direito de representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB, art. 1.572 e CCB, art. 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

«... O Direito de Representação não configura sucessão de pessoas alheias à ordem da vocação hereditária. A lei especifica que, em casos elencados, determinados parentes sucedem no lugar de outros, mas próximos do autor da herança. Indiretamente são colocados na classificação de herdeiros. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHOS PRÉ-MORTOS. NETOS. DIREITO PRÓPRIO. PARTILHA POR CABEÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.835. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha apresentada por um dos herdeiros para reconhecer o seu direito à sucessão por representação de filha pré-morta da autora da herança. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE EXCLUIU APELANTE DO INVENTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HERDEIRO PRÉ-MORTO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO VIÚVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ASSEGURADO APENAS AOS DESCENDENTES. CODIGO CIVIL, art. 1.852. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. ART. 1.571, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Considerando que a Secretaria do Juízo de primeira instância certificou que as partes não foram intimadas da decisão que excluiu a apelante do rol de herdeiros, não há falar em preclusão. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de inventário decorrente do falecimento de Vicente Gomes da Silva. A agravante, genitora de um filho pré-morto do «de cujus, Sandro Roberto dos Santos Silva, solicita sua inclusão no feito, como sucessora. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de herdeira colateral em ação de inventário. A agravante, sobrinha-neta da falecida, pleiteia habilitação como herdeira por transmissão da herança de sua mãe, Sueli, já habilitada nos autos e falecida no curso do processo. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de representação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Decadência do direito de representação. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Crime de estelionato. Decisão judicial que julgou extinta a punibilidade do acusado pela decadência do direito de representação. Recurso ministerial. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicação retroativa (aos processos em curso) da Lei 13/964/19, que estabeleceu que a ação penal, no crime de estelionato (tirante algumas situações específicas), é pública condicionada à representação. 2. O ato de representação prescinde de rigor formal, podendo ser inferido do próprio comportamento da vítima ou de seu representante legal, no curso da persecução penal. Orientação jurisprudencial e doutrinária. 3. Conduta da vítima que, ainda no inquérito policial, traduz manifestação de que desejava que o réu fosse responsabilizado criminalmente. 4. Dentro desse cenário, descabido falar, na espécie, em decadência do direito de representação. Recurso provido

9 - TAMG Crime contra a honra. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Direito de representação. Decadência. (Há voto vencido).

«A veiculação radiofônica ou jornalística de notícia tida como ofensiva à honra reclama punição através dos tipos penais insculpidos na Lei 5.250/67, decaindo o direito de representação no prazo de três meses, contados na ciência do fato pelo ofendido. V.v. Se os crimes imputados aos pacientes são os previstos no CP, art. 138, § 1º, o prazo para o oferecimento de representação é de seis meses, contado da data em que o ofendido teve conhecimento dos fatos (Juíza Márcia Milanez).... (Continua)

10 - TJRJ Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. CCB/16, arts. 1.572 e 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

«Dispõe o art. 1.572 do CCB/16 que «aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Portanto, a morte é o elemento que determina a transmissão da herança. Verifica-se que não ocorreu a transmissão da herança dos bens deixados pela ora inventariada ao seu filho pré-morto, no caso Arno Sérgio Tarchi Senfft. Dessa forma, sendo o herdeiro pré-morto, os filhos deste sucedem por representação. Em nada influencia o fato de ter sido aberto inventário para os bens deixados por Arno Sérgio Tarchi Senfft eis que a lei não vinculou, em nenhum momento, o direito de representação à data de abertura dos inventários, não cabendo ao aplica dor promovê-la.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Decadência. Direito de representação. Momento. Conhecimento. Conduta delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A análise do momento de conhecimento da conduta delitiva para a fixação do termo inicial de decadência do direito de representação demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Decadência. Direito de representação. Momento. Conhecimento. Conduta delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A análise do momento de conhecimento da conduta delitiva para a fixação do termo inicial de decadência do direito de representação demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECANDENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL, POIS VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

manifestação da vítima em solo policial é suficiente para afirmar que ela deseja ver processados os acusados. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE DO ACUSADO, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA E, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Delito de estelionato. Tese defensiva no sentido da ocorrência da decadência do direito de representação pela vítima que se acolhe. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ameaça praticada no âmbito de violência doméstica (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Estelionato. Preliminares. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Representação contida nos autos. Cerceamento de defesa. Não verificada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem fixados e fundamentados. Recursos desprovido

20 - TJSP Apelação - Estelionato - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar rejeitada - Não ocorrida a decadência do direito de representação - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso não provido

21 - STJ Aventada decadência do direito de representação. Curador especial que teria se manifestado 1 (um) ano após a renúncia da genitora das vítimas. Irrelevância. Prazo decadencial contado a partir de sua nomeação. Mácula não caracterizada.

