direito processual stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUST. TUSD. ENCARGOS SETORIAIS. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. TEMA 956.

Agravo de instrumento interposto de decisão que concedeu tutela de evidência em ação proposta para fins de impedir, dentre outras providências, cobrança de TUST e TUSD. ... (Continua)

3 - STJ Direito falimentar e direito processual civil. Venda antecipada de bens. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa à possibilidade de se vender ou não os bens antecipadamente demanda o reexame fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUST. TUSD. ENCARGOS SETORIAIS. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. SUPERVENIENTE SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. TEMA 956.

Agravo de instrumento interposto de decisão denegatória de tutela de urgência em ação proposta para fins de impedir, dentre outras providências, a cobrança de TUST e TUSD. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO TEMA 1076 DO STJ.

Trata-se de recurso interposto visando a reforma parcial da sentença em relação ao capítulo que fixou honorários advocatícios por equidade.A fixação de honorários por equidade é permitida apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. O proveito econômico obtido, não justifica a aplicação do critério de equidade, conforme o Tema 1.076 do STJ. A verba honorária deve ser fixada com base nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (TEMA 1.150 DO STJ). PRECEDENTE VINCULANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 42/STJ).

Na origem, em resumo, trata-se de ação indenizatória em face do Banco do Brasil S/A, por meio da qual o autor objetiva reparação material e extrapatrimonial por danos ocasionados pela ausência da correta atualização monetária da sua conta PASEP. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Direito a nomeação em cargo público. Fundamentação constitucional não combatida. Súmula 126/STJ. Interesse processual. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme constatado na decisão agravada, apesar de o acórdão estar embasado em preceitos eminentemente constitucionais, a recorrente não interpôs, como deveria, Recurso Extraordinário. Diante disso, a fundamentação constitucional do julgado mantém-se incólume, o que atrai, como óbice ao Recurso Especial, a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO E. STJ. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Partilha. Sobrepartilha. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o particular logrou êxito em apresentar prova pré-constituída de seu direito líquido e certo.... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Representação processual. Deficiência. Súmula 115/STJ.

1 - Ação anulatória, por meio da qual se objetiva a nulidade de atos constritivos que recaíram sobre imóveis no bojo de ação monitória em cumprimento de sentença. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. SÚMULA 410/STJ. PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela Fazenda Estadual. 2. Irresignação da Administração Pública. Alegação de inexigibilidade dos valores decorrentes das multas cominatórias, nos termos da Súmula 410/STJ. Cabimento. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos da autora e fixou, em face daquela, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, mesmo sem impugnação, em cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão paradigma do Tema 1190/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema 1.190, que estabelece a não incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação, considerando a modulação dos efeitos para cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. III. Razões de Decidir 3. A tese do STJ não se aplica ao caso em exame, pois o cumprimento de sentença iniciou-se antes da fixação da tese, aplicando-se a modulação dos efeitos. 4. Mantém-se a decisão anterior que determinou o arbitramento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão mantida. Tese de julgamento: A tese do STJ no Tema 1.190 não se aplica a cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º; art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.190, DJe 01.07.2024... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros. Contrato. Súmula 5/STJ.

1 - As matérias relativas aos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)