Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. SÚMULA 410/STJ. PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela Fazenda Estadual. 2. Irresignação da Administração Pública. Alegação de inexigibilidade dos valores decorrentes das multas cominatórias, nos termos da Súmula 410/STJ. Cabimento. ... (Continua)