Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS E ICMS-ST NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDA, DENEGANDO A SEGURANÇA PLEITEADA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ICMS-ST ANTERIORMENTE A 1º DE JANEIRO DE 2024. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, declarando o direito da impetrante de não ser tributada pelo ICMS e ICMS-ST nas operações de deslocamento de bens entre seus estabelecimentos, com base na inconstitucionalidade da cobrança do imposto nas transferências entre filiais e matriz da mesma empresa.2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada tem direito à não incidência do ICMS e ICMS-ST nas operações de deslocamento de bens entre seus estabelecimentos antes de 1º de janeiro de 2024.3. Não incidência de ICMS sobre as operações entre filiais da mesma empresa - A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS - A decisão do STF na ADC 49 modulou os efeitos da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS, estabelecendo que a incidência do tributo se aplica até... (Continua)