direito maritimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. DESCABIMENTO DO AGRAVO QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR DISCUSSÕES SOBRE DIREITO MARÍTIMO (ART. LEI 6.956/2015, art. 50, I, «H). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora, proferida nos autos de ação proposta pela Agravada discutindo a aplicação de sanções por descumprimento contratual, que (i) rejeitou preliminar de incompetência; (ii) indeferiu pedido de produção de prova testemunhal; e (iii) fixou os pontos controvertidos. A Agravante sustenta que o contrato discutido versa sobre atraso em obra de base terrestre e não envolve direito marítimo, o que atrairia a competência das Varas Cíveis. Aduz, ainda, a essencialidade da prova testemunhal e a imprecisão da fixação dos pontos controvertidos. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS UTILIZADAS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA MULTA E DETERMINAR A RETIRADA DE QUAISQUER APONTAMENTOS EM CADASTROS RESTRIVOS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EMPRESARIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO MARÍTIMO, A COMPETÊNCIA SERIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. COM EFEITO, A MATÉRIA DISCUTIDA NA PRESENTE AÇÃO NADA TEM A VER COM O DIREITO MARÍTIMO, TENDO EM VISTA QUE, DA ANÁLISE DA EXORDIAL, EXTRAI-SE QUE O VÍNCULO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES SURGIU A PARTIR DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS. O ART. 50, I, H, DA LODJERJ ELENCA AS RELAÇÕES DE DIREITO MARÍTIMO CAPAZES DE MATERIALIZAR A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS, DE MODO QUE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA, PORQUANTO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES NÃO É TUTELADO PELO DIREITO MARÍTIMO, MAS SIM PELO DIREITO CIVIL, DADA A NATUREZA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGURADORA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO REGRESSIVA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO, EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO NA MODALIDADE DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, COM AVARIA DE CARGA ASSEGURADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO É OBRIGATÓRIA, MESMO DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM MANTER O PROCESSO NO FORO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO ESTÁ EVIDENCIADA PELA MATÉRIA ENVOLVIDA, CONFORME PORTARIA CONJUNTA 10.302/2023 E PROVIMENTO CSM 2.660/2022.4. A ESCOLHA PELO NÚCLEO É FACULTATIVA, MAS DEVE SER MANIFESTADA NA PETIÇÃO INICIAL. A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO INICIAL PRESUME CONCORDÂNCIA COM A REDISTRIBUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação regressiva promovida por seguradora. Núcleo especializado de justiça 4.0 e Vara cível. 1. Ação regressiva promovida por seguradora contra transportadoras marítimas. Extravio de carga. Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (suscitado). Declínio de competência e envio dos autos ao Juízo da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo, da Comarca de Santos (suscitante). Medida equivocada. 2. Provimento CSM 2.660/2022. Faculdade conferida ao autor da ação de escolha pelo Núcleo Especializado, não exercida. Núcleo Especializado em Direito Marítimo criado em 27.11.2023, mais de dez anos depois do ajuizamento da ação. Precedentes. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado

5 - STJ Transporte marítimo. Direito marítimo. Cláusula limitativa de responsabilidade. Validade. Precedente da Segunda Seção do STJ.

«É válida cláusula limitativa da responsabilidade de indenizar inserida em contrato de transporte marítimo.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Seguro - Direito marítimo - Decisão agravada que determinou a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, especializado em direito marítimo - Insurgência da autora, sob a alegação de que o encaminhamento dos autos ao núcleo especializado se trata de uma faculdade - Acolhimento. Resolução 385/2021 e Provimento CSM 2.660/2022 que estabelecem expressamente que a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pelo requerente é facultativa - Autora que, já na inicial, indicou o desinteresse de encaminhamento dos autos ao núcleo especializado - Processamento e julgamento que, na hipótese, caberá ao juízo originalmente competente - Decisão reformada - Recurso provido

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Seguro - Direito marítimo - Decisão agravada que determinou a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, especializado em direito marítimo - Insurgência da autora, sob a alegação de que o encaminhamento dos autos ao núcleo especializado se trata de uma faculdade - Acolhimento.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA.

