Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Ação de rescisão contratual c/c devolução da caução, cobrança de multa contratual pela rescisão e indenização por dano moral - Contratação condicionada a reparos no imóvel antes da entrega da chave - Reparos não realizados - Descumprimento contratual - Culpa da locadora pela rescisão do contrato - Multa compensatória a favor da locatária e com devolução do valor da caução - Cabimento - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença reformada - Recurso da locadora parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote