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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETRAN. ACESSO A SITE FALSO DO DETRAN. PAGAMENTO DE IPVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DETRAN POR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO SOBRE O DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ.  PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS LIMITADA À SUA CIRCUNSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.   RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA CREDENCIADA COMO ESTAMPADORA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR PERANTE O DETRAN - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EDIÇÃO DA PORTARIA DETRAN 41/2020 - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO.

Ação mandamental impetrada por empresa credenciada como estampadora de placas de identificação veicular, objetivando o reconhecimento de ilegalidade da cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada, instituída pela Portaria DETRAN 41/2020. Sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO DETRAN.

Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Documentos apresentados pelo DETRAN impugnados. Ausência de coerência entre os números de envio e sequência constantes da relação dos correios e na relação interna do DETRAN. Informação disponibilizada na área logada do site não substitui o dever legal do DETRAN de notificar corretamente. Recuso a que se dá provimento.

6 - TJSP Recurso Inominado. Documentos apresentados pelo DETRAN impugnados. Ausência de coerência entre os números de envio e sequência constantes da relação dos correios e na relação interna do DETRAN. Informação disponibilizada na área logada do site não substitui o dever legal do DETRAN de notificar corretamente. Recuso a que se dá provimento.

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Detran. Legitimidade ativa. Estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Erro no cadastramento da cnh. Estado. Ilegitimidade passiva. Detran. Danos morais. Verificação

«1. Tratando-se de pleito indenizatório com substrato em falha perpetrada pelo DETRAN, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Direito de trânsito. Veículo automotor. Habilitação. Resolução contran 168 de 2004. Exame. Reaproveitamento de atos. Prazo de validade. Portaria detran-rs 122 de 2006. Poder regulamentar. Exorbitância. Ilegalidade. Reconhecimento. Apelação. Direito público não especificado. Direito de trânsito. Habilitação. Permissão para dirigir. Conclusão. Prazo. Aproveitamento de atos. Resolução 168/04 do contran. Portaria 15/2005 do denatran. Portaria detran/RS 122/06.

«O Código de Trânsito Brasileiro - CTB não dispõe acerca de prazo para a conclusão do procedimento de habilitação, apenas detendo validade determinada o exame de saúde, em tanto não podendo extrapolar normas do DETRAN, do CONTRAN e do DENATRAN, em exorbitância ao poder regulamentar. O fato de a impetrante ainda não ter realizado exame prático, com aprovação, não anula todo o procedimento, aproveitando-se cursos teórico-técnicos e de prática de direção concluídos, bem como as taxas pagas e não utilizadas. Inteligência da Portaria DETRAN/RS 122/06, da Resolução 168/2004 do CONTRAN e da Portaria 15/2005 do DENATRAN. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. DETRAN. Compra de veículo furtado. Não caracterização.

«Não pode o DETRAN ser responsável por ato criminoso de terceiro ou pela culpa dos próprios compradores. Ofensa ao CPP, art. 348 não caracterizada. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao DETRAN/SP e ao DETRAN/MG, a fim de pesquisar a existência de veículos em nome da devedora, e veículos utilizados em vídeos promocionais da empresa - Descabimento - Hipótese em que o pedido é genérico - Ausência de indícios de fraude a justificar a pesquisa requerida - Decisão de indeferimento que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E MULTAS. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO AO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RECEBIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE LOCADORA. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO E DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE. REGISTRO REALIZADO PELO DETRAN-RJ E TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTE AO DETRAN-GO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ.

Reputam-se preclusas as questões referentes ao cancelamento do registro de transferência de propriedade do veículo objeto dos autos, bem como a regularização do registro em nome da locadora de veículos, limitando-se a controvérsia ora apresentada a apurar a necessidade de expedição de ofício ao DETRAN/GO para que a autarquia proceda o cancelamento da transferência para o nome do atual proprietário que consta no cadastro do veículo. ... (Continua)

13 - TJSP CNH. Bloqueio administrativo do prontuário solicitado pelo DETRAN/CE e determinado pelos órgãos federais do Sistema Nacional de Trânsito. Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ANULATÓRIA. AIT LAVRADO PELO DETRAN/RN. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. CTB, art. 134. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO DETRAN/RS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO DETRAN/RS A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS ATRIBUÍDOS AO ALIENANTE E ADQUIRENTE. III. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE ATRIBUA AO DETRAN/RS A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO SEM A OBSERVÂNCIA DE TRÂMITES LEGAIS, COMO A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) E A REALIZAÇÃO DE VISTORIA, EXIGÊNCIAS IMPOSTAS AOS PARTICULARES. IV. RECURSO PROVIDO. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO EXIGE O CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES LEGAIS PELOS PARTICULARES, SENDO INDEVIDA A IMPUTAÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO AO DETRAN/RS. 

16 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO DETRAN/PR E DETRAN/SP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE (CONDUTOR) - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO DETRAN/SP DE NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS DAS AUTUAÇÕES DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DISCUTIDOS NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 312/STJ - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, PRIMEIRO DA AUTUAÇÃO E SEGUNDO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DECORRENTES DAS INFRAÇÕES - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 126100-C359315688 E 126100-C359315706, LAVRADOS PELO DETRAN/SP, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJRS Detran. Pagamento das custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelação do DETRAN e do autor parcialmente providas liminarmente.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CLONAGEM DE VEÍCULO. EMISSÃO DE NOVAS PLACAS. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Presença. Transferência de veículo junto ao DETRAN. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada procedente. Inércia do embargado. Determinação expressa da turma julgadora para cumprimento do julgado. Dúvida em relação ao ato prático e material de expedição de ordem junto ao DETRAN. Procedência. Expedição de ofício ao DETRAN determinada para que promova a modificação jurídica da titularidade do domínio do veículo para o nome do embargado. Embargos acolhidos para suprir a omissão.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA PELA SENTENÇA. NÃO OBSERVAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.260/2003 QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DA REFORMA DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO DETRAN/PR ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA SