Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAUDE.

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo judicial que condenou a ré ao custeio integral da internação do autor, observada apenas a coparticipação, da mesma forma como ocorreria se o autor estivesse internado em estabelecimento referenciado. Pretensão da agravante que visa à observância pelo segurado da modalidade de reembolso prevista contratualmente e à comprovação do pagamento das despesas de internação. Violação da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 502. Recurso desprovido.... (Continua)