Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Anthony Murilo de Lacerda Ferreira foi condenado a 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, por estelionato tentado, CP, art. 171, caput. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa recorreu, buscando o reconhecimento da decadência do direito de representação e extinção da punibilidade. A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo improvimento do recurso. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência do direito de representação e (ii) analisar a adequação da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. III. Razões de Decidir. 3. Não ocorreu a decadência do direito de representação, pois a empresa-vítima apresentou a representação dentro do prazo decadencial após a vigência da Lei 13.964/2019. 4. Condenação deve ser mantida. Confissão do acusado em consonância com o arcabouço probatório. A substituição da pena privativa de liberdade deve ser feita por multa, conforme primeira parte do § 2º do CP, art. 44, devido ao quantum da pena. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para modificar a substituição da pena privativa de liberdade, impondo multa de 10 dias-multa, totalizando 20 dias-multa, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A representação pode ser feita até o trânsito em julgado da decisão. 2. A substituição da pena privativa de liberdade deve ser por multa quando inferior a 1 ano. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 14, II; art. 44, § 2º; art. 68. Lei 13.964/2019. Jurisprudência Citada: STF, HC 208.817 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 13.04.2023... (Continua)