direito material desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de erro material consistente na referência ao disposto no art. 15-B da Lei de Desapropriação - Erro material sanado, sem qualquer efeito infringente - Recurso acolhido.

2 - TJSP Desapropriação. Indenização. Juros moratórios e compensatórios sobre o débito fazendário. Alegação de preclusão temporal. Descabimento. Direito material que não se sujeita a este instituto processual. Juros compreendidos no principal que independe de pedido da parte. Juros devido. Coisa julgada material inalterada. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de desapropriação. ... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta não reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de questão constitucional. Análise de legislação infraconstitucional e reapreciação do material fático-probatório.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que não é possível em recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropiação indireta não reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de questão constitucional. Análise de legislação infraconstitucional e reapreciação do material fático-probatório.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que não é possível em recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO INDEFERINDO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. AS MATÉRIAS DE ESPECIALIDADE DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO FORAM APONTADAS NO ANEXO DO RITJRJ, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 50, CONSTANDO DENTRE ELAS A «DESAPROPRIAÇÃO, EXCETO AS AÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34". HIPOTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO REQUERIDO, FATO QUE DETERMINA O JULGAMENTO DO RECURSO POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Ausência de vício - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

10 - TJSP Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. Recurso do Municipal de Cubatão. Alegações de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional, com vistas ao acesso a Tribunal Superior. Embargos do agravado objetivando o «aclaramento do julgado apontando eventual omissão. Inocorrência. Rejeição de ambos os embargos declaratórios.

11 - TJSP Ação anulatória de cessão de crédito. Improcedência do pedido. Reforma. Ocorrência de simulação. Cessão de créditos oriundos de desapropriação em duplicidade, por preço vil, sem comprovante de pagamento. Negócio jurídico nulo. Inteligência dos arts. 167, I e II, e 169 do Código Civil. Existência de erro material na ata de assembleia que deliberou a saída dos autores da ré, indicando o direito aos créditos de desapropriação de processo errado. Mera irregularidade cuja retificação não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional. Precedente do Colendo STJ. Declaração de vontade deve atender mais à intenção consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Tentativa da presidente da assembleia em retificar o erro constante no documento. Reconhecimento do direito dos autores aos créditos oriundos da desapropriação. Aplicação do art. 112 do Código Civil e art. 5º da LINDB. Sentença reformada. Apelo dos autores provido e recursos dos advogados dos réus prejudicados

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, PARA DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Apelação em face de sentença pela qual o Magistrado extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b (a contrario sensu), do CPC, sob o argumento de ausência de comprovação documental da regularidade da representação do espólio, considerada indispensável à homologação da transação. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS SEUS EFEITOS INFRINGENTES.

Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo em face de particular julgada procedente. Recurso de apelação impugnando a forma de cálculo dos consectários legais. Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso interposto pela municipalidade. Irresignação do expropriado. ... (Continua)

14 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra o condicionamento da imissão prévia, à avaliação preliminar do bem e juntada da certidão da matrícula do imóvel. Alegação de ausência de vinculação da imissão de posse ao atendimento do quanto determinado. Desacolhimento. Razoabilidade da ordem atinente à lógica do razoável e à finalidade do Poder Judiciário, na prestação de serviço judicial adequado. Não caracterização de lesão a direito material ou processual. Recurso desprovido.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de desapropriação proposta por concessionária de rodovias visando a incorporação de parte do imóvel de titularidade dos expropriados, para obras na Rodovia Comendador Mário Dedini, SP-308. Sentença declarou a incorporação de 9.330,28 m² ao patrimônio do DER/SP, com indenização de R$ 225.029,46, juros de mora e compensatórios de 6% ao ano, e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de 5%. A questão em discussão consiste em (i) redução da indenização ao valor da oferta inicial; (ii) afastamento dos juros compensatórios ou sua não cumulação com juros moratórios; (iii) redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Ação de homologação de acordo extrajudicial ajuizada pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A. objetivando validar transação firmada com representante do espólio de Aristides Francisco do Amaral, referente à desapropriação de imóvel. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VALIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de desapropriação, que fixou a indenização em R$ 6.542.177,76, deduzido o valor previamente depositado pelo ente municipal. O apelante sustenta nulidades processuais, inadequação da avaliação do imóvel e erro na fixação da indenização, requerendo a reforma integral da decisão. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Posterior ação de desapropriação que não convalidou, ratificou ou retitulou os títulos de propriedade viciados. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Ausência de discussão a respeito da validade dos títulos de domínio. Coisa julgada material não verificada. Título judicial prejudicado e sem executividade por falta de eficácia. Relativização de coisa julgada. Princípio constitucional da justa indenização. Aplicação em favor do Estado.

