Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando a nulidade do contrato e a ilegalidade dos descontos em benefício previdenciário do autor. Sentença condenou a instituição ao pagamento de danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. ... ()
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