Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITO DE ICMS-ST. NÃO CUMULATIVIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENCONTRO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em ExameTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu mandado de segurança, em razão da ausência de justo receio de violação ao direito à manutenção dos créditos de ICMS-ST incidente na aquisição de insumos submetidos à produção de itens de padaria posteriormente tributados.... (Continua)