Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR AO DEFERIMENTO LIMINAR DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA LIDE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO AO FISCO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL APÓS A DECISÃO QUE APRECIOU PEDIDO DA PARTE. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO NOVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

- Eventual prejuízo da parte com o julgamento monocrático é superado pelo manejo do presente agravo interno, onde as questões decididas individualmente são submetidas ao Colegiado.... (Continua)