Direito marítimo. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, especializado em direito marítimo. Irresignação da parte autora, sob a alegação de que o encaminhamento dos autos ao núcleo especializado se trata de uma faculdade. Com razão. Resolução 385/2021 e Provimento CSM 2.660/2022 que estabelecem expressamente que a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pelo requerente é facultativa da parte Autora. Agravante que, em sua inicial, manifestou-se expressamente pela oposição do julgamento do feito pelo núcleo especializado. Processamento e julgamento que, na hipótese, caberá ao juízo originalmente competente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação civil - Ajuizamento no foro de domicílio da autora - Decisão que declinou da competência ex officio - Irresignação da autora - Acolhimento - Possibilidade do ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local do fato (forum comissi delicti) - Inteligência do CPC, art. 53, V - Jurisprudência pacífica do C. STJ - Impossibilidade, outrossim, de declinação de competência ex officio, por se tratar de norma de competência territorial e relativa - Enunciado da Súmula 33/STJ - Possibilidade, não obstante, de encaminhamento dos autos ao Núcleo 4.0 de Direito Marítimo - Decisão reformada - Recurso provido, para que a ação tenha prosseguimento no juízo de origem, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Núcleo 4.0 de Direito Marítimo, nos termos da fundamentação.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - DIREITO MARÍTIMO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO 4.0 - DECISÃO MANTIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS CRIAÇÃO DO NÚCLEO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NATUREZA ABSOLUTA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE RESSARCIMENTO- TRANSPORTE MARITIMO- CARGA A GRANEL - PERDA PARCIAL DA MERCADORIA- MENOS DE 5% DA MERCADORIA- PERDA NATURAL- INDENIZAÇÃO- NÃO CABIMENTO

Transporte Marítimo - Alegação de que a carga foi avariada durante transporte - Perda parcial da mercadoria inferior a 5%- Característica do produto (a granel) - Perda considerada perda natural- Pretensão de reparação civil- Não Cabimento: - Hipótese em que a seguradora não tem direito à reparação da avaria sofrida na mercadoria do segurado, em razão de perda parcial de mercadoria inferior a 2%, cujo percentual ínfimo é considerado quebra natural devido às características do produto (a granel) e do transporte marítimo internacional. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito marítimo. Tarifa portuária indevida. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Ausência de cerceamento de defesa - O julgador não é obrigado a deferir a produção de provas que não entender necessárias ao deslinde do caso - Prescrição não constatada - Resp 1.819.826/SP - Obrigação de pagamento pela sobre-estadia - Valores previstos em registro público - Instituto inerente ao direito marítimo - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

15 - TJSP CONTRATO.

Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia de contêineres. 1. Legitimidade ad causam. Autora que é agente marítima, que representa a transportadora estrangeira em território nacional. Admissibilidade de propositura desta demanda pela autora, que busca o recebimento da demurrage. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Pretensão à aplicação do CDC. Descabimento. Hipótese em que a ré utilizou o transporte marítimo de carga como instrumento para o fomento de suas atividades empresariais, não podendo ser qualificada como destinatária final. Contrato de adesão. Irrelevância, na espécie. 3. Responsabilidade contratual. Ré que é consignatária e destinatária da carga transportada e recebeu sem ressalvas as mercadorias. Assunção das obrigações inerentes ao conhecimento de embarque, que integra o contrato de transporte. Ausência do termo de responsabilidade. Irrelevância. Cobrança da demurrage é prática reconhecida pelo direito marítimo. 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil subjetiva. Transporte marítimo. Direito marítimo. Acidente de navegação. Abalroamento de navios mercantes no litoral norte de São Paulo. «NORSUL TUBARÃO X «GLOBAL RIO. Decisão administrativa do Tribunal Marítimo não-vinculativa do Poder Judiciário. Lei 2.180/54, art. 18.

«Responsabilidade tout court decorrente da culpa legal ou contra a legalidade da ré apelada-embargante por infringência a regulamento específico. Culpa grave e exclusiva da embargada COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL amplamente comprovada e prevalente de molde a absorver eventual culpa da parte contrária. Teoria da causalidade adequada em contraposição a «the last clear chance inaplicável, em regra, no direito judiciário brasileiro. Voto minoritário que deve prevalecer. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS PARA PRESTIGIAR E RESTABELECER A D. SENTENÇA.... (Continua)

17 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva de ressarcimento - Decisão determinou redistribuição dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (Direito Marítimo) - Notícia de transação entre as partes - Desistência do recurso pela agravante - Recurso prejudicado (CPC, art. 932, III) - Recurso não conhecido.... (Continua)

18 - TRT2 Solidariedade. Navio. Contrato de afretamento por tempo («time charter party). Responsabilidade subsidiária da contratante. Súmula 331/TST. Lei 9.537/97.

«A recorrente beneficiou-se do trabalho do reclamante. Culpa «in eligendo ou in vigilando. Interpretação das normas próprias do Direito Marítimo (Lei 9.537/97) , no caso, consoante os princípios do Direito do Trabalho.... (Continua)

19 - STJ Direito marítimo. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à frete em transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Dívida líquida.

«1. Ação ajuizada em 04/07/2013. Recurso especial interposto em 15/06/2016 e concluso ao gabinete em 05/10/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação regressiva. Consideração de que a decisão que determina que a redistribuição do processo para o Núcleo Especializado 4.0 - Direito Marítimo, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido. ... (Continua)