devolucao de caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM FOI APENAS PROCURADORA DA LOCADORA.

Ação de restituição de caução prestada em contrato de locação, com reconvenção. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Erro material constatado em relação ao valor do contrato de 770311886-4 firmado entre as partes - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses dos arts. 138 do CC e 46 do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devolução de caução prestada pelo autor - Recurso provido.  

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA, DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JULGAMENTO CONJUNTO -

Questões centrais não dirimidas face ao julgamento antecipado - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de produção de provas - Sentença anulada - Recurso do réu/locatário provido e recurso adesivo prejudicado... (Continua)

4 - TJSP Locação. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de caução. Antecipado julgamento em concreto autorizado. Restituição antecipada do imóvel sem culpa do locador. Necessidade de reparos e sua extensão comprovadas por laudos de vistoria inicial e final. Indenização por benfeitorias. Descabimento ante a renúncia a tal verba no contrato. Disposição que não era desautorizada pelo direito positivo e nem se mostrava abusiva. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJRJ APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA SINGELA. ALTO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA MÍNIMO LEGAL DE 10%.

A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 15% do valor atualizado da causa. O valor da causa foi fixado em R$ 34.391,54 em 06.08.2015. Trata-se de valor alto, considerando, ainda, a necessidade atualização do montante, suprindo o parâmetro de tempo exigido pelo serviço do advogado. Por outro lado, a demanda é singela, de devolução de caução locatícia, inexistindo fundamentos para arbitramento dos honorários acima do mínimo legal. Desse modo, a verba honorária carece de redução para 10% do valor atualizado da causa. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - CONTESTAÇÃO INFORMANDO AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA LOCATÁRIA, BUSCANDO RESCINDIR O MESMO CONTRATO, POR CULPA DA LOCADORA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - REUNIÃO DAS AÇÕES, POR CONEXÃO, DE MODO A EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS - DECRETAÇÃO DE DESPEJO, POR FALTA DE PAGAMENTO - CABIMENTO - MEDIDA QUE, NA ESPÉCIE, LIMITOU-SE A ANTECIPAR JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ENVOLVENDO PEDIDO INCONTROVERSO (RESCISÃO CONTRATUAL) - INCIDÊNCIA DO ART. 356, I CPC - CULPA PELA RESCISÃO QUE AINDA SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES CONEXAS, CUJA SENTENÇA PODERÁ SER IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

com observação.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa. A demanda foi julgada procedente para refaturamento das faturas de energia elétrica impugnadas, calculadas com base em média anterior de consumo, para a tarifa mínima de disponibilidade do serviço, considerando que o estabelecimento comercial permaneceu fechado durante o período de isolamento da Pandemia de Covid-19. Logo, a verba honorária deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, a diferença do valor cobrado nas faturas canceladas com a quantia das novas contas refaturadas. Outrossim, a demanda é singela, de devolução de caução locatícia, inexistindo fundamentos para arbitramento dos honorários acima do mínimo legal. Desse modo, a verba honorária deve ser fixada em 10% do valor do proveito econômico obtido. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o locador à devolução de caução no valor de R$ 1.800,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. ... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO.

