dever de mutua assistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.  DEVER DE MUTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS. 

O PEDIDO DE ALIMENTOS TEM AQUI COMO PRESSUPOSTO A CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL E COMO FUNDAMENTO O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS (CCB, art. 1.694 e CCB art. 1.724). ... (Continua)

2 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos e alimentos provisionais. Cumulação. Avaliação do binômio necessidade-possibilidade. Dever de mútua assistência. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«Os alimentos provisionais são deferidos para a mantença da mulher, durante o processo de separação judicial, pois o dever de mútua assistência permanece até que sejam definitivamente rompidos os laços conjugais. O valor arbitrado, a título de alimentos provisionais, com observância do binômio necessidade-possibilidade e baseado nos elementos probatórios contidos nos autos, deve ser mantido.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - ESPOSA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA.

vínculo de casamento e também da união estável é válido na constância da união, até o divórcio, surtem os efeitos decorrentes do dever de mútua assistência, como os alimentos ao necessitado. ... (Continua)

4 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Enriguecimento sem causa. Inexistência. Dever de mútua assistência. Binômio necessidade-possibilidade. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«... Inexiste, também, a alegado enriquecimento ilícito, por parte da agravada, ao receber alimentos provisionais no curso da lide, mesmo que ao final da instrução seja constatada sua culpa na falência da sociedade matrimonial. Isto porque na vigência do casamento, os cônjuges têm o dever de mútua assistência (CCB/2002, art. 1.566, III) e, portanto, até que seja decretada a ruptura dos laços conjugais, é legítimo o recebimento, por parte do cônjuge virago, de alimentos provisionais. ... (Des. Accácio Cambi).... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NA NECESSIDADE.

O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA AGRAVANTE TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, PREVISTO NO CCB, art. 1.566, III, POIS AINDA NÃO DISSOLVIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL PELO DIVÓRCIO, MANTENDO-SE, POIS, ÍNTEGROS TODOS OS DEVERES CONJUGAIS. CONTUDO, A FIXAÇÃO DA VERBA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA – ENTENDIDA COMO AQUELA QUE NÃO ADMITE DÚVIDA RAZOÁVEL - DA NECESSIDADE DE QUEM OS PLEITEIA E DA POSSIBILIDADE DAQUELE CONTRA QUEM SE PEDE, NOS TERMOS DO CCB, art. 1694, § 1º, COMBINADO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 300. ... (Continua)

6 - TJSP Separação e divórcio. Homologação de divórcio sem convenção de alimentos. Desaparecimento do dever de mútua assistência. Pedido posterior de alimentos pela ex-esposa. Descabimento. Súmula 379/STF, inaplicável. (Com precedentes).

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

8 - TJMG Alimentos. Mandado de segurança. Decisão exonerando o marido de pagar alimentos provisionais à esposa. Casal separado de fato, tendo a mulher dado à luz, neste período, a filho com terceiro. Subsistência do dever de mútua assistência. Necessidade dos alimentos. Concubinato não demonstrado. Outras questões conjugais a serem objeto da ação principal. Segurança concedida. (Cita doutrina).

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS-AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE-CABIMENTO-MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

vínculo de casamento e também da união estável é válido na constância da união, até o estágio de separação e, enquanto o casal não se divorciar, surtem os efeitos decorrentes do dever de mútua assistência, como os alimentos ao necessitado. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DE EX-CÔNJUGE QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, A PARTIR DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DO DEVER DE SUSTENTO POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. PRECEDENTES. MANTIDA A DECISÃO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA/AGRAVANTE DE NATUREZA ASSISTENCIAL (COM BASE NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA). MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS «RESSARCITÓRIOS E «COMPENSATÓRIOS/HUMANITÁRIOS, JÁ FIXADOS NA ORIGEM. AGRAVANTE QUE É MULHER JOVEM, TRABALHA E AGUARDOU DOIS ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU ALIMENTOS COM BASE NO DEVER DE MÚTUA ASSITÊNCIA. ALIMENTOS DE NATUREZA «RESSARCITÓRIA E «COMPENSATÓRIA/HUMANITÁRIA, FIXADOS, LIMINARMENTE, NO TOTAL DE 07 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONDIZENTES AO MOMENTO LIMINAR DO PROCESSO E QUE RETIRAM O PERIGO DE DANO IMEDIATO À AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.

DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA DA AGRAVANTE E DO CÔNJUGE. ANÁLISE CONJUNTA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA FAMILIAR. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CONVIVENTES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA AGRAVADA COMPROVADA. DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o réu agravante contra a decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios na quantia equivalente a 30% sobre os rendimentos brutos da parte ré, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo sobre o 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório. Inexistente vínculo empregatício, fixou os alimentos provisórios na quantia equivalente a 50% do salário-mínimo nacional vigente. 2. Para a concessão da tutela antecipada provisória de urgência de segurança faz-se necessária a comprovação de seus requisitos autorizadores, entendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A concessão da tutela antecipada é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios, não se podendo exigir uma prova robusta ou tampouco uma análise aprofundada dos fatos, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória. 4. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 5. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, ambos, da CF/88, bem como do dever de mútua assistência imposto aos ex-conviventes, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 6. Agravada, que, segundo laudo médico, está sob cuidados médicos, necessitando de tratamento contra o câncer, residindo com sua prima, por não possuir meios de subsistência, ficando demonstrada a sua necessidade pelos alimentos pleiteados. 7. Alegação de possuir pensão alimentícia no contracheque em favor de sua filha que não isenta o ex-convivente de prestar alimentos que atendam ao princípio da dignidade humana e dever de mútua assistência. 8. Alimentos provisórios fixados em atenção ao trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. 9. Sem prejuízo do posterior aprofundamento da análise das provas a serem produzidas na fase processual oportuna, deve-se manter a fixação de alimentos provisórios nos termos postos pelo juízo familiar. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP Família. Apelação com revisão. Alimentos. Separação judicial. Pedido de fixação de pensão para a ex esposa. Cabimento. Casamento com mais de vinte anos. Período em que a autora dedicou-se exclusivamente aos filhos e ao trabalho doméstico. Obrigação alimentar decorrente do dever de mútua assistência. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. NÃO OBSTANTE O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE EX-CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS É EXCEÇÃO QUE EXIGE PROVA INDUBITÁVEL DA NECESSIDADE, NO CASO, AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE A FIXAÇÃO ALIMENTAR SE DEU COM BASE NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO, AINDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA NECESSIDADE ECONÔMICA DA AGRAVADA E DE QUE O AGRAVANTE ERA O PRINCIPAL PROVEDOR DA FAMÍLIA. DECISÃO RECORRIDA QUE RESTA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA - EXCEÇÃO À REGRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO «QUANTUM FIXADO - VENDA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

obrigação alimentar em favor do companheiro tem por fundamento o dever de mútua assistência, conforme exegese dos arts. 1.724 c/c 1.694 do Código Civil. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. Sentença de improcedência. Dever de mútua assistência entre os cônjuges. Não evidenciada a alteração no binômio necessidade-possibilidade a justificar a revisão do valor dos alimentos acordados entre as partes. Alimentada que não se reinseriu no mercado de trabalho. Alimentante que permanece com o mesmo vínculo empregatício e não comprovou o incremento das despesas alegadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO COM DISPENSA DE ALIMENTOS - ENCERRAMENTO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - VALIDADE DA CLÁUSULA - AUSÊNCIA DA PROBABILDIADE DO DIREITO - RECURSO PROVIDO.

Não se mostra presente a probabilidade do direito em ação de alimentos entre ex-cônjuges, quando o pedido é apresentado após a homologação de acordo de divórcio que previu a dispensa de pensão alimentícia por ambos. Afinal, o divórcio, ao dissolver o casamento, põe fim à obrigação de mútua assistência, sendo válida - salvo a comprovação de vício - a cláusula de renúncia a alimentos entre cônjuges.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FATO NOVO. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos formulado em «Ação de Alimentos c/c Tutela de Urgência". A sentença impugnada também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante, ex-cônjuge de 63 (sessenta a três) anos de idade completos, alega estar incapacitada para o trabalho devido a problemas graves de saúde, incluindo dois infartos recentes, e requer a fixação de alimentos correspondentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do recorrido. ... (Continua)