direito material desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível envolvendo impugnação a laudo pericial em ação indenizatória decorrente de desapropriação, sob alegação de omissão quanto à ausência de intimação do perito para esclarecimentos e quanto à adoção de situação paradigma. A embargante sustentou a existência de vícios no julgado e requereu o prequestionamento de matéria para eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de erro material consistente na referência ao disposto no art. 15-B da Lei de Desapropriação - Erro material sanado, sem qualquer efeito infringente - Recurso acolhido.

3 - TJSP Desapropriação. Indenização. Juros moratórios e compensatórios sobre o débito fazendário. Alegação de preclusão temporal. Descabimento. Direito material que não se sujeita a este instituto processual. Juros compreendidos no principal que independe de pedido da parte. Juros devido. Coisa julgada material inalterada. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de desapropriação. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR M. E. C. F. DE C. G. E E. DE M. c/c F. DE C. G. CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Ausência de vício - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta não reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de questão constitucional. Análise de legislação infraconstitucional e reapreciação do material fático-probatório.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que não é possível em recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. Recurso do Municipal de Cubatão. Alegações de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional, com vistas ao acesso a Tribunal Superior. Embargos do agravado objetivando o «aclaramento do julgado apontando eventual omissão. Inocorrência. Rejeição de ambos os embargos declaratórios.

11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropiação indireta não reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de questão constitucional. Análise de legislação infraconstitucional e reapreciação do material fático-probatório.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que não é possível em recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO INDEFERINDO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. AS MATÉRIAS DE ESPECIALIDADE DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO FORAM APONTADAS NO ANEXO DO RITJRJ, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 50, CONSTANDO DENTRE ELAS A «DESAPROPRIAÇÃO, EXCETO AS AÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34". HIPOTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO REQUERIDO, FATO QUE DETERMINA O JULGAMENTO DO RECURSO POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

13 - TJSP Ação anulatória de cessão de crédito. Improcedência do pedido. Reforma. Ocorrência de simulação. Cessão de créditos oriundos de desapropriação em duplicidade, por preço vil, sem comprovante de pagamento. Negócio jurídico nulo. Inteligência dos arts. 167, I e II, e 169 do Código Civil. Existência de erro material na ata de assembleia que deliberou a saída dos autores da ré, indicando o direito aos créditos de desapropriação de processo errado. Mera irregularidade cuja retificação não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional. Precedente do Colendo STJ. Declaração de vontade deve atender mais à intenção consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Tentativa da presidente da assembleia em retificar o erro constante no documento. Reconhecimento do direito dos autores aos créditos oriundos da desapropriação. Aplicação do art. 112 do Código Civil e art. 5º da LINDB. Sentença reformada. Apelo dos autores provido e recursos dos advogados dos réus prejudicados

