Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUST. TUSD. ENCARGOS SETORIAIS. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. TEMA 956.
Agravo de instrumento interposto de decisão que concedeu tutela de evidência em ação proposta para fins de impedir, dentre outras providências, cobrança de TUST e TUSD. ... ()
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