direito tributario icms st
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO (ROT-ST). ESTORNO DE CRÉDITO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao afastamento da exigência de estorno do imposto presumido das mercadorias em estoque prevista no art. 25-E, §3º, do Livro III do RICMS, com a consequente declaração do direito ao creditamento dos valores recolhidos a esse título. Alegação de que a exigência não encontra respaldo no CTN e viola os princípios da legalidade, irretroatividade e segurança jurídica.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SERÁ ANALISADA EM FUTURA E EVENTUAL AÇÃO CONTENCIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS DECLARATÓRIOS.

Preliminar. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária apto a comunicar situação à parte envolvida, por meio de interpelação judicial, na modalidade de protesto, legalmente previsto. Interesse de agir. Adequação da medida eleita. Presença, diante da situação narrada nos autos, bem relatada e com pedido certo. No mais, reforma-se a decisão recorrida para afastar a declaração de interrupção da prescrição, questão a ser analisada e decidida apenas em eventual ação contenciosa. Medida de jurisdição voluntária que equivale a singela interpelação judicial, simples protesto, que se presta apenas a resguardar direitos (de ação, por exemplo), mas não os declarar. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E O EFETIVO PREÇO DE VEDA PRATICADO COM O CONSUMIDOR FINAL.

Decisão monocrática que confirmou a sentença no que tange ao direito das sociedades-autoras ao ressarcimento da diferença entre a base de cálculo presumida e o efetivo preço de venda praticado com o consumidor final, mas ressaltou incumbir ao ente federativo estabelecer o regramento necessário à restituição, não sendo possível ao contribuinte decidir o meio mais vantajoso de usufruir do crédito através da emissão de notas fiscais de ressarcimento). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. ICMS-st. Estorno de crédito de mercadorias em estoque. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise incabível em recurso especial. Pretensão recursal que demanda o exame de direito local. Súmula 280/STF. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão de origem está amparado em fundamentação eminentemente constitucional, tendo decidido a controvérsia sub judice à luz dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica. Diante dessa conjuntura, é inviável a reforma do aresto impugnado, em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 166/STJ. TEMA 1099/STF. ADC 49. PRECEDENTES. PROTOCOLO ICMS 45/2013. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO ADESIVO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

Trata-se de Ação Anulatória de Débito que imputou à autora a exigência de ICMS-ST e FECP sobre operações de transferências interestaduais de mercadorias realizadas entre seus estabelecimentos no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017. Alegação de que as operações não configuram fato gerador do ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ, pois se referem a meras transferências internas entre filiais, sem circulação econômica ou jurídica das mercadorias. Preliminar de decadência rejeitada. Aplicação do CTN, art. 173, I, considerando-se tempestivo o lançamento tributário efetuado em 23/07/2020, referente aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2017. STF que ao julgar a ADC 49, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de dispositivos da Lei Complementar 87/96, que permitiam a incidência do ICMS em transferências internas, com modulação de efeitos a partir de 2024. Considerando que a presente demanda foi proposta em 2020, aplica-se a exceção prevista na modulação. Jurisprudência consolidada no sentido de que operações de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ainda que interestaduais, não constituem fato gerador de ICMS, na forma do Tema 1099 do STF, da Súmula 166/STJ e da CF/88, art. 155, II. Recurso adesivo interposto pelo Estado, acerca da majoração do valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios, não conhecido, uma vez que prejudicado. Conhecimento e provimento do 1º recurso (contribuinte) e julgado prejudicado o 2º (Estado).... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. OPERAÇÕES DE VENDAS DE LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO A CONTRIBUINTES SITUADOS NESTE ESTADO. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE OUTRAS MERCADORIAS. IMPOSTO DEVIDO. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 

DECADÊNCIA. O fato de que em algumas notas fiscais o tributo foi informado não se estende às demais operações realizadas no mesmo mês, em relação às quais não houve a declaração e, assim, não havia o que ser homologado pelo ente público. Aplicação do prazo previsto no CTN, art. 173, I. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Ação de repetição de indébito fiscal. Direito Tributário. ICMS-ST. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade de resoluções e portarias que estabelecem o PMPF utilizado como base de cálculo do tributo, bem como a repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Lei Complementar 87/96, art. 8º, II e art. 24, § 10, da Lei Estadual 2.657/96, que preveem que a apuração da base de cálculo do ICMS, em substituição tributária, pode dar-se pelo critério único do preço médio ponderado ao consumidor final ¿ PMPF. Valores que terão como base a média ponderada dos preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento e demais elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §§ 4º e 6º. Adoção do critério do PMPF que não configura majoração do tributo ou de sua base de cálculo. Ausência de violação ao Princípio da Anterioridade Ordinária ou Nonagesimal, previsto no art. 150, III, ¿c¿, da CF/88, tendo em vista que o critério do PMPF já estava previsto na legislação tributária. Precedentes do TJRJ. Recurso desprovido.

