direito a heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Direito sucessório. Companheira sobrevivente. Direito a herança. Companheira sobrevivente. Direito à totalidade da herança. Colaterais. Possibilidade de exclusão. Não afastamento, no caso em exame, da regra do CCB, art. 1.790, III.

«Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil ao dispor que a companheira, concorrendo com outros parentes sucessíveis do companheiro, terá direito a um terço da herança, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Aplicação do CCB, art. 1.787. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Herança. Pai biológico. Coisa julgada. Filho adotivo. Adoção anterior a CF/88. Direito à herança. Possibilidade. Apelação cível. Declaração de paternidade biológica sem efeitos patrimoniais. Coisa julgada. Filho adotado antes de 1988. Direito hereditário pleno.

«Havendo coisa julgada em relação ao reconhecimento do vínculo biológico de paternidade sem efeitos patrimoniais, não há como declarar o direito de herança da apelante em relação ao seu pai biológico. Contudo, a Constituição da República de 1988 igualou os filhos, naturais ou adotivos (art. 227, § 6º). Com isso, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários que os filhos naturais, ainda que a adoção tenha ocorrido antes de 1988 e com cláusula de inexistência de direitos hereditários. Caso em que eventuais direitos hereditários da apelante devem ser buscados contra os pais socioafetivos. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento contra ocupante de imóvel pertencente a espólio. Procedência parcial, reconhecido direito real de habitação da ré em relação à residência de casal. Inconformismo. Acolhimento. Não subsistência do direito real de habitação do companheiro sobrevivente, sem direito à herança do finado, desde o advento do novo Código Civil. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Lei da época da abertura de sucessão que a deve reger. Ocupação indevida e injurídica. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável para o deslinde do feito. Autor que demonstrou a propriedade e a posse indireta sobre o imóvel adquirido através de herança. Ré que não comprovou direito à herança. Comodato extinto com notificação extrajudicial. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

5 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE QUE O DIREITO À HERANÇA DA AGRAVANTE SEJA DISCUTIDO EM AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INSURGÊNCIA. REFORMA. CABIMENTO. AGRAVANTE QUE OBTEVE O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.845, CC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA INÚTIL. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou que o direito à herança da Agravante fosse discutido em Ação de Petição de Herança.2. A Agravante pretende o reconhecimento de sua condição de herdeira necessária e a manutenção de sua habilitação nos autos do inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a Agravante deve ser reconhecida como herdeira necessária nos autos de inventário e se é preciso o ajuizamento de Ação de Petição de Herança.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Agravante é filha do filho pré-morto da autora da herança, o que a qualifica como herdeira necessária.5. Não há necessidade de ajuizamento de Ação de Petição de Herança para reconhecer a qualidade sucessória da Agravante.6. O Juízo de Origem já havia reconhecido a qualidade de herdeira da Agravante, não havendo motivos para mantê-la apenas como terceira interessada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a manutenção da Agravante nos autos e na qualidade de herdeira necessária._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.845.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Agravante é herdeira. Por isso, não precisa entrar com uma nova ação para garantir seu direito à herança. A decisão anterior que a tratava apenas como terceira interessada foi mudada, pois já está comprovado que ela é filha do filho morto da falecida. Assim, a Agravante pode participar da partilha dos bens deixados sem precisar ajuizar uma Ação de Petição de Herança, que não é necessária nesse caso.... (Continua)

6 - TJSP Família. Sucessão. Herança. União estável. Falecimento da companheira. Disputa entre o companheiro e os irmãos da falecida, pelos bens do espólio. Interpretação harmônica do sistema jurídico de proteção às entidades familiares e do direito à herança. Inexistência de hierarquia entre a união estável e o casamento. Preferência do cônjuge sobrevivente em relação aos colaterais, sendo que na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. CCB/2002, art. 1.829, III e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Prevalência do princípio constitucional da igualdade entre entidades familiares. Atribuição ao companheiro a totalidade dos bens do espólio, excluindo-se da sucessão os irmãos da falecida. Recurso desprovido.

... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Irmão do de cujus que pretende afastar a necessidade de citação da cônjuge sobrevivente. Autor da herança que era casado sob o regime de comunhão parcial de bens, mas não deixou filhos e seus pais já eram falecidos. Cônjuge sobrevivente que, em regra, tem direito à herança (arts. 1784, 1829, 1832, 1836, 1838, e 1839, do Código Civil). Viúva que deve ser citada para integrar a lide. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

8 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESERVA DE LEGÍTIMA PROMOVIDA POR FILHA EM RAZÃO DE ALEGADO VÍCIO EM ACORDO DE DIVÓRCIO FIRMADO PELO GENITOR E QUE ESTABELECEU A PARTILHA DE BENS. INTERESSE DA AUTORA QUE SE PRENDE À EXPECTATIVA DE DIREITO À HERANÇA DE PESSOA VIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação e determinou a retificação das declarações pela inventariante, considerando que a cônjuge sobrevivente herdará juntamente com a herdeira ascendente na proporção de 50%. A agravante alega que o imóvel objeto de sucessão foi doado exclusivamente ao falecido antes do casamento, não cabendo à viúva participação na doação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a cônjuge sobrevivente tem direito à herança de bem particular doado ao falecido antes do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir3. A ordem de vocação hereditária, conforme o art. 1.829, II do Código Civil, estabelece que a sucessão legítima se defere aos ascendentes em concorrência com o cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O cônjuge sobrevivente tem direito à herança de bens particulares em concorrência com ascendentes, independentemente do regime de bens adotado no casamento. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.829, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2191828-17.2024.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2181585-19.2021.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2021... (Continua)

10 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE HERANÇA COM BASE NA VONTADE DO FALECIDO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL -

Discussão sobre o direito à herança do agravante, alegando respeito à vontade do falecido, casado sob o regime de separação de bens. Contudo, após a interposição do agravo, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa, o que ensejou a perda de objeto do recurso, nos termos do CPC, art. 493. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Reconhecimento. Pai registral. Registro. Alteração. Possibilidade. Pai biológico. Pensão. Direito à herança. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com desconstituição de registro civil. Dna positivo. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro a inibir os reflexos da investigatória na esfera registral e patrimonial. Impossibilidade.