«1. O prazo decadencial para o exercício do direito de representação por parte do curador especial só começa a fluir a partir da data da sua nomeação, sendo irrelevantes, por conseguinte, a época em que ocorreram os fatos, bem como o dia em que houve a renúncia do representante legal. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal - Delito de injúria com a utilização de elementos referentes a raça e cor (CP, art. 140, § 3º) - Prejudicial de mérito presente - Dacadência do direito de representação - Extinção da punibilidade com base no que dispõe o CP, art. 107, IV - Recurso da defesa PROVIDO.

23 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE AFASTOU O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS BISNETOS DA ‘DE CUJUS’, APLICANDO O art. 1.853 DO CÓDIGO CIVIL - O art. 1.853 DO CÓDIGO CIVIL SE APLICA À SUCESSÃO TRANSVERSAL - ‘IN CASU’, TRATA-SE DE SUCESSÃO NA LINHA RETA DESCENDENTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

24 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Arrolamento comum - Vocação hereditária.

25 - TJSP Lesão corporal de natureza leve, em contexto de violência doméstica, contra o ex-marido - Preliminar afastada - Materialidade e autoria demonstradas - Exigência de representação - Condição de procedibilidade da ação penal não exercida no prazo legal - Decadência ao direito de representação - Extinção da punibilidade decretada com base no disposto no CP, art. 107, IV - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Decadência do direito de representação. Lei 13.718/2018. Menoridade e fatos ocorridos após a mudança legislativa. Devolução à corte originária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Manifestação da vítima no sentido da persecução penal. Tipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A decadência do direito de representação não se configurou, pois houve manifestação inequívoca da vítima em proceder com a ação penal.... (Continua)

28 - STF V. Juizado especial criminal. Crime de lesões corporais simples. Direito de representação exercido tempestivamente.

29 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Representação da vítima como condição de procedibilidade. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Manifestação inequívoca da vontade da vítima. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Crime de ameaça. Decadência do direito de representação. Não configuração. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Estelionato (art. 171, «caput, do CP). Desclassificação operada pela origem. Ausência de representação da vítima. Impossibilidade de prosseguimento da ação penal. Art. 171, §5º, do CP. Entendimento do STF (HC 208.817). Extinção de punibilidade decretada face à ocorrência da decadência do direito de representação, nos termos do art. 171, §5º, c/c art. 103 e art. 107, IV, todos do CP

32 - STJ Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito (CTB, art. 303) absorve o delito de dirigir sem habilitação (CTB, art. 309), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.... (Continua)

33 - TJSP AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME CUJO PROCESSAMENTO É CONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO FORMAL INEXISTENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE AUSENTE. NULIDADE DA AÇÃO DESDE O PRINCÍPIO.

O delito de ameaça, mesmo quando cometido em contexto de violência doméstica, é condicionado à representação pela ofendida, nos termos do art. 147, parágrafo único, do CP. No caso em apreço, não se verificou o atendimento desta condição de procedibilidade, pois a vítima não representou formalmente, e, ouvida em Juízo, demonstrou inequivocamente o seu desinteresse em ver o processamento do apelante verbalizando «eu não queria levar adiante e se recusando a falar sobre o ocorrido. Presente, então, nulidade do processual desde o início do feito, que ora é reconhecida. Exegese do CPP, art. 564, III, «a. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. Passados mais de seis meses após a data do conhecimento da ameaça pela ofendida (CPP, art. 38), deu-se a decadência do direito de representação. Decretação da extinção da punibilidade do acusado, de ofício, prejudicado o exame do mérito do apelo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que visa a promoção de ação penal em caso arquivado pela decadência do direito de representação. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder». ... (Continua)

35 - TJSP Recurso em sentido estrito. Ameaça. Decadência. Extinção da punibilidade. Vencido o prazo do art. 103, a qualquer tempo e ouvidas as partes cabe julgar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação, já com base no art. 107, IV, segunda hipótese do CP

36 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o paciente. Alegação de decadência do direito de representação. Pleito de reconhecimento de causa extintiva de punibilidade e trancamento da ação penal por ausência de justa causa. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Julgamento do HC 276.510/RJ. Vulnerabilidade da vítima configurada apenas na ocorrência do crime. Ação penal pública condicionada à representação. Decadência do direito de representação. Extinção da punibilidade.