Autor pretende a rescisão de contrato de locação por culpa dos réus, com aplicação de multa contratual, devolução de caução e indenização por danos morais, já que o imóvel locado, após as primeiras chuvas, apresentou vazamentos que impossibilitavam o exercício de seu ofício de marceneiro; Réus que, por seu turno, pretendem o pagamento pelo reconvindo de danos materiais ocasionados ao imóvel locado e dos alugueis relativos aos meses em que o imóvel esteve ocupado. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo do autor reconvindo. ... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de devolução de caução c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre o direito do locatário, ora autor, à restituição da caução prestada a título de garantia locatícia. Controvérsia sobre o cabimento dos descontos impostos sobre o valor da caução a ser devolvida, bem como sobre o direito do autor ao recebimento de indenizações por danos materiais e morais. Análise das matérias controvertidas. Encerramento do contrato de locação comumente ocorre por meio da devolução ou consignação judicial das chaves do imóvel ou do cumprimento do mandado de despejo ou de imissão do locador na posse do bem. No caso em tela, o locatário, ora autor, não apresentou provas hábeis a demonstrar que o contrato de locação tenha sido encerrado na data por ele alegada, haja vista a ausência de recibo ou documento equivalente que demonstre a devolução das chaves em outubro de 2022, bem como o fato de as mensagens eletrônicas que instruem a contestação indicarem que o locatário permaneceu na posse do imóvel mesmo após o mês em que alega ter devolvido as chaves. Diante da ausência de demonstração do encerramento da locação em data anterior, considera-se como termo final da relação locatícia o dia 08.12.2022, conforme admitido pelo locador, ora réu, razão pela qual os aluguéis vencidos e inadimplidos até o referido dia foram devidamente descontados do valor da caução a ser devolvida, de modo a atender à finalidade para qual a aludida garantia foi prestada. Mensagens eletrônicas que instruem a contestação também revelam que, no curso da relação locatícia, as partes desta demanda firmaram acordo por meio do qual o locatário, ora autor, reconheceu a existência de dívida relativa a diferença de aluguel no importe de R$ 5.000,00 e assumiu a obrigação de quitá-la em dez parcelas de R$ 500,00 cada, das quais apenas três foram efetivamente adimplidas, de modo que as sete parcelas de R$ 500,00 ainda não adimplidas pelo locatário foram devidamente descontadas do valor da caução a ser devolvida, atendendo ao fim para o qual a garantia foi prestada. Rejeição da pretensão de recebimento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.687,68, para ressarcimento dos valores desembolsados na realização de conserto no imóvel objeto da locação, haja vista a renúncia do locatário ao direito de indenização por benfeitorias realizadas no referido bem, conforme a cláusula 6ª do contrato de locação. Rejeição da pretensão de recebimento de indenização por danos morais, pois a injustificada resistência do locador, ora réu, em proceder à devolução da caução caracterizou mero inadimplemento contratual, que não tem o condão de causar graves repercussões negativas na esfera psíquica do locatário, ora autor. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA.

Recursos de apelação contra a sentença que declarou extinta a sublocação pelo decurso do prazo e inaplicável a multa por infração contratual. Decisão que também acolheu parte da reconvenção para condenar a sublocatária ao pagamento dos alugueis vencidos até o termo final do contrato, a ser apurado em sede de liquidação. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão contratual. Obrigação de cobertura no p e r í o d o d e a V I s o p r é V I o. A u s ê n c I a d e prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE HABITE-SE E AVCB - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL PELA LOCATÁRIA - APLICAÇÃO Da Lei, ART. 22, I 8.245/91 - RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ausência de habite-se e AVCB do imóvel locado, ocasionando a real possibilidade de que o prédio possa vir a ser embargado pelas autoridades públicas, consiste em infração ao dever do locador de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR EM DOBRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional cumulada com pedido de devolução de valores pagos a maior em contrato de cartão de crédito consignado. A parte agravante pleiteava a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, ao argumento de existência de abusividade nos encargos cobrados. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de restituição de caução locatícia. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Empresa ré que alega nunca ter sido procurada administrativamente para devolução da caução e argumenta que os valores referentes à caução estariam bloqueados por determinação judicial nos autos do processo 1005738-21.2020.8.26.0302, uma vez que os valores foram depositados na conta de titularidade da pessoa física do ex-administrador. Incontroverso o recebimento do valor e não devolução da caução prestada. Ainda que não instada extrajudicialmente, em juízo a requerida ofereceu resistência ao pleito autoral. Questões societárias internas que não podem ser opostas a autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual de cota de consórcio. Pretensão à suspensão das parcelas até o deslinde do feito. Decisão que deferiu a tutela de urgência, condicionada à consignação das parcelas em Juízo. Não cabimento. In casu, a caução se mostra inútil, porquanto, a demandante pretende a resolução do contrato e devolução dos valores pagos. Neste contexto, eventual depósito judicial de parcelas vincendas no curso da ação, serão, em tese, restituídos à autora. Daí a desnecessidade de consignação de valores. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - 2TACSP Ação de despejo. Caução em dinheiro dada em garantia pelo locatário. Devolução a ele, após a desocupação do imóvel. Pretensão de receber a caução de volta antes da entrega das chaves. Inadmissibilidade. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 39.

