Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução de valores pagos de forma simples e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora busca a reforma da sentença para obter a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a majoração da indenização por danos morais. A ré apresentou contrarrazões. ... ()
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