«1. Alienada pelo Estado, a non domino, área menor inserida em área muito superior pertencente a terceiro - esta objeto de posterior desapropriação direta - , o próprio ente público ajuizou «ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, buscando anular o título passado a non domino e desconstituir condenação transitada em julgado imposta em ação de indenização de desapropriação indireta proposta pelo adquirente da terra encravada. ... (Continua)

19 - STF Direito civil e administrativo. Coisa julgada. Desapropriação. Indenização. Dano material. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 15/02/2002.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV, do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória por desapropriação indireta. Decisão agravada que indeferiu o pedido dos agravantes para que fossem realizadas as habilitações no polo ativo da ação de Indenização por Desapropriação Indireta, já transitada em julgado. Inconformismo dos recorrentes sob a alegação de que fazem jus ao levantamento da indenização relativa às suas respectivas cotas-parte da área desapropriada. Acerto da decisão. Agravantes que não integraram a lide na fase de conhecimento. Pretensão dos recorrentes que se encontra fora dos limites do pedido da ação originária, pois suas áreas de terra não foram objeto do pedido de indenização por dano material por desapropriação indireta. A indenização pelas áreas eventualmente pertencentes aos ora agravantes podem ser por eles pleiteadas pela via própria, sob pena de julgamento extra petita neste processo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de desapropriação indireta. Inexistente. Contrato de permuta. Conflito de direito material envolvendo inadimplemento de obrigação. Existência de demanda anterior e do prazo prescricional. Fundamento utilizado de forma independente não foi rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação por litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por apossamento administrativo. Sustenta-se que foi firmado contrato de permuta, em que foi transferida para a municipalidade parte de área, com a contraprestação de instalação de estrutura básica, A contraprestação não foi devidamente cumprida pela municipalidade. A ação foi julgada parcialmente procedente e a decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau recursal, sob o fundamento de que a ação não seria a via adequada para a pretensão indenizatória em razão de descumprimento contratual. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Qualificação jurídica dos fatos. Inocorrência. Razões recursais. Confirmação. Premissa. Inexistência. Loteamento. Impossibilidade. Indenização. Omissão. Necessidade. Nova perícia. Tese. Exorbitância. Efeito devolutivo. Recurso especial. Omissão. Utilização. Indenização. Potencialidade. Loteamento. Reparação. Área remanescente. Inviabilidade. Via impugnativa. Rejulgamento da causa.

«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à resolução de erro material, de omissão, de contradição e de obscuridade. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Competência. Obrigação de fazer. Programa de reassentamento social. Ato administrativo de interesse público em que houve apossamento ou desapropriação de área para fins de realização de obras do Complexo viário Jacu-Pêssego. Distribuição do processo inicialmente à 13ª Câmara de Direito Público, declinada a competência à subseção de Direito Privado 1. Matéria que insere na competência da subseção de Direito Público. Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, I.7. Julgamento da mesma matéria sendo realizado pelo Direito Público. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

24 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. IMÓVEL REGULARIZADO E ÁREA CONTÍGUA. COISA JULGADA QUANTO AO PRIMEIRO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE EM PARTE DA ÁREA REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO VALOR DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PRECIPITADA. RECURSO IMPROVIDO.    

Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela provisória de evidência que tinha por fito a transferência imediata da propriedade de imóvel para o domínio público.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, visando a incorporação ao patrimônio público de área necessária para obras em rodovia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais e (ii) incidência de juros compensatórios e atualização monetária. III. Razões de Decidir: 3. Afastada a preliminar de nulidade, pois os documentos utilizados pelo perito foram emitidos pela própria expropriante ou possuem presunção de validade, sem demonstração de prejuízo efetivo. Cerceamento de defesa não verificado. 4. No mérito, reconhecida a não incidência de juros compensatórios na ausência de imissão provisória na posse, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. Correção de erro material para incidir atualização monetária desde março de 2024. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Não incidem juros compensatórios sem imissão provisória na posse. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A, § 1º; art. 27, § 1º. CPC/2015, art. 282, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Desapropriação. Direito de propriedade. Alegação de dúvida fundada. Inexistência. Sobrestamento do pagamento do valor da indenização. Impossibilidade. Fase de cumprimento da sentença. Reprodução em recurso especial de questões decididas em fases anteriores do processo e em ação declaratória. Coisa julgada. Súmula 7. Ausência do cotejo analítico da divergência jurisprudencial.