«A pretensão do locatário de, previamente, receber a caução em dinheiro de volta, antes de entregar as chaves do imóvel, é verdadeira subversão do instituto jurídico posto à disposição do locador, como garantia a favor dele.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, AJUIZADA EM FACE DO LOCADOR. SEGURO GARANTIA DE LOCAÇÃ, O CONTRATADO ENTRE A RECORRENTE E A SEGURADORA. TÉRMINO CONSENSUAL ANTECIPADO DA LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO SEGURO CAUÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR RESGATADO A TÍTULO DE SEGURO CAUÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.009, ora recebido como apelação. ... (Continua)

19 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante prestação de caução idônea no montante do débito discutido. Duplicata mercantil por indicação. Comprovante de devolução de mercadorias defeituosas. Caução real ou fidejussória. Admissibilidade. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - Locação de Imóvel Residencial - Ação de Restituição de Caução - Sentença de parcial procedência - Autora alega que firmou contrato de locação de um imóvel com o requerido, ocorre que após o seu término, não obteve a devolução da caução concedida no início da relação contratual.

21 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO. DANOS MORAIS.

Caso em Exame: O Autor entregou o imóvel com uma parede pintada de preto, devendo o locatário o restituir o imóvel no estado em que o recebeu, conforme Lei 8.245/91, art. 23, III (Lei de Locação). A caução deve ser devolvida, descontando-se o custo da pintura. O imóvel apresentava infiltrações, comprometendo a salubridade, e a locadora demorou dois meses para tomar providências, ensejando a reparação a título de danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COBRANÇA, COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.000,00, A TITULO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR COBRANÇA DE VALOR PAGO, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA -

Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de ausência de má-fé na cobrança, posto que o réu/reconvinte efetuou o pagamento do débito cobrado de forma diversa ao pactuado no contrato de locação, tendo pago via «PIX, sem identificação, quando deveria ter pago mediante boleto - Acolhimento - Réu/reconvinte que havia efetuado o pagamento dos aluguéis de forma diversa ao pactuado, sem comprovar que em outras oportunidades tenha se utilizado da mesma forma diversa de pagamento, com anuência, mesmo que implícita do autor/reconvindo - Devolução em dobro afastada - Insurgência quanto à devolução do valor da caução, posto que foi utilizado para abatimento de meses que se encontravam em aberto - Acolhimento - O próprio réu/reconvinte que alega que o valor do depósito foi utilizado para abatimento de 3 meses de aluguel que estavam pendentes - Devolução integral afastada, contudo, havendo saldo em aberto, em razão da atualização do valor da caução, deverá ser devolvido ao réu/reconvinte, após a devida dedução do débito devido na ação principal - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus de sucumbência na reconvenção - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO -

