1 - STJ Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Decisão antecipatória. Verbas alimentares. Impossibilidade.
1 - Os valores recebidos em virtude de decisão judicial precária devem ser restituídos ao erário, via de regra. Todavia, nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio que veda o enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Erro da administração. Verbas alimentares. Impossibilidade.
1 - Os valores recebidos em virtude de decisão judicial precária devem ser restituídos ao erário, via de regra. Todavia, nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio que veda o enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Pensionista. Devolução de valores. Decisão antecipatória. Verbas alimentares. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada.
1 - Os valores recebidos em virtude de decisão judicial precária devem ser restituídos ao erário, via de regra. Todavia, nos casos de verbas alimentares, a boa-fé do servidor público justifica a impossibilidade de devolução. Precedente sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008: REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/10/2012. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/2015, art. 966, V. Servidor público. Recebimento de verbas alimentares. Decisão antecipatória de tutela. Posterior revogação. Devolução dos valores ao erário. Não incidência da Súmula 343/STF no caso. Ação rescisória procedente. Juízo rescisório. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de Ação Rescisória que objetiva a desconstituição de decisão proferida pela Primeira Turma do STJ no AgRg no Ag 1.427.178/CE, com base no CPC/2015, art. 966, V (contrariedade aos arts. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, e aos arts. 876, 884 e 885 do CC/2002). ... ()
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5 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filha maior solteira não ocupante de cargo público. União estável. Condição de solteira. Ausência de requisito legal. Descaracterização. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Auxílio-moradia. Boa-fé objetiva. Repetição de indébito. Impossibilidade de devolução de verbas alimentares recebidas por erro da Administração. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na Ação de Exigir Contas. ... ()
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8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de valores recebidos pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária. « (REsp 1626020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TARIFA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS ALIMENTARES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES E DOBRADA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Submetida a pretensão autoral ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, fica rejeitada a prejudicial da prescrição. ... ()
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10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA GENITORA PARA REPRESENTAR OS FILHOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS ALIMENTARES PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE COBRANÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por B.A.L. M.A.L. e G.A.L. representados por sua genitora, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução de alimentos promovida em face de B.A.S.L. com fundamento na ausência de interesse de agir da autora, em razão de alteração na guarda dos menores, que passaram a residir com o genitor. ... ()
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11 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Entendimento consolidado no STJ. Incidência da Súmula 568/STJ.
1 - Ação declaratória de irrepetibilidade de benefício de previdência complementar. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recebimento de valores de índole alimentar em razão de sentença judicial de mérito. Confirmação pelo tribunal de origem. Decisão reformada no julgamento do recurso especial. Devolução dos valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser necessária a devolução dos valores percebidos pelo segurado, a título de benefício previdenciário concedido em sentença confirmada em 2º instância, que, posteriormente, fora reformada em sede de Recurso Especial, porquanto a dupla conformidade entre a decisão a quo e o acórdão enseja legítima expectativa de titularidade do direito, restando caracterizada sua boa-fé objetiva. Precedentes: AgInt no REsp 1540492/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017; AgRg no AgRg no REsp. 1.473.789/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/6/2016; e AgInt no REsp. 1.592.456/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18/10/2016. ... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Acórdão contrário ao entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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15 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Pensão de ex-Combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ausência de prequestionamento. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. CONFLITO ENTRE JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação do segurado e manteve a determinação de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada. O agravante alega que os valores foram recebidos de boa-fé e que, considerando o caráter alimentar do benefício, não é devido o seu ressarcimento. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade do Tema 692 do STJ, pois a tutela antecipada foi concedida antes da fixação do referido entendimento no âmbito do recurso repetitivo, e que a aplicação retroativa deste entendimento violaria a segurança jurídica. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Administrativo. Fundef. Critérios de apuração do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(recurso especial 1.101.015/BA). Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. Verbas alimentares ou de natureza não-tributária. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Princípio da non reformatio in pejus.
«1. O entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte no Resp 1.101.015/BA, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, foi no sentido de que o cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) deve levar em consideração a média nacional. ... ()
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19 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Devolução de valores recebidos de boa-Fé em decorrência de decisão judicial posteriormente revogada/alterada e devolução dos valores recebidos após a cassação dessa decisão. Indevidas. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedente da terceira seção. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... ()
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Erro da entidade previdenciária no cálculo do benefício. Cobrança retroativa pela entidade dos valores recebidos a maior. Descabimento. Autor que recebeu os valores de boa-fé. Irrepetibilidade. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária « (REsp. 1.626.020, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe de 14/11/2016). ... ()