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. DOAÇÃO EXIGIDA PARA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. ART. 17-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 08/2006. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DIREITO URBANÍSTICO. DISTINÇÃO ENTRE DOAÇÃO E OUTORGA ONEROSA. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameApelação do Município contra sentença que julgou procedente o pedido de ação ajuizada por construtora em face deste, objetivando a restituição dos valores pagos a título de doação prevista no art. 17-A da Lei Complementar Municipal 08/2006, como condição para a expedição do habite-se. II - Questões em discussão(i) Saber se a doação exigida pelo Município como condição para expedição do habite-se configura outorga onerosa do direito de construir.(ii) Saber se a norma municipal que impõe tal doação viola competência legislativa da União e dos Estados e os princípios constitucionais relativos à desapropriação e ao direito urbanístico.III - Razões de decidir(i) A reprodução de fundamentos de peça anterior não implica ausência de dialeticidade recursal, desde que presente impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, como no caso.(ii) A exigência de doação imposta pelo art. 17-A da Lei Complementar Municipal 08/2006 não se confunde com a outorga onerosa prevista no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor local, pois não respeita os parâmetros legais e formais ali estabelecidos.(iii) A exigência impõe doação de percentual do imóvel mesmo sem extrapolação do coeficiente básico de aproveitamento, incidindo inclusive em hipóteses ordinárias de construção.(iv) A norma municipal viola os arts. 22, II, e 24, I, da CF/88, ao usurpar competência legislativa da União para desapropriação e dos Estados para direito urbanístico, além de afrontar o princípio do não confisco.(v) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade de norma semelhante, o que autoriza o órgão fracionário a aplicar tal entendimento nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC, reforçado por precedentes das Câmaras Cíveis sobre a norma específica de Fazenda Rio Grande.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: É inconstitucional norma municipal que impõe doação de percentual do imóvel como condição para emissão de habite-se, por configurar desapropriação sem justa indenização, em afronta à competência legislativa da União acerca de desapropriações e dos Estados para disciplinar direito urbanístico.Atos normativos: CF/88, arts. 5º, XXIV; 22, II; 24, I; 182, §3º; CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11; 487, I; 949, parágrafo único; Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) , arts. 28 a 31; Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 04/2006), art. 65.Jurisprudência relevante: TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1169192-0/01; Apelação Cível 0003612-10.2020.8.16.0038; Apelação Cível 0008967-69.2018.8.16.0038; Apelação Cível 0008781-12.2019.8.16.0038; Apelação Cível 0009900-13.2016.8.16.0038; Apelação Cível 0008532-27.2020.8.16.0038; Reexame Necessário 0013053-10.2023.8.16.0038.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO EM IMÓVEL PARTICULAR. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/1941. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. DANO MORAL INDEVIDO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E SUPRIMENTO DE OMISSÃO «EX OFFICIO".

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Irineu de Assis Figueiredo em face da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 724.530,16, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, PARA DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Apelação em face de sentença pela qual o Magistrado extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b (a contrario sensu), do CPC, sob o argumento de ausência de comprovação documental da regularidade da representação do espólio, considerada indispensável à homologação da transação. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória por desapropriação indireta. Decisão agravada que indeferiu o pedido dos agravantes para que fossem realizadas as habilitações no polo ativo da ação de Indenização por Desapropriação Indireta, já transitada em julgado. Inconformismo dos recorrentes sob a alegação de que fazem jus ao levantamento da indenização relativa às suas respectivas cotas-parte da área desapropriada. Acerto da decisão. Agravantes que não integraram a lide na fase de conhecimento. Pretensão dos recorrentes que se encontra fora dos limites do pedido da ação originária, pois suas áreas de terra não foram objeto do pedido de indenização por dano material por desapropriação indireta. A indenização pelas áreas eventualmente pertencentes aos ora agravantes podem ser por eles pleiteadas pela via própria, sob pena de julgamento extra petita neste processo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Posterior ação de desapropriação que não convalidou, ratificou ou retitulou os títulos de propriedade viciados. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Ausência de discussão a respeito da validade dos títulos de domínio. Coisa julgada material não verificada. Título judicial prejudicado e sem executividade por falta de eficácia. Relativização de coisa julgada. Princípio constitucional da justa indenização. Aplicação em favor do Estado.

«1. Alienada pelo Estado, a non domino, área menor inserida em área muito superior pertencente a terceiro - esta objeto de posterior desapropriação direta - , o próprio ente público ajuizou «ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, buscando anular o título passado a non domino e desconstituir condenação transitada em julgado imposta em ação de indenização de desapropriação indireta proposta pelo adquirente da terra encravada. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VALIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de desapropriação, que fixou a indenização em R$ 6.542.177,76, deduzido o valor previamente depositado pelo ente municipal. O apelante sustenta nulidades processuais, inadequação da avaliação do imóvel e erro na fixação da indenização, requerendo a reforma integral da decisão. ... (Continua)

20 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra o condicionamento da imissão prévia, à avaliação preliminar do bem e juntada da certidão da matrícula do imóvel. Alegação de ausência de vinculação da imissão de posse ao atendimento do quanto determinado. Desacolhimento. Razoabilidade da ordem atinente à lógica do razoável e à finalidade do Poder Judiciário, na prestação de serviço judicial adequado. Não caracterização de lesão a direito material ou processual. Recurso desprovido.