Prejudicado o pedido de despejo, a sentença deferiu à locatária devolução do valor de caução e a multa punitiva de três alugueres - Ainda que haja evidência de que o imóvel foi devolvido com a necessidade de alguns reparos, não logrou o locador comprovar o respectivo valor, de tal arte que a devolução da caução era medida que se impunha, nos termos da legislação vigente - Constatada, porém, a necessidade de reparos no imóvel locado, em valor que pode ser oportunamente verificado, não se justificava a imputação da multa punitiva - Sentença reformada - Recurso da locadora parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual, com devolução de chaves e levantamento da caução prestada - Locação - Eleição do Foro Central da Comarca da Capital - Lei de organização judiciária - Competência absoluta do Foro Regional - Caução - Pleito do réu, locador, de inclusão dos caucionantes na lide - Impossibilidade - Determinação de produção de prova pericial - Matéria que não se insere entre as disposições previstas no CPC, art. 1.015 - Recurso parcialmente conhecido - Negado provimento... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Compensação de crédito. Contrato de locação. Indeferimento. Fundamentos do acórdão recorrido. Desconstituição. Impossibilidade. Pretensão. Fundamentos não impugnados (anterior agravo de instrumento reconhecendo o dever da credora restituir a caução; não houve devolução do imóvel e a rescisão locatícia só veio a ocorrer após a decretação judicial da quebra; impedimento jurídico à utilização da caução antes da rescisão locatícia). Súmula 283/STF. Pretensão recursal que, ademais, envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Ausência de discussão sobre a validade do negócio jurídico - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Autora que optou pela continuação dos descontos mensais de eventual saldo devedor na reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário.

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de devolução de valores e de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Inexistência de valores a serem devolvidos, em razão de saldo devedor em aberto. Sentença parcialmente reformada.

28 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com pedido de exibição incidental de documento - abuso do direito de ação não configurado - cartão de crédito - alegada recusa de exibição das faturas na via administrativa - art. 13 da Resolução 3.919/10 do Banco Central do Brasil - dever da administradora de cartão - faturas apresentadas não detalham o débito de forma precisa - adoção do entendimento consagrado na Súmula 530/STJ - determinação de apresentação de forma detalhada e pormenorizada da evolução do débito para fins de aplicação do aludido entendimento - ausência de pretensão de exibição de contas - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Pedro Luiz Alves Ferreira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco Master S/A. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado, imputando fraude à contratação. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução dos valores descontados em dobro e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos, reconhecendo a existência da relação jurídica e a validade do contrato. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de devolução de valores e de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Inexistência de valores a serem devolvidos, em razão de saldo devedor em aberto. Prescrição e decadência não configuradas Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença parcialmente reformada.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de resolução contratual, inexigibilidade de valores em aberto, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Compra e venda de bens móveis. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas que têm sido debitadas no cartão de crédito em favor da parte ré. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Acolhimento. Pretendendo a parte agravante a resolução do contrato, em razão da não entrega dos produtos, a cessação do pagamento das parcelas é medida que se impõe, não havendo motivos para a continuidade de um contrato que pretende seja resolvido. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO.

Retenção de parte da caução por se considerar descumprido o contrato quanto à conservação do imóvel. Descabimento. Hipótese em que não houve laudo de vistoria quando da devolução. Prova contraditória que não legitima o desconto. Condenação da vencida a suportar honorários que não denota julgamento ultra ou extra petita, independentemente do valor fixado. A verba sucumbencial decorre do decaimento, a caber ao juiz sua fixação, com lastro no disposto no CPC, art. 85. Apreciação equitativa autorizada na espécie. Redução, no entanto, viável. Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.... (Continua)

34 - TJSP Locação de bens móveis. Ação de reintegração de posse. Revogação da liminar. Exigência de caução para a devolução dos bens locados. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 559.

«Nos termos do CPC/2015, art. 559 é possível a exigência de caução somente na hipótese de deferimento da liminar nas ações possessórias. A revogação da liminar de reintegração de posse tem o condão de estabelecer o status quo entre as partes, ou seja, como se não houvesse sido deferida, devendo os bens retornaram à posse do locatário sem imposição de qualquer ônus. ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Pretensão de devolução das mercadorias sob o fundamento de entrega fora da especificação técnica exigida pela compradora final. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de contracautela em dinheiro para admitir a caução ofertada pela agravante na petição inicial. Recurso provido.

