Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO INDEFERINDO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. AS MATÉRIAS DE ESPECIALIDADE DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO FORAM APONTADAS NO ANEXO DO RITJRJ, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 50, CONSTANDO DENTRE ELAS A «DESAPROPRIAÇÃO, EXCETO AS AÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34". HIPOTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO REQUERIDO, FATO QUE DETERMINA O JULGAMENTO DO RECURSO POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.