Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação regressiva. Consideração de que a decisão que determina que a redistribuição do processo para o Núcleo Especializado 4.0 - Direito Marítimo, não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno desprovido. ... (Continua)