Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível envolvendo impugnação a laudo pericial em ação indenizatória decorrente de desapropriação, sob alegação de omissão quanto à ausência de intimação do perito para esclarecimentos e quanto à adoção de situação paradigma. A embargante sustentou a existência de vícios no julgado e requereu o prequestionamento de matéria para eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)