Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR M. E. C. F. DE C. G. E E. DE M. c/c F. DE C. G. CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO.... (Continua)