direcao dos postos de enfermagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Hospital público. Profissão. Direção dos postos de enfermagem por profissional enfermeiro. Obrigatoriedade. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, «b e «c, 12, 13 e 15.

«A Lei 7.498/1986 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser dirigido por profissional enfermeiro, afirmando que compete privativamente ao enfermeiro a chefia da unidade de enfermagem (art. 11, I, «a). A lei classificou as atividades dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem como subsidiárias, de nível médio, ou, na letra da lei, de acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar (para os técnicos - art. 12) ou de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão (para os auxiliares - art. 13). O objetivo da Lei 7.498/1986 é o de assegurar que cada posto de enfermagem tenha como supervisor um profissional melhor qualificado, apto a orientar os atendimentos aos pacientes. Recurso especial parcialmente provido para determinar à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais que, observado o quadro de enfermeiros da instituição, dê preferência dos cargos de direção/supervisão/chefia de seus postos de enfermagem a profissionais enfermeiros, durante as vinte e quatro horas do dia ou enquanto estiverem em funcionamento.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Santa casa. Postos de enfermagem. Direção por enfermeiro contratado. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, 12 e 13.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: ... (Continua)

3 - TRF1 Mandado de segurança. Administrativo. Profissão. Edital de concurso público para enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem promovido pelo Município de Boa Vista (PR). Impugnação pelo Conselho Regional de Enfermagem de Roraima. Inclusão no edital de atribuições superiores às permitidas por lei para o exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Necessidade de adequação do edital à Lei de regência. Concessão parcial da ordem. Decreto 94.406/87, arts. 8º e 11. Lei 7.498/86, arts. 11, 12, e 13. CF/88, art. 37, II.

«O edital de concurso público estabelece as regras de regência e estipula os requisitos exigidos para o provimento dos cargos ofertados. Quando a profissão é regulamentada por lei, o edital deve estipular as atribuições do cargo em observância às prescrições legais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CABIMENTO.

Sentença que reconheceu o direito da parte autora à progressão funcional, assim como aos seus reflexos financeiros. Enquadramento funcional que possui natureza de obrigação de trato sucessivo. Ausência de prescrição do fundo de direito, nos termos da orientação contida na Súmula 85/STJ. Omissão da Administração Pública na criação da comissão de avaliação prevista em lei para aferição dos requisitos de avanço funcional que não pode servir de justificativa para descumprimento da lei. Direito ao avanço funcional que não está inserido no âmbito do poder discricionário, tratando-se de direito subjetivo expressamente previsto em lei local. Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), no sentido de que o Poder Público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Inocorrência de duplo pagamento, visto que a progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço, pois não possuem a mesma natureza remuneratória. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, eis que cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do ato administrativo consubstanciado em omissão estatal, visando assegurar ao servidor a fruição de um direito subjetivo legalmente estabelecido. Por outro lado, merece prosperar o pedido recursal quanto à incidência de contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre valores devidos, uma vez que o reajuste incide sobre verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo das exações. Precedentes deste Tribunal. Correta da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência Súmula 145/STJ de Justiça e Enunciado 42 do Fundo Especial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

No presente caso, deve ser atribuída presunção de veracidade das alegações da agravante, pois, diante do conjunto probatório, sobretudo em face de sua última declaração de imposto sobre a renda apresentada, onde se verifica que recebeu, no ano de 2022, o valor de R$ 100.914,51, pode-se inferir situação financeira distante da miserabilidade, mas que, diante de gastos hodiernos, assim como do alto custo da vida em sociedade urbana, torna-se por demais subjetiva a suposição de ter ela condições de arcar com as custas do processo sem uma análise minuciosa de prova, que considere tais circunstâncias. Decisão recorrida reformada. Gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

