Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO DE HERANÇA DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE. BENS PARTICULARES. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DECISÃO MANTIDA.

CONFORME O ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, TENDO O FALECIDO DEIXADO DESCENDENTES, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO TERÁ DIREITO À HERANÇA, NÃO HERDANDO, ASSIM, OS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. ... (Continua)