«1. Configurada a vulnerabilidade da vítima apenas na ocasião da ocorrência do crime (HC 276.510/RJ), a ação penal para o processamento do crime é pública condicionada à representação. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Art. 214 c/c o art. 224, «a, do CP (antiga redação). Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Representação oferecida pela genitora da vítima dentro do prazo legal.

I - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente. (Precedentes).... (Continua)

39 - TJSP Deúncia. Recebimento. Retratação da vítima após recebimento da inicial, afirmando não possuir interesse no prosseguimento do processo. Renúncia ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso não provido.

40 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Herança. Netos. Irmãos. Renúncia. Quota parte. Integralidade. Inventário. Efeito da renúncia. Renunciante que possui irmão.

«1. A renúncia é o ato pelo qual o herdeiro abdica dessa condição, isto é, considera-se como se ele jamais tivesse sido chamado a suceder. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO

-Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes em inventário, sob o argumento de que não são sucessores da inventariada. Os agravantes alegam serem herdeiros testamentários da filha e herdeira da inventariada, que faleceu antes da partilha dos bens. Direito de representação não se aplica ao caso. A herdeira da inventariada já havia adquirido os bens pelo princípio da saisine e sua quota parte deve integrar seu espólio, sendo a sucessão testamentária tratada em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia, justa causa e decadência do direito de representação. Excesso de linguagem. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas. Apropriação indébita contra irmãs. Corpus alegação de decadência do direito de representação. Questão apreciada pelo STF. Impossibilidade de rediscussão. Agravo não provido.

1 - A controvérsia relativa à suposta decadência do direito de representação foi expressamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 212.505/SP, ocasião em que se reconheceu a existência de manifestação de vontade das vítimas no sentido de ver apurados os fatos criminosos, uma vez que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. A questão já foi submetida ao crivo da Suprema Corte, o que impede... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decadência do direito de representação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DE PRIMOS -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu os agravantes do inventário, sob o argumento de que existem tios vivos da falecida, afastando o direito dos primos, filhos de tia pré-morta, de herdar. Os agravantes alegam serem herdeiros por representação de sua mãe, tia da falecida.  De acordo com o Código Civil, na sucessão entre colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido apenas aos filhos de irmãos do autor da herança. Os tios, sendo colaterais de 3º grau, excluem os primos, que são colaterais de 4º grau. A declaração de ausência de Hermínia Alves, avó da falecida, retroage à data de seu desaparecimento, não afetando a sucessão. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Estelionato. Decadência do direito à representação. Ordem Denegada.

47 - STJ Habeas corpus. Crime de violência sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Motivação. Resguardo da ordem pública. Efetivo risco de reiteração delitiva. Insistência na prática criminosa por longo período. Decadência do direito de representação. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Inevidência de ilegalidade.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão do efetivo risco de reiteração delitiva, evidenciado pela persistência do paciente na prática criminosa por longo período. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Recurso especial. Indenização securitária. Omissão contratual sobre os beneficiários. Utilização do critério legal da ordem de vocação sucessória. Mortes simultâneas de forma presumida entre segurado e da irmã. Comoriência. Direito de representação dos filhos da irmã comoriente com o segurado. Repartição da indenização securitária.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 25/10/2023.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Decadência do direito de representação. Improcedência. Crime cometido contra enteada e emprego de violência real. Ação penal pública incondicionada.

1 - A pretensão absolutória, por demandar revolvimento do conjunto fático probatório, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Mandato. Indenização por dano moral. Representação efetuada por ex-cliente perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Dissabor inerente ao exercício da profissão porque eventuais insatisfações de clientes podem desaguar em reclamações junto ao órgão de classe. Reclamação que não deixa transparecer exercício anormal do direito de representação, a modo de causar desgaste moral ao representado. Recurso da ré provido, não provido o apelo interposto pela autora.