No presente caso, deve ser atribuída presunção de veracidade das alegações da agravante, pois, diante do conjunto probatório, sobretudo em face de sua última declaração de imposto sobre a renda apresentada, onde se verifica que Dilza Cerqueira recebeu, no ano de 2022, o valor de R$ 99.156,15 e Maria de Lourdes, por volta de R$ 102.000,000, pode-se inferir situação financeira distante da miserabilidade, mas que, diante de gastos hodiernos, assim como do alto custo da vida em sociedade urbana, torna-se por demais subjetiva a suposição de ter ela condições de arcar com as custas do processo sem uma análise minuciosa de prova, que considere tais circunstâncias. Decisão recorrida reformada. Gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA EM CURSO DE MEDICINA. APROVEITAMENTO DE MATÉRIAS CURSADAS EM ENFERMAGEM. EXAME JÁ REALIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Insurgência contra a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante autorize realização de prova para ingresso no internato em curso de medicina. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Conselho regional de enfermagem. Conselho federal de enfermagem. Processo administrativo punitivo. Acumulação de funções. Ausência de susunção às hipóteses do código de ética. Anulação da decisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 282, 283 e 356 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo em desfavor de conselhos profissionais regional e federal objetivando a suspensão de efeitos de decisão proferida nos autos de processo ético e, ao final, a declaração de nulidade do referido procedimento administrativo, por estar supostamente eivado de vícios desde a origem. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos.... (Continua)

10 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor militar reformado. Pleito de retificação do ato de aposentadoria, para que os proventos sejam calculados com base no grau hierárquico de «primeiro tenente bm. Descabimento. Promoção ao grau hierárquico superior de «segundo tenente. Legalidade. Previsão do Lei Complementar 59/2004, art. 21, «caput. Necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização. Direito à percepção de auxílio-invalidez. Reexame necessário improvido. Apelo da parte autora improvido. Apelo fazendário parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Na hipótese dos autos, busca o autor, ora apelante, a retificação do seu ato de reforma, a fim de que os seus proventos sejam calculados com base em duas graduações superiores àquela ocupada por ele na ativa, ou seja, a de «Primeiro-Tenente PM. ... (Continua)

11 - TST Insalubridade. Adicional. Atendente de enfermagem. Odontologia. Limpeza de sanitários de gabinete odontológico. CLT, art. 189.

«... A recorrente insurge-se contra o acórdão regional em relação à caracterização da atividade exercida pelo empregado como insalubre. Sustenta que a limpeza de sanitários de gabinete odontológico não caracteriza contato com lixo urbano, não se enquadrando nas hipóteses de insalubridade previstas no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Apresenta arestos para configuração de divergência jurisprudencial e aponta violação do CF/88, art. 5º, II. O Tribunal Regional adotou o seguinte entendimento: ... (Continua)

