devolucao em dobro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Contratuais. Repetição do indébito. Determinação de devolução em dobro dos juros cobrados a maior. Descabimento. Devolução em dobro não postulada pelos autores. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro em beneficio previdenciário - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar inexigíveis os descontos, condenar a ré em devolução em dobro e a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Apelo da ré buscando a inversão do resultado do julgamento - Contratação não comprovada - Sete descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Indenização por danos morais devida - Devolução em dobro cabível - CDC, art. 42 - Tema 929 do E. STJ - Sentença mantida - Apelo improvido

6 - STJ Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA IRREGULAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESPESA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Apelação interposta pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato e condenando a requerida à devolução em dobro do valor de R$ 316,52. ... (Continua)

9 - TAPR Consumidor. SFH. Casa própria. Reajuste indevido. Inexistência de justificativa plausível. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Não tendo o Banco Réu apresentado nenhuma justificativa plausível acerca das irregularidades apontadas no processo e considerando que a cobrança efetuada pela instituição financeira não foi realizada por engano, escorreita a decisão que determinou a devolução em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do parágrafo único, do CDC, art. 42.... (Continua)

10 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com a restituição simples dos valores. Recurso da parte autora. Dobra pretendida. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Devolução em dobro não reconhecida. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso do autor desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DENOMINADA «TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS". AUTORA QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TEMA 919, DO C. STJ. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - STJ Agravo regimental. Tarifa de esgoto. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Devolução em dobro.

«O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, decidiu que a cobrança da tarifa era indevida por não existir qualquer prestação do serviço de esgoto sanitário no Condomínio Edifício Residencial Pedra Branca. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. P DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.

Não demonstrada a irregularidade do débito cobrado, não há que se falar em indenização por danos morais ou devolução em dobro do indébito.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA.

Não demonstrada a irregularidade do débito cobrado, não há que se falar em indenização por danos morais ou devolução em dobro do indébito.... (Continua)

15 - TJSP Negativa de contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica gerada pelo banco, que tem o ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título do contrato declarado inexistente. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Não há devolução em dobro quanto aos descontos efetuados até 30/03/2021, com devolução em dobro dos descontos efetuados após esta data, dada a modulação dos efeitos do Tema referido do E. STJ. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral presumido na hipótese. Quantum indenizatório mantido. Valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Recurso do banco parcialmente provido somente para determinar que a devolução em dobro se dê a partir de 31/03/2021

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. CDC, art. 42. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.

«1. Nos termos do CDC, art. 42, a devolução em dobro de valores pagos pressupõe, além da ocorrência do pagamento indevido, a má-fé do credor, o que não restou demonstrado no presente caso. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que o réu seja condenado à devolução em dobro, em razão da exigência de quantia indevida em face do autor. Descabimento. Hipótese em que, conforme orientação firme do STJ, a condenação à devolução em dobro é condicionada à existência de má-fé do credor, que não ficou configurada no presente caso. Recurso improvido nesta parte.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Decisão que afasta a pretensão de devolução em dobro do valor cobrado a título de comissão e taxa pela obtenção de financiamentos com terceiros para pagamento das despesas do usuário. Elementos probatórios que indicam a ocorrência da cobrança sem o serviço prestado. Obrigação de devolução em dobro. Decisão modificada. Recurso do autor provido.

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Má-fé.

«1 - A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Recurso da autora voltado à majoração da indenização por dano moral e devolução em dobro das parcelas. Danos morais. Arbitramento que se mostra adequado. Devolução em dobro. Cabimento. Verba honorária sucumbencial. Arbitramento por equidade que não se justifica no caso. Recurso parcialmente provido

23 - STJ Administrativo. Taxa de esgoto. Ausência de rede coletora. Devolução em dobro. CDC, art. 42.

1 - Ao consumidor é devida a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de taxa de esgoto em local no qual o serviço não é prestado. Precedentes: AgREsp. 1.036.182, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.11.08; AgRDREsp. 835.453, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.11.08; REsp. 821.634, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23.04.08. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Recurso da autora voltado à majoração da indenização por dano moral e devolução em dobro das parcelas. Danos morais. Arbitramento que se mostra adequado. Devolução em dobro. Cabimento. Verba honorária sucumbencial. Arbitramento por equidade que não se justifica na espécie. Recurso parcialmente provido

26 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo. Cabimento de devolução em dobro.

27 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE PORTABILIDADE. DESISTÊNCIA PELA RÉ. DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DANO MATERIAL NÃO ESTORNADO ÀS INTEIRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. VALOR FIXADO MANTIDO.

Caso em exame: Autores requerem devolução dos danos materiais em dobro e indenização por dano moral ao fundamento que, após firmarem contrato de portabilidade com a ré, esta desistiu, mas mantive os descontos das parcelas, o que lhes acarretou prejuízos. Estornaram os valores sem incidência dos juros e IOF. A sentença condena a ré na devolução em dobro e em indenizar os danos morais fixados em R$ 7.000,00. Apela a ré. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE TAXA ACIMA DA PACTUADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.

