Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. P DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.
-Não demonstrada a irregularidade do débito cobrado, não há que se falar em indenização por danos morais ou devolução em dobro do indébito.... ()
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