36 - TJSP DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVER URBANO PARA FINALIDADE RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO DE CAUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Contrato garantido por caução consistente em título de capitalização - Pretensão de devolução da caução pela locatária - Controvérsia quanto à existência de inadimplemento contratual - Aluguel/condomínio do mês de novembro de 2021 que pode ser considerado como pago - Existência de informação de que o proprietário do imóvel era isento do pagamento do IPTU - Pretensão de cobrança do valor integral devido tão somente ao final da locação não pode ser admitida, em prestígio ao princípio da não surpresa, da vedação de comportamento contraditório e da boa-fé que deve reger as relações contratuais - Danos ao imóvel não comprovados - Vistoria de saída elaborada unilateralmente e sem o crivo do contraditório da locatária que não é documento hábil a amparar a pretensão ressarcitória da locadora - Obrigação de devolução do respectivo montante - Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO DEMANDADO. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTIO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Duplicatas emitidas em razão da aquisição de mercadorias. Alegação de devolução e pagamento. Elementos dos autos que, em análise perfunctória, recomendam o deferimento da medida de sustação de protesto. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Indícios de quitação por restituição de mercadorias, com emissão de termo de quitação e de pagamento. ... (Continua)

40 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de execução com base em contrato de adiantamento para entrega de coisa incerta (cana-de-açúcar), ou devolução de valores. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos do art. 5º. II.3 da Resolução 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Irrelevância do negócio subjacente, nos termos do art. 5º, III.14, da referida Resolução. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - Entrega do imóvel antes do prazo final, logo após a contratação - Pleito de devolução da caução - Alegação de que o imóvel apresentava infiltrações - Troca de mensagens que demonstra que a ruptura ocorreu, na verdade, por conta de um problema de saúde do sócio do locatário, que inviabilizou o negócio - Infiltrações de pequena monta, que não justificariam o rompimento do Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL - Entrega do imóvel antes do prazo final, logo após a contratação - Pleito de devolução da caução - Alegação de que o imóvel apresentava infiltrações - Troca de mensagens que demonstra que a ruptura ocorreu, na verdade, por conta de um problema de saúde do sócio do locatário, que inviabilizou o negócio - Infiltrações de pequena monta, que não justificariam o rompimento do contrato - Improcedência - Recurso não provido.

42 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL. art. 494, I DO CPC. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO CAUÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - CAUÇÃO PRÉVIA PARA CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou à autora, ora agravante, que preste caução para garantia dos honorários do administrador judicial - Inconformismo da autora - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Perda superveniente do objeto deste agravo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento de fatura de cartão de crédito consignado. Postula a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.... (Continua)

45 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento de fatura de cartão de crédito consignado. Postula a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento de fatura de cartão de crédito consignado. Postula a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação proposta visando liberação da caução locatícia, imposição ao locador de multa e indenização por danos morais, desacolhida em sentença - Não havendo comprovação de débitos a favor do locador, a liberação do valor da caução deve se dar na forma prevista no art. 38 da Lei do Inquilinato e com base também em cláusula contratual - Neste tema já havia decisão judicial, transitada em julgado, em outra demanda proposta pelo locador, com a determinação da liberação da caução - A recalcitrância do locador na devolução autoriza a sua condenação em multa contratual prevista pelas partes - Impertinência da condenação solidária da simples administradora da locação e também de indenização por danos morais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C MULTA CONTRATUAL. LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO.

Pedido inicial julgado parcialmente procedente e reconvenção julgada procedente. Recursos do autor e locador. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Pintura. Caução prestada. Danos no imóvel após a devolução. Multa contratual devida pela rescisão antecipada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de contrato, inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta sob alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não contratado. O autor postulou a conversão do contrato em empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência.... (Continua)

50 - TJSP RESCISÓRIA - Justiça gratuita - Concessão do benefício, depois revogado - Intimação para recolher as custas iniciais e a caução imediatamente, sob pena de indeferimento da exordial - Decisão atacada por agravo interno, que foi desprovido - Decurso de um mês sem interposição de recurso contra o v. acórdão ou recolhimento da taxa judiciária e da caução - Ausência de requisitos processuais - Extinção do processo sem resolução do mérito.