1 - STJ Administrativo. Anulação de ato do tcu. Dever de prestação de contas quando findo o mandato. Ex-prefeito. Acórdão que descarta a hipótese de desvio de verbas. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão estadual consignou: «Registre-se, inicialmente, que, conforme se infere do acórdão do TCU (fls. 40/41), as contas em comento foram julgadas irregulares por não terem sido prestadas. Não há menção na decisão daquele órgão fiscalizador a ocorrência, ou mesmo indício, de mau uso ou desvio de verbas. Não se discute, portanto, a responsabilidade do autor, na qualidade de gestor público, por eventual má-utilização de recursos públicos, cumprindo analisar se o mesmo pode ser penalizado por ter o Município descumprido o dever de prestar contas. O exercício de 1988 correspondeu ao último ano do mandato do autor. Por outro lado, de acordo com a Resolução 229/87, a prestação de contas dos valores recebidos naquele período, em razão da extração de recursos naturais localizados em seus territórios, deveriam ser apresentadas até 31 de março de 1989, quando ele já não mais estava ocupando o cargo de prefeito. Como bem ressaltou o MM. Juízo a quo, incumbia ao prefeito em exercício quando do vencimento da obrigação descumprida, arcar com as consequências de sua omissão, não sendo possível atribuir tal responsabilidade ao autor. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Verbas recebidas por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada. Devolução. Precedentes do STJ.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da restituição de valores recebidos por servidores públicos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Indenização. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Impenhorabilidade do bem de família. Ordem pública. Verbas de natureza alimentar. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 1009 DO STJ. BOA-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O STJ, seguindo o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C e Resolução 8/2008/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade.
«I - A Corte especial decidiu no sentido de que sob a vigência do CPC/1973, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20 (TEMA 587/STJ). ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE - PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E VERBAS SUPRIMIDAS ILEGALMENTE -
Servidora pública estadual, pertencente à Secretaria da Saúde e detentora de duplo vínculo de contratação (celetista e outro originário da Lei Estadual 500/74), tendo sido designada para o cargo «Diretora Técnica de Saúde II (DTS II), mas a ré, ora apelante, FESP, praticou descontos ilegais em seus vencimentos, assim, pleiteia sua condenação ao pagamento de diferenças do Prêmio Incentivo, de Adicional de Insalubridade e a devolução de descontos ilegalmente praticados ao longo da relação de Trabalho, respeitada a prescrição quinquenal - Vantagem paga sob a rubrica Adicional de Desempenho da Saúde - Verba distinta do Prêmio Incentivo objeto do IRDR 7 deste E. TJSP - Benefício de caráter geral e concedido de forma permanente aos servidores da Secretaria da Saúde - Inclusão da verba na base de cálculo do 13º salário, adicionais temporais e de férias, com o pagamento das diferenças salariais, bem como e extensão aos servidores inativos - Admissibilidade - Precedentes - Sentença recorrida integralmente mantida, pois analisou todos os descontos cabíveis ao presente caso, além de ter observado a prescrição quinquenal e a aplicação das teses dos tribunais superiores (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), além da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso desprovido... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de verbas públicas. Dolo. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação do réu pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI e XII e Lei 8.429/1992, art. 11, I e II, ambos da Lei de Improbidade Administrativa por ter, no exercício da função de Procurador do Município de São Miguel das Missões, auferido vantagem patrimonial indevida, mediante desvio, apropriação e uso indevido de verbas públicas em proveito próprio, notadamente valores recebidos nos autos de execução fiscal. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verbas. Levantamento da quantia. Argumento não apreciado. Perda de objeto do writ.
1 - Como a alegativa de que houve o levantamento da quantia sequestrada é essencial para a solução da lide, os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de que a questão seja efetivamente dirimida. ... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. VERBAS EXONERATÓRIAS. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.009/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (tema 1.009/STJ). 1.1. Na hipótese, o réu possuía conhecimento de suas obrigações como servidor público e, diante do seu dever de lealdade para com a Administração, detinha plenas condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores em questão. 1.2. Não é crível que a parte demandada não tenha constatado o equívoco da administração quanto ao pagamento da referida verba salarial, notadamente quando tinha plena ciência de que não trabalhou nos dias objeto da ação ressarcitória. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Embargos à execução. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Violação da coisa julgada. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente. Honorários. Irrisoriedade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RESCISÃO A PEDIDO DO CONTRATADO. VERBAS EXONERATÓRIAS. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.009/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (tema 1.009/STJ). 1.1. Na hipótese, o réu possuía conhecimento de suas obrigações como servidor público e, diante do seu dever de lealdade para com a Administração, detinha plenas condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores em questão. 1.2. Não é crível que a parte demandada não tenha constatado o equívoco da administração quanto ao pagamento da referida verba salarial, notadamente quando tinha plena ciência de que não trabalhou nos dias objeto da ação ressarcitória. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INPAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS FUNÇÃO GRATIFICADA, HORAS EXTRAS (ETJ/REHT) E 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUROS DE MORA. SÚMULA 188/STJ.
1.Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Petrópolis e o INPAS, em que pretende a autora a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre função gratificada, horas extras (ETJ/REHT) e 1/3 (um terço) de férias. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Desvio de verbas. Devolução dos valores. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgou-se procedente o pedido formulado na inicial. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Omissão não configurada. Implantação de conselho tutelar. Inércia do município. Execução de multa diária. Sequestro de verbas públicas. Situação excepcional. Direitos fundamentais. Proteção à criança e ao adolescente. Enfoque constitucional. Inviável a análise em recurso especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução de sentença. Condenatória contra a Fazenda Pública. Verbas devidas a servidores públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, objetivando que fosse reconhecida e decretada a inexigibilidade do título formado nos autos da ação originária e o excesso de execução, bem como a extinção do processo com resolução de mérito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo-se o excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, tão somente em relação aos consectários estabelecidos na sentença dos embargos. ... ()
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17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. A gravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICA E 1/3 DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 8.138/21.
Sentença de procedência. Recurso do Instituto De Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis. ... ()
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19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. «MÁQUINA DE TOSSE. NÃO PADRONIZAÇÃO PELO SUS. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Conduta excede a descrição do tipo penal. Atenuante de reparação de dano. Inaplicabilidade. Reparação parcial. Não comprovação da devolução das verbas desviadas pelo agente. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - A conduta do agente que extrapola a descrição do tipo penal do crime de peculato justifica a exasperação da pena-base, tendo em vista que, além do desvio de verbas públicas, a conduta criminosa resultou no impedimento do acesso integral de cidadãos carentes a serviço de saúde bucal. ... ()
