direito a saude agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Medicamento não aprovado pela anvisa. Alegação afastada. Dosagem apta a reduzir a progressão da doença. Direito à saúde. Agravo improvido. Decisão unânime.

2 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saude. Autorização para internação. Doença. Dependência quimica. Art.12 da Lei 9656/98. Decisão unânime.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -

Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAUDE. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Direito à saude e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Paciente portador de retocolite ulceritiva crônica. Fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. É patente a legitimidade ministerial na defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da Ação Civil Pública. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA.

Probabilidade do direito demonstrada por laudos médico e psicológico que acompanharam a peça inaugural na ação na origem. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - URGÊNCIA -

Internação em UTI pediátrica - Risco à vida e integridade da criança - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA. PLANO DE SAUDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação cominatória, em que os autores buscam obrigar a ré a aceitar a portabilidade de carências de plano de saúde, alegando cumprimento dos requisitos e urgência devido a doença grave da autora e do alto custo do plano atual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme os critérios previstos no CPC, art. 300 e à luz das exigências da RN ANS 438/2018. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbrou urgência capaz de justificar a antecipação da medida, considerando que, nesse momento processual, não há indicativos de que o plano de origem será cancelado e a parte agravante permanece assistida pelo plano de origem, afastando o «periculum in mora. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência para portabilidade de plano de saúde sem carências exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; RN ANS 438/2018, art. 3º, III, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2333681-14.2024.8.26.0000, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025... (Continua)

9 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento não autorizado pela anvisa. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a determinação de fornecimento do medicamento pleiteado, sob pena de multa diária. - Alega o agravante, em apertada síntese: ausência de verossimilhança das alegações do agravado; impossibilidade técnico jurídica de julgamento monocrático do agravo de instrumento; proibição de circulação do fármaco no território nacional diante da falta de autorização pela ANVISA; descabimento da multa arbitrada em razão da falta do medicamento no território nacional. - Quanto ao argumento de que a ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, impede decisão monocrática no recurso de Agravo de Instrumento, acresço que o entendimento desta corte de justiça é pacífico e ratifica o espírito da legis magna de proteção do direito à vida e à saúde e de dever ser exercido prioritariamente pelo Estado.-Atento à falta de autorização pela ANVISA para o medicamento, cito as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.Com esse raciocínio, é possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), de fato é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. O conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente acompanhável pela burocracia administrativa.Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas, adotada pelo SUS, privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro, a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada.Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No tema - obviamente delicado e extremamente complexo - penso, em exame prefacial, que o fato de o medicamento em lume não possuir registro na ANVISA (fato incontroverso, declarado na inicial) constitui óbice ao reconhecimento liminar da pretendida obrigação do Estado em fornecê-lo, na linha do entendimento sufragado pelo seguinte (e recente) aresto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS 35.434/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012Entretanto, é certo, porém, que existe pronunciamento do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, também em sede de Suspensão de Segurança 3989, admitindo, em caráter excepcional, a determinação de fornecimento de drogas não registradas na ANVISA, nos casos de «medicamentos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde:«(...) Não raro, busca-se no Poder Judiciário a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). À despeito da insurgência quanto ao arbitramento de multa diária para o descumprimento, tenho que eximi-la seria esvaziar o seu sentido, uma vez que a «astreintes funciona como meio de efetividade da medida imposta. ... (Continua)

10 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. FISIOTERAPIA. PERIODICIDADE REGULAR.

Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no CF/88, art. 1º, III. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Estado. Medicamento. Fornecimento. Bloqueio de valores. CPC/1973, art. 461 par-5º. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730. Violação. Inocorrência. Direito à saúde. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Caso concreto. Paciente portador de retite crônica (cid10 k62.8). Tutela antecipada deferida. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Garantia constitucional do direito à saúde. Bloqueio de valores para assegurar o cumprimento da decisão judicial possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5º. Determinação judicial que não viola o disposto no CF/88, art. 100. CF/88 e no CPC/1973, art. 730. CPC/1973. Preponderância do direito à saúde. Ausência de violação do princípio da independência dos poderes. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega seguimento por decisão monocrática.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAUDE.

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo judicial que condenou a ré ao custeio integral da internação do autor, observada apenas a coparticipação, da mesma forma como ocorreria se o autor estivesse internado em estabelecimento referenciado. Pretensão da agravante que visa à observância pelo segurado da modalidade de reembolso prevista contratualmente e à comprovação do pagamento das despesas de internação. Violação da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 502. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo Interno. Plano de Saúde. Cobrança de Coparticipação. Limitação da Coparticipação ao Dobro da Mensalidade. Proporcionalidade e Razoabilidade. Prevalência do Direito à Saúde. Agravo Interno Desprovido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAUDE.

Indeferimento da tutela de urgência, que objetivava compelir a ré ao fornecimento de estimulação magnética transcraniana e fisioterapia neurofuncional. Irresignação da autora. Requisitos previstos no CPC, art. 300 parcialmente preenchidos. Autora com diagnóstico de Doença de Parkinson. Necessidade do tratamento de estimulação magnética demonstrado. Perigo de dano patente. Existência de indicação médica para o tratamento. Abusividade da recusa de atendimento. Medida que não se mostra irreversível. Observação quanto à impossibilidade de escolha de clínica específica. Ausência de demonstração de negativa do fornecimento da fisioterapia. Recomendação para esse tratamento que consta apenas do relatório da própria clínica que fornece as terapias. Não conhecimento da questão atinente ao fornecimento de home care. Decisão recorrida que não apreciou este pedido, que não foi formulado na inicial. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação... (Continua)

16 - TJMG Direito à saúde. Agravo de instrumento. Estado de Minas Gerais. Fornecimento de medicamento não listado na Portaria do ministério da sáude. Disponibilidade de medicamentos similares. Demonstração da imprescindibilidade do tratamento à preservação da saúde. Fornecimento. Recurso desprovido

«- «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 196 de 1988). ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.

Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré mantenha hígido o plano de saúde dos autores. Autorização para que os autores procedam os pagamentos via deposito judicial ante a notícia dos autos de não emissão dos boletos ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.

Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré mantenha hígido o plano de saúde da autora até final decisão . Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.

Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré reestabeleça o plano de saúde da autora até final decisão nos autos. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.

Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré reestabeleça o plano de saúde do autor. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)