Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. OPERAÇÕES DE VENDAS DE LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO A CONTRIBUINTES SITUADOS NESTE ESTADO. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE OUTRAS MERCADORIAS. IMPOSTO DEVIDO. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 

DECADÊNCIA. O fato de que em algumas notas fiscais o tributo foi informado não se estende às demais operações realizadas no mesmo mês, em relação às quais não houve a declaração e, assim, não havia o que ser homologado pelo ente público. Aplicação do prazo previsto no CTN, art. 173, I. ... (Continua)