiu pela inclusão das tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, entendendo que a pretensão inicial contrariava entendimento já pacificado. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Controle finalístico das entidades do Sistema S. Tomada de contas especial. Observância ao postulado do contraditório. Alcance de norma constitucional (CF/88, art. 8º, I). Pretensão de interpretação genérica. Inadequação da via eleita. Contribuições sindicais. Natureza pública. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1 - O estabelecimento do contraditório em procedimentos iniciais de apuração de materialidade de atos objeto de denúncia perante o TCU não é obrigatório, pois, nessa fase, há mero ato investigatório, sem formalização de culpa. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA QUE TEM COMO FATO GERADOR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRASMISSORES. MUNICÍPIO QUE TEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA FISCALIZAÇÃO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. ART. 30, S I E VIII, DA CF/88. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, no bojo de execução fiscal, rejeitou a exceção de préexecutividade ao fundamento de regularidade dos títulos executivos. Irresignação do contribuinte. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). BAIXA ANTES DO FATO GERADOR.

Pretensão da embargante à declaração de ilegitimidade para responder por débitos de IPVA incidentes sobre os veículos descritos na inicial, sob a justificativa de terem sido alienados anteriormente aos fatos geradores. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Banco J. Safra S/A, Banco Safra S/A. e Safra Leasing S/A. Arrendamento Mercantil ajuizaram ação declaratória de inexistência de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando afastar a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA de veículos alienados fiduciariamente, após a comunicação de venda ao DETRAN/SP. II. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA persiste após a alienação fiduciária e a comunicação de venda dos veículos ao DETRAN/SP. III. A responsabilidade solidária do ex-proprietário não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor no período posterior à sua alienação, conforme Súmula 585/Col. STJ. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) transfere a responsabilidade tributária ao adquirente, conforme art. 2º da Lei Estadual 13.296/08. IV. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de créditos tributários, alegando-se a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen S/A em relação a débitos de IPVA, com base na baixa de gravames de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames (SNG). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)