12 - TJPE Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e no Lei 9.494/1997, art. 1º, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sendo capaz de atingir o fundo de direito da demandante. Aplicação da Súmula 85/STJ. Falta de interesse processual. Inexistência. Ação distribuída em 29.08.2023 e somente em setembro/2024 a parte ré promoveu a progressão da servidora. A Lei Municipal 7.346/2002 estabelece em seu art. 21 que, para fins de progressão, o servidor municipal deverá preencher dois requisitos, quais sejam, o lapso temporal de efetivo exercício e a avaliação de desempenho funcional. In casu, a autora ingressou no serviço público municipal, na função de auxiliar de enfermagem, em 01.03.2004, restando demonstrado o tempo de efetivo exercício na sua função; quanto à avaliação de desempenho funcional, constata-se que o ente público se omitiu na criação da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, prevista nos arts. 23 e 36 do citado diploma legal, deixando de efetivar as progressões funcionais ao tempo do cumprimento dos requisitos legais. Servidora que não pode ficar prejudicada no seu direito de obter progressão funcional em decorrência da omissão do ente público. Ademais, independentemente da criação da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, a própria Administração Pública promoveu o enquadramento de seus servidores com base unicamente no tempo de serviço apurado, possibilitando a imediata progressão, nos termos do art. 22 da referida lei municipal. Ausência de dotação orçamentária que, divorciada de qualquer elemento comprobatório, não se revela argumento hábil para privar a parte autora do recebimento de vantagem prevista em lei. Entendimento consolidado do STJ - Tema 1.075 - no sentido de que «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". Reconhecimento do direito postulado pela parte autora que não viola o Princípio da Separação dos Poderes, visto que, no caso, o Poder Judiciário apenas está exercendo o controle de legalidade, atuando para efetivar preceito legal, ante a omissão da Municipalidade. Incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda nos valores devidos, visto que se trata de verba de natureza remuneratória. Condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente para determinar a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda nos valores devidos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. HOME CARE. DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUA NECESSIDADE, COM ENFERMAGEM 24H, OU DE CUIDADOR. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Ação postulando a cobertura de home care com enfermagem 24h, pelo plano de saúde, e indenização por dano moral. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. GAPAPS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GRAU MÉDIO E GRAU MÁXIMO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Em seu arrazoado, pugna o reclamante pela condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Na hipótese dos autos, assentou o Tribunal Regional que o hospital não possui local específico para isolamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e, por isso, é «razoável admitir que os técnicos de enfermagem que prestam serviços no hospital referido estão expostos a riscos eventuais, gerados por situações de excepcionalidade. Concluiu, assim, o Colegiado de origem que «não há substrato jurídico para qualificar e enquadrar a sua atividade na insalubridade pretendida, porque não atendidos os requisitos dispostos na NR-15, Anexo 14. 3. Ao que se tem (Súmula 126/TST), não evidenciado o contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em sintonia com a Súmula 448/TST, I, no sentido de que «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação. Ação monitória. Decisão judicial que determinou que a ré custeasse a internação de beneficiária na clínica ré. Não pagamento de parte da fatura. Sentença que julgou procedente os embargos monitórios. Manutenção da sentença.

18 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. CAPSI. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE LAPA. PLEITO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DE REAJUSTE DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE VEDA A CUMULAÇÃO ENTRE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DAS VERBAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDAMENTE PAGO, CONFORME PREVISÃO LEGAL. FALHA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Lapa contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de diferenças retroativas de auxílio-refeição e de indenização por danos morais. Alega que a legislação municipal veda a cumulação das verbas requeridas e que não houve comprovação de direito alegado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a cumulação do auxílio-refeição com o auxílio-alimentação e, em caso afirmativo, se a Autora faz jus ao pagamento de diferenças retroativas; (ii) saber se eventual omissão administrativa seria apta a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A legislação municipal veda a cumulação do auxílio-refeição com o auxílio-alimentação, conforme dispõem o § 4º do art. 2º da Lei Municipal 3.688/2019 e o, IV do art. 3º da Lei Municipal 3.902/2022, refletindo opção legítima do legislador local quanto à limitação de benefícios de natureza semelhante, com fundamento na racionalidade administrativa e na disciplina de gastos públicos. Trata-se de vedação expressa e objetiva, que incide independentemente da destinação específica conferida a cada verba ou da modalidade de jornada do servidor. 4. Diante da ausência de comprovação de qualquer erro da Administração Pública no pagamento do auxílio-alimentação, que foi regularmente concedido conforme a legislação municipal vigente, a Autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. Por fim, não houve demonstração de conduta ilícita da Administração Pública que justificasse a concessão de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: O auxílio-refeição não é acumulável com o auxílio-alimentação, conforme a legislação municipal vigente. A ausência de prova de eventual falha administrativa do Município, diante do regular pagamento do auxílio-alimentação, afasta o direito ao pagamento de diferenças retroativas, bem como eventual pretensão indenizatória por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 3.688/2019, art. 2º, § 4º; Lei 3.902/2022, art. 3º, IV; CPC/2015, art. 373, I; Lei 3.688/2019. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001762-75.2024.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.03.2025.... (Continua)

20 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. NVEPI. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)