«Incabível a alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro para eximir o pai biológico das suas obrigações morais e materiais perante a filha, mormente quando a ação foi proposta quando a investigante tinha apenas 14 anos de idade e sempre soube a verdade sobre sua origem, tanto que já procurara aproximação com o apelante antes do aforamento da demanda, sem qualquer oposição por parte do pai registral. Não pode o apelante se valer da paternidade socioafetiva, desvirtuando sua finalidade de evitar que os filhos reconhecidos simplesmente de um momento para outro fiquem sem pai, para continuar se eximindo de suas obrigações de pai em relação à apelada, preterida desde o nascimento. A filiação socioafetiva, tão festejada na jurisprudência, não se presta a socorrer o mesquinho interesse material do apelante, que quer continuar negando à filha os direitos que lhe pertencem: nome, alimentos e herança. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Herdeiro. Habilitação. Filha adotiva. Possibilidade. Discriminação entre filho legítimo e o adotado. Inocorrência. CF/88, art. 227, § 6º. Agravo de instrumento. Filha adotada. Habilitação no inventário.

«Ainda que a agravante tenha sido adotada pelo falecido avô sob a vigência do Código Civil de 1916, que afastava o direito à herança em havendo filhos legítimos dos adotantes, o CF/88, art. 227, § 6º revogou o CCB/1916, art. 377, não havendo mais qualquer discriminação entre os filhos. Ainda, inexistindo proibição na época de adoção pelos avós, deve ser deferida a habilitação da recorrente no inventário do pai adotivo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento provido.»... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA VACANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO «CONSIDERANDO A RECALCITRÂNCIA DA UERJ EM DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS E, AINDA, O TEOR DO art. 612 DO CPC DE EXPEDIÃO DE RPV/PRECATÓRIO EM FAVOR DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 34.805,00 (TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS), DE SORTE A PERMITIR O ENCERRAMENTO DO FEITO E EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. O PROCEDIMENTO DE HERANÇA JACENTE É DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E APENAS DECLARA QUEM TEM DIREITO À HERANÇA. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DEVE SER DECIDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA DE COBRANÇA, RESTANDO INCABÍVEL A DISCUSSÃO NESTES AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. FILHAS HABILITANTES QUE RENUNCIARAM À HERANÇA. COMPANHEIRO QUE RENUNCIOU DE FORMA EXPRESSA À SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DAS HABILITANTES SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POSSUIRIA CONTEÚDO PATRIMONIAL E TRANSMISSÍVEL, SITUAÇÃO QUE PERMITIRIA A SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO DA AUTORA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVE-SE OBSERVAR QUE AS REQUERENTES EXPRESSAMENTE RENUNCIARAM EM INSTRUMENTO PÚBLICO O DIREITO À HERANÇA. DESSE MODO, POR SER A HERANÇA UNIVERSALIDADE DE DIREITO E SER UM TODO UNITÁRIO (ARTS. 91 E 1.791, DO CC), BEM COMO A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DAR-SE PELO INVENTARIANTE (CPC, art. 75, VII), AS REQUERENTES NÃO TÊM CAPACIDADE/LEGITIMIDADE PARA CONTINUAR O PROCESSO, POIS PERDERAM O DIREITO DE RECEBER O CONJUNTO DE BENS DEIXADO PELA FALECIDA E NÃO SÃO INVENTARIANTES PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processual civil. Direito intertemporal. Adoção simples. CCB. Direito de herança. Abertura da sucessão. Filiação. Isonomia.

1 - O direito à herança é regido pelas normas vigentes à época da abertura da sucessão, independentemente de os direitos de filiação terem sido adquiridos sob a égide de legislação anterior.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à herança de bens de origem ilícita. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não atacou o fundamento do decisório agravado que assentou a impossibilidade da devolução de bens de origem ilícita. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO DE HERANÇA DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE. BENS PARTICULARES. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DECISÃO MANTIDA.

CONFORME O ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, TENDO O FALECIDO DEIXADO DESCENDENTES, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO TERÁ DIREITO À HERANÇA, NÃO HERDANDO, ASSIM, OS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de herdeira colateral em ação de inventário. A agravante, sobrinha-neta da falecida, pleiteia habilitação como herdeira por transmissão da herança de sua mãe, Sueli, já habilitada nos autos e falecida no curso do processo. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Pauliana - Sentença de improcedência. - Insurgência dos autores os quais sustentam que o requerido praticou ato fraudulento ao renunciar seu direito à herança tendo conhecimento do débito o qual é insolvente. - Inocorrência. - Débito oriundo de ação judicial transitada em julgado que fora interposto em momento posterior ao da renúncia. - Carência de requisitos para caracterização da procedência da ação pauliana. - Sentença mantida. - Apelo Desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Inconformismo com a decisão que negou o levantamento de valor monetário apontado como incontroverso em favor de uma das partes - Ao contrário do alegado há questionamento quanto ao direito à herança, fato que exige o encerramento do inventário, com a devida partilha, não sendo possível antecipar o levantamento de parte monetária dos bens - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)