Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO. ACOLHIMENTO. 

Do exame do material probatório constante dos autos, extrai-se que a ofendida registrou ocorrência buscando esclarecer a indevida cobrança por determinada empresa, decorrente de negócio que não teria sido realizado. Em momento houve manifestação pelo interesse na responsabilização criminal especificamente da acusada. Já em Juízo, o magistrado singular questionou a vítima sobre interesse em representar, obtendo resposta negativa. ... (Continua)