Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA.

Direito marítimo. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, especializado em direito marítimo. Irresignação da parte autora, sob a alegação de que o encaminhamento dos autos ao núcleo especializado se trata de uma faculdade. Com razão. Resolução 385/2021 e Provimento CSM 2.660/2022 que estabelecem expressamente que a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pelo requerente é facultativa da parte Autora. Agravante que, em sua inicial, manifestou-se expressamente pela oposição do julgamento do feito pelo núcleo especializado. Processamento e julgamento que, na hipótese, caberá ao juízo originalmente competente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)