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Pesquisa de Jurisprudência

2016 - Doc. LEGJUR 166.1602.6000.8400

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cancelamento de pacote turístico. Cruzeiro marítimo. Danos morais. Razoabilidade do valor arbitrado. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 153.9805.0009.3300

2 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Cruzeiro marítimo. Família. Viagem. Ano novo. Espetáculo. Fogos de artifício. Frustração. Navio. Ancoragem distante do show de fogos. Ordem da capitania dos portos. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Viagem de cruzeiro marítimo. Show de réveillon de queima de fogos de artifício. Deslocamento e ancoragem do navio em local distante da orla marítima. Dano moral. Danos materiais.

«1- Preliminar de decadência: prazos do CDC, art. 26 que não se aplicam, porque atinentes a vício do produto, ao passo que a demanda em tela tem por causa de pedir falha na prestação do serviço. Incidência do prazo prescricional, e não decadencial, do CDC, art. 27, não implementado. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 191.5471.0001.4900

3 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Direitos autorais. Nulidade do acórdão recorrido. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Cruzeiro marítimo. Apresentação musical. Limites territoriais. Ônus da prova. Fato constitutivo. Atribuição do autor. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Não preenchimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 107.0215.0000.3000

4 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte marítimos de passageiros. Prestação de serviço. Ação de conhecimento objetivando a autora indenização por danos material e moral que teria sofrido em decorrência de transtornos em cruzeiro marítimo internacional, ao ter que desembarcar do navio para regularizar sua documentação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Dano material em R$ 2.300,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Apelada que portava cédula de identidade que não foi aceita pelos agentes da Polícia Federal. Informações prestadas pelo Apelante quanto à documentação necessária ao embarque que não era suficientemente precisa quanto à possibilidade de não ser reconhecida a validade da cédula de identidade. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenização arbitrada segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Reparação do dano material que deve ficar restrita ao valor correspondente a um dia do cruzeiro marítimo que a Apelada deixou de usufruir. Juros de mora corretamente impostos a contar da citação. Provimento parcial da apelação.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.4705.2009.7000

5 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de julgamento ultra petita. Existência de adiatamento à inicial. Não acolhimento. Mérito. Consumidor. Cruzeiro marítimo. Bagagens já embarcadas dos autores que foram retiradas do navio sem comunicação. Danos materiais e morais configurados. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelo desprovido.

«1. Preliminar: não há que se falar em inobservância dos limites objetivos da demanda ensejador de um julgamento ultra petita, uma vez que o pleito de reembolso das quantias gastas para recuperar as bagagens foi objeto de aditamento à inicial, efetuado antes da citação da demandada, em obediência ao disposto no CPC/1973, art. 294. ... ()

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