«1 - A parte recorrente apresenta Recurso Especial em fase de cumprimento da sentença, com o objetivo de desconstituir coisa julgada produzida nos autos para obstar o recebimento dos valores remanescentes objeto da desapropriação por parte do proprietário. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Quanto ao mérito, inexistem quaisquer vícios no acórdão sobre a aplicação à hipótese dos art. 468 e 480 do CPC/2015 em ação expropriatória, em que não haveria a possibilidade de duas avaliações prévias, consoante disposição da Lei Geral de Desapropriações (arts. 14, 23 e 26) e da Súmula 30 deste Tribunal. V. aresto mantido em seus termos. Correção apenas do erro material verificado na súmula de julgamento, cujo resultado a ser considerado deve ser: Deram provimento em parte ao recurso, em consonância ao que constou da ementa e da parte dispositiva do acórdão proferido no agravo de instrumento.

29 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Desapropriação. Justa indenização.

«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Espécie recursal específica para impugnar exclusivamente decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535). Inocorrência de erro material (CPC, art. 463, I). Pretensão de rediscutir matéria puramente meritória. Efeitos infringentes. Deturpação do direito de recorrer. Recurso não acolhido.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ITEM IV DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO FRACIONÁRIO APÓS A SUA CONVERSÃO EM CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PRIVADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/2023, O QUE FAZ CESSAR A PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEA. IMPLANTAÇÃO DA «ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE GUAXINDIBA".

Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, declarando incorporado ao patrimônio público a área descrita na inicial, mediante o pagamento da importância de R$ 517.700,00, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre a indenização e a oferta. Irresignação do expropriante. Pretensão de reforma do decisum, a fim de fixar como justa a quantia ofertada na petição inicial, devidamente atualizada, e reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Magistrado sentenciante que acolheu o valor da indenização apontado no laudo pericial, ao fundamento de que o expert tomou por base, para a fixação da quantia indenizatória, «a análise econômica do bem no mercado imobiliário da região, se valendo das normas da ABNT para realização do cálculo da quantia devida («MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, definido pela NBR-14653), de modo que conferiu solução técnica razoável à questão em debate". Inconsistências apontadas pelo expropriante, em sede de impugnação e reiteradas nas razões recursais, que foram devidamente esclarecidas pelo perito do Juízo e rechaçadas pelo Magistrado a quo ao apreciar a prova pericial elaborada por profissional de sua confiança. Prova pericial que assume elevada importância nas ações de desapropriação, posto que o Magistrado é auxiliado a formar o seu convencimento por um profissional especializado na área de engenharia, uma vez que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria. Perito que apurou o valor utilizando o método comparativo de mercado. Metodologia indicada na NBR-14.653-2. Trata-se de método mais simples, prático e seguro para se determinar o justo preço do imóvel desapropriado, tendo em vista que o valor é definindo através da comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características dos imóveis. Utilização de parâmetro técnico razoável para apuração do valor da justa indenização. Honorários advocatícios que são devidos sempre que o valor fixado a título de indenização for superior ao preço oferecido, devendo ser arbitrados entre 0,5% e 5% do valor da diferença, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, parágrafo 1º. Determinação de publicação do edital, prevista no art. 34 do citado decreto-lei, que tem por finalidade dar conhecimento da existência do processo expropriatório a terceiros eventuais lesados ou interessados no bem, assegurando ao ente público que o pagamento da indenização por ele devida seja feito sem maiores transtornos. Entendimento do STJ no sentido de que tal ato é determinado em proveito do próprio expropriante, cabendo a ele arcar com as despesas necessárias para sua prática. Reforma da sentença que se impõe, tão somente para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da diferença entre a quantia oferecida pela parte autora ao início da ação e a importância fixada no julgado. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de efeitos infringentes - Impossibilidade - V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Embargos de declaração rejeitados.

35 - TJSP Desapropriação indireta. Indenização pleiteada por empresa proprietária de imóvel que, parcialmente desapropriado pela ré, teria resultado em encravamento de área remanescente, dando azo à sua inaproveitabilidade Ação que, malgrado distribuída originariamente à 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, por prevenção, é redistribuída a Vara Cível local, por decisão judicial que não aceita a competência Feito processado e sentenciado perante a referida Vara Cível Descabimento Matéria afeita ao Direito Público, não se comunicando com a esfera jurisdicional do Direito Privado Incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível que sentenciou o feito Decretação de nulidade do julgado a que se procede de ofício, com base no CPC/1973, art. 113, parágrafo 2º. determinando- se a volta do feito à Vara de origem. Recurso não conhecido, com determinação.

