Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGURADORA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO REGRESSIVA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO, EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO NA MODALIDADE DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, COM AVARIA DE CARGA ASSEGURADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO É OBRIGATÓRIA, MESMO DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM MANTER O PROCESSO NO FORO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO ESTÁ EVIDENCIADA PELA MATÉRIA ENVOLVIDA, CONFORME PORTARIA CONJUNTA 10.302/2023 E PROVIMENTO CSM 2.660/2022.4. A ESCOLHA PELO NÚCLEO É FACULTATIVA, MAS DEVE SER MANIFESTADA NA PETIÇÃO INICIAL. A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO INICIAL PRESUME CONCORDÂNCIA COM A REDISTRIBUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.