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR AO DEFERIMENTO LIMINAR DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA LIDE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO AO FISCO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL APÓS A DECISÃO QUE APRECIOU PEDIDO DA PARTE. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO NOVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

- Eventual prejuízo da parte com o julgamento monocrático é superado pelo manejo do presente agravo interno, onde as questões decididas individualmente são submetidas ao Colegiado.... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E ICMS-ST.

Pretensão de não recolher o ICMS próprio e o ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados da Federação no seu estabelecimento, afastando-se a exigência de recolhimento antecipado previsto pelo art. 426-A, do RICMS/SP. ... (Continua)

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -

Pretensão à restituição de ICMS-ST mediante emissão de nota de ressarcimento -   Afastada a competência da Seção de Direito Público por não se tratar de matéria tributária envolvendo pedido de restituição frente ao ente público - Ação de cobrança decorrente da relação contratual entre pessoas jurídicas de direito privado - A controvérsia dos autos diz respeito ao direito de emissão de nota de ressarcimento de ICMS já autorizada pela autoridade fiscal, que sequer é parte neste processo - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Inteligência dos arts. 5º e 6º, da Resolução 623/2013 desta Corte de Justiça- Precedentes da Subseção de Direito Privado e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido.  ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ICMS-ST, ICMS-ANTECIPAÇÃO E ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por BORGWARNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando à compensação de créditos de ICMS-Próprio para abater débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS-ST.

Pretensão de não recolher o ICMS próprio e o ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados da Federação no seu estabelecimento, afastando-se a exigência de recolhimento antecipado previsto pelo art. 426-A, do RICMS/SP. Decisão que indeferiu o pedido de liminar para a suspensão da exigibilidade do tributo no curso da ação. Recolhimento antecipado de ICMS próprio e ICMS na qualidade de substituta tributária (ICMS-ST) - Reconhecida a inaplicabilidade da exigência por decreto no julgamento do RE 598.677 (Tema 456) - Delegação genérica promovida pela Lei Estadual 6.374/1989 que não é apta a dar validade ao art. 426-A do RICMS/SP. Obrigação não respaldada na Lei Complementar 87/1996 - Alteração do aspecto material do fato gerador que deve observar o princípio da reserva legal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Fumus boni Iuris e periculum in mora presentes. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST.

Impetração objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do complemento do ICMS-ST, com declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. ICMS. REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO (ROT-ST). ESTORNO DE CRÉDITO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE LANÇAMENTO 49256238, DESCONSTITUINDO O DÉBITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE, REFERENTE AO ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS PRESUMIDO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST. TEMA 456 DO STF.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido para concessão de tutela de urgência em ordem a suspender a cobrança de ICMS-ST e respectivo auto de infração lavrado com fundamento no art. 426-A do RICMS, sobre produto originado de outro Estado da Federação. Acolhimento. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST

nas operações internas com perfumes, cosméticos e produtos de toucador. Art. 155, §2º, XII, «b da CR c/c arts. 6 a 9 da Lei Complementar 87/96. Decreto estadual . 44.813/2014 e Lei estadual 4.256/2003 que devem obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal na forma do art. 150, III, c da CR. FECP - Fundo Especial de Combate à Pobreza cobrado, pelo Estado do Rio de Janeiro, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004, em decorrência do auto de infração objeto de autuação e já discutido nos Embargos à Execução Fiscal 0162355-85.2019.8.19.0001, que fora declarado nulo em acórdão da Relatoria da Des. Maria Aglaé Tedesco Vilardo - 4ª Câmara de Direito Público. Cobrança para o FECP que decorre da cobrança do ICMS-ST, no mesmo período, resultado da mesma autuação, já anulada por esta Corte de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - DESPROVIMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, em que a autora, ora agravada, objetiva a anulação do Auto de Infração 4.139.719-8, sob alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, por ofensa ao princípio da legalidade. 1.1 Autuação por ausência de recolhimento do ICMS-ST no recebimento de mercadorias de outros estados da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a comprovação do pagamento antecipado do imposto. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITO DE ICMS-ST. NÃO CUMULATIVIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENCONTRO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em ExameTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu mandado de segurança, em razão da ausência de justo receio de violação ao direito à manutenção dos créditos de ICMS-ST incidente na aquisição de insumos submetidos à produção de itens de padaria posteriormente tributados.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS ST. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos rejeitados.

20 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS E ICMS-ST NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDA, DENEGANDO A SEGURANÇA PLEITEADA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ICMS-ST ANTERIORMENTE A 1º DE JANEIRO DE 2024. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, declarando o direito da impetrante de não ser tributada pelo ICMS e ICMS-ST nas operações de deslocamento de bens entre seus estabelecimentos, com base na inconstitucionalidade da cobrança do imposto nas transferências entre filiais e matriz da mesma empresa.2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada tem direito à não incidência do ICMS e ICMS-ST nas operações de deslocamento de bens entre seus estabelecimentos antes de 1º de janeiro de 2024.3. Não incidência de ICMS sobre as operações entre filiais da mesma empresa - A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS - A decisão do STF na ADC 49 modulou os efeitos da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS, estabelecendo que a incidência do tributo se aplica até... (Continua)