Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Contrato garantido por caução - Pretensão de devolução da caução pelo locatário - Controvérsia quanto à existência de danos no imóvel a serem reparados - - Danos ao imóvel não comprovados - Ausência de vistoria inicial e final - Fotografias reunidas unilateralmente e sem o crivo do contraditório do locatário que não são documentos hábeis a amparar a pretensão ressarcitória da locadora - Obrigação de devolução do respectivo montante - Sentença mantida. ... (Continua)