Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO EM IMÓVEL PARTICULAR. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/1941. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. DANO MORAL INDEVIDO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E SUPRIMENTO DE OMISSÃO «EX OFFICIO".

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Irineu de Assis Figueiredo em face da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 724.530,16, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)