36 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RES. 623/2013-TJSP. MATÉRIA AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO SUSCITADO.

conclusão pela existência de competência da Subseção II da Seção de Direito Privado arrima-se em premissa equivocada, uma vez que o art. 3º, I, item I.11, da Resolução 623/2013 prevê que a competência para as «ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação e de reivindicação de bem público está afeta à uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. No mais, a prevenção gerada pelo julgamento anterior de agravo de instrumento não deve prevalecer sobre a definição da competência primitiva - ratione materiae - por se tratar de questão de competência absoluta. Entende-se, permissa venia, que a distribuição inicial se deu de forma escorreita e, diante do v. Acórdão declinatório, faz-se necessário suscitar o conflito de competência a ser dirimido pelo Órgão Especial.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Ilegitimidade passiva. Parte que alienou fração ideal do imóvel desapropriado. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Súmula 284/STF. Alegação de que possui direito à parcela indenizatória com base em escritura pública de confissão de dívida com fiança. Teor. Reexame. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de nulidade por violação do CPC, art. 535, 1973, além de não indicar qualquer dos vícios ensejadores dos embargos, contradiz as próprias razões recursais ao afirmar que a matéria encontra-se expressamente prequestionada e debatida à exaustão. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TERRENO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. COM EFEITO, A MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS ESTÁ RELACIONADA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SENDO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DE ACORDO COM O art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA «A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SENDO QUE AS MATÉRIAS INSERIDAS NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESTÃO PREVISTAS NO ANEXO II DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIGENTE DESDE O DIA 09/03/2024, CONTEMPLANDO NO INCISO IV - DESAPROPRIAÇÃO, EXCETO AS AÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 E NO INCISO XVIII - OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. INSTA CONSIGNAR QUE, APESAR DO CASO EM COMENTO SE TRATAR DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E NÃO PROPRIAMENTE UMA DESAPROPRIAÇÃO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, QUE, EM SEU art. 40, ESTABELECE QUE «O EXPROPRIANTE PODERÁ CONSTITUIR SERVIDÕES, MEDIANTE INDENIZAÇÃO NA FORMA DESTA LEI". ADEMAIS, A QUESTÃO VERSA SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO EVIDENTE O CARÁTER PÚBLICO DA SERVIDÃO, CUJA INSTITUIÇÃO VISA PERMITIR AO PODER PÚBLICO UTILIZAR A PROPRIEDADE DE PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE INTERESSE PÚBLICO, PORTANTO, É INEGÁVEL O CARÁTER PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O MÉRITO VERSA SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, TEM-SE A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTAL, SENDO IMPERIOSO O DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL.

39 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE A REIVINDICAR O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA PELA POSSUIDORA DO IMÓVEL EXPROPRIADO. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em sede de Ação de Desapropriação, julgou procedente o pedido inicial para declara incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel expropriado, mediante o pagamento da indenização de R$ 128.373,00 (cento e vinte e oito mil, trezentos e setenta e três reais). ... (Continua)

40 - STF Direito administrativo e direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Embargos à execução. Preclusão. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Desapropriação - Imissão na posse - Controvérsia sobre o valor da indenização apurado em perícia prévia, ao argumento do expropriado de erro material no laudo - Inadmissibilidade - Ambas as partes que discordam do valor aferido no laudo prévio com significativa discrepância - Questionamentos sobre o valor correto da indenização que devem ser melhor apreciados no trâmite regular da ação - Presentes os requisitos mínimos para concessão da medida liminar de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941 - Decisão mantida - Recurso desprovido

42 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelações. Direito administrativo. Parcelamento irregular do solo. Demolição de muro. Área não passível de regularização. Desapropriação. Condomínio. Frações ideais. Poder de autotutela. Responsabilidade civil. Pressupostos. Danos material e moral não caracterizados. Sentença reformada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. DESAPROPRIAÇÃO REGULAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta por Carlos Alberto de Oliveira e outros contra sentença que acolheu preliminar de inépcia da petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito em ação de indenização ajuizada em face do Município de Belo Horizonte e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), referente à desapropriação de imóvel para obras de recuperação ambiental. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Danos morais e materiais. Cabimento. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta de bem imóvel cumulada com danos materiais e morais contra a Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar. Em síntese, a requerente, ora agravada, afirma que a requerida demonstrou interesse cm utilizar o poço artesiano localizado em terras de sua propriedade e, após negociações, ofertou indenização no valor de R$ 20.473,91 (vinte mil, quatrocentos e setenta c três reais e noventa c um centavos) para a utilização do poço e de área adjacente medindo 590,25m 2. Relata que a proposta foi aceita em 13.2.2006; no entanto, a ré apossou-se dos bens sem realizar o pagamento indenizatório acordado, criando dificuldades técnicas e exigindo sempre documentos diferentes para finalizar o negócio. Aponta dano material - uma vez que adquiriu área de terras vizinhas com a finalidade de averbar a reserva legal e adequar-se à legislação ambiental - e dano moral, porquanto a requerida tratou-a com desrespeito e ameaças. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que ordenou o refazimento dos cálculos da dívida em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, sem se pronunciar sobre impugnação apresentada pelo Município agravante. A questão em discussão consiste em determinar se houve ou não apreciação dos pontos divergentes apresentados na impugnação, especialmente quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos pelas partes foram devidamente apreciados - Aclaratórios não são sucedâneo recursal, tampouco via adequada para demostrar o inconformismo das partes para com a decisão hostilizada - Impossibilidade de homologação de acordo extrajudicial pelo órgão julgador de segundo grau - Imprescindibilidade do juízo a quo se manifestar acerca da regularidade ou não da transação, sob pena de supressão de instância - Precedentes - Ação de desapropriação - Possibilidade de fixação das verbas sucumbenciais por equidade - Art. 85, §8º do CPC - Montante arbitrado mostra-se em consonância com os critérios elencados nos, do §2º do CPC, art. 85 - Embargos de declaração rejeitados.