Requer a autora declaração de quitação de contrato de empréstimo pessoal, revisão da taxa de juros para aplicação da taxa média do mercado, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta por banco contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou o réu ao pagamento de danos morais. O banco alega a validade do contrato e questiona a condenação por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional parcialmente procedente. Recurso objetivando devolução em dobro de valores relativos às tarifas excluídas. Inadmissibilidade. Decisão judicial que afastou a cobrança. Observância. Inexistência de má-fé ou dolo da instituição bancária que possa justificar a devolução em dobro. Aplicação do artigo 940 do Código Civil e da Súmula 159 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Procedência parcial da demanda mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida. Afastamento. Devolução em dobro. Má-fé não comprovada.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente somente quando comprovada, de forma efetiva, a má-fé da cobrança. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando a nulidade do contrato e a ilegalidade dos descontos em benefício previdenciário do autor. Sentença condenou a instituição ao pagamento de danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução de valores pagos de forma simples e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora busca a reforma da sentença para obter a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a majoração da indenização por danos morais. A ré apresentou contrarrazões. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Cedae. Emissão de fatura por estimativa. Cobrança indevida. Aplicação do CDC, art. 42. Devolução em dobro. Prova de que o autor faz jus a «tarifa social.

«1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução em dobro. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste Tribunal preconiza que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 exige, além da ocorrência de pagamento indevido, a comprovada má-fé do credor, situação não verificada na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que é cabível a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, salvo comprovação de engano justificável. Entretanto, a verificação da presença de tal requisito enseja análise de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional pleiteando a nulidade de cláusulas contratuais e revisão do contrato bancário, com devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco à devolução em dobro de valor cobrado indevidamente a título de tarifa de registro de contrato, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Recorre o banco requerido, sustentando a validade da referida cláusulas e do valor cobrado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Inexistência de má-fé do credor. Condenação afastada. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

40 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Atos praticados por estelionatário. Abertura de conta. Contrato de empréstimo. Defeito na prestação de serviços bancários. Falha de segurança. Consumidora induzida a erro. Ausência de análise das condições financeiras da demandante: comprometimento de 30% da renda. Inexistência da relação jurídica. Cabível a devolução em dobro. Danos morais caracterizados. Reconvenção improcedente. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Empresa concessionária de fornecimento de água. Empresa que comercializa pescado. Consumidora final. Relação de consumo caracterizada. Tarifa cobrada a mais. Devolução em dobro. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único, aplicação.

«Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. A empresa utiliza o produto como consumidora foral. Conceituação de relação de consumo assentada pelo CDC, art. 2º. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SKY SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSTITUI NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS POR TAXA DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ENTRE JULHO DE 2016 E NOVEMBRO DE 2020, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONSIDERANDO QUE A AUTORA ADQUIRIU TRÊS EQUIPAMENTOS E, PORTANTO, A COBRANÇA DA TAXA ERA INDEVIDA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE PRELIMINAR, QUE O CASO CONCRETO ATRAI A PRESCRIÇÃO TRIENAL, DEVE SER AFASTADA. CASO CONCRETO QUE ATRAI A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27, IMPONDO-SE REGISTRAR QUE OS DESCONTOS OCORRERAM EM OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE APENAS INCIDE O PRAZO EXTINTIVO SOBRE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DOS DESCONTOS QUE ANTECEDERAM AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, EIS QUE EM CONSONÂNCIA AO QUE ESTABELECE A SÚMULA 09/2010 DA ANATEL, QUE NÃO PROSPERA. A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL RESPALDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME O CDC, art. 42, E A FALTA DE ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO DE ALTERAÇÃO IMPEDE A ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Configuração de má-Fé. Irrelevância. Culpa comprovada.

1 - A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos usuários de serviços públicos essenciais dispensa a prova da existência de má-fé. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AMBEC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Autor propôs ação contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefício Coletivos - AMBEC, alegando descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria referentes a contribuição associativa não autorizada.A requerida sustenta que a adesão ocorreu por meio de ligação telefônica e que os descontos são legítimos, não cabendo devolução em dobro nem indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade dos descontos, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A requerida interpôs recurso, buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A requerida alega a validade da contratação por meio digital e pleiteia a reforma da sentença, além da concessão de gratuidade da justiça.  ... (Continua)

46 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Ensino superior. Mensalidade escolar. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Devolução em dobro do valor pago. Necessidade de caracterização da má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único.

«3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Empresa concessionária de fornecimento de água. Empresa que comercializa pescado. Consumidora final. Relação de consumo caracterizada. Tarifa cobrada a mais. Devolução em dobro. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único, aplicação.

«Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. A empresa utiliza o produto como consumidora foral. Conceituação de relação de consumo assentada pelo CDC, art. 2º. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)