47 - TJSC Meio ambiente. Apelações cíveis e reexame necessário. Ação de indenização por dano material e moral. Desapropriação indireta. Imóvel situado em loteamento sujeito a alagamentos e enchentes, nas proximidades de Lei to de rio e bacia de captação de águas. Ajuste de conduta proposto pelo Ministério Público, no qual a administração reconheceu a irregularidade do empreendimento, situado em área de proteção ambiental. Reflexos no direito de propriedade dos autores. Procedência parcial do pedido no primeiro grau. Apelo do município. Termo de ajuste de conduta que resultou em interdição do direito de construir. Impossibilidade de os autores exercerem regularmente o direito de propriedade. Esvaziamento da função social do imóvel. Dever de indenizar mantido. Valor da condenação. Lote, acessões e benfeitorias avaliados por meio de perícia judicial. Pareceres contrários do réu que não infirmaram a higidez da prova técnica. Valor mantido. Recurso conhecido e desprovido. Apelo dos autores. Pedido de indenização por dano moral. Abalo indenizável não configurado na espécie. Honorários advocatícios. Não cabimento de majoração. Verba fixada em conformidade com os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Código processo civil e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Prazo de desocupação. Termo inicial. Data do depósito da indenização. Sentença modificada neste ponto. Desnecessária manifestação expressa sobre preceito constitucional relativo a direito de desapropriação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa obrigatória. Consectários legais. Correção monetária. Substituição do inpc pelo ipca. Juros moratórios. Percentual adequado à taxa de remuneração da caderneta de poupança. Precedentes. Remessa conhecida e parcialmente provida.

«Tese - Caracteriza desapropriação indireta a proibição de edificar ou ampliar imóvel localizado em loteamento irregularmente aprovado pela municipalidade, ainda que não haja o apossamento administrativo da área.... (Continua)

48 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROMITENTE COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. ESBULHO COMPROVADO EM ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBSERVADA PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito recursal, as críticas apresentadas pelas partes litigantes, por meio dos respectivos Assistentes Técnicos, não foram submetidas ao Perito Judicial, para a análise e esclarecimentos, caracterizando inadmissível afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e justa indenização. 3. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença, recorrida, anulada, para determinar o seguinte: a) manifestação, análise e esclarecimentos do Perito Judicial, a respeito das críticas e impugnações apresentadas pelas partes litigantes; b) prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sem prejuízo de outras providencias eventualmente consideradas necessárias à fixação da justa indenização, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional. 5. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte expropriada, providos.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO E MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS CRÍTICAS APRESENTADAS PELO RESPECTIVO ASSISTENTE TÉCNICO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PREJUDICIALIDADE. 1.

As críticas, apresentadas pelo Assistente Técnico da parte expropriante não foram submetidas ao Perito Judicial, para a análise e os esclarecimentos necessários, caracterizando a inadmissível afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e justa indenização. 2. Cerceamento do direito de defesa, caracterizado. 3. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença recorrida, anulada, para o seguinte: a) determinar o retorno dos autos à origem para a manifestação, análise e esclarecimentos do Perito Judicial, a respeito das críticas, apresentadas pelo Assistente Técnico da parte expropriante; b) determinar o prosseguimento do feito, conforme a legislação pertinente, sem prejuízo de outras providencias consideradas eventualmente necessárias à fixação da justa indenização, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional; c) custas e despesas processuais, na forma da lei; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido, apenas e tão-somente, quanto à matéria preliminar arguida nos autos, relacionada a ocorrência de cerceamento do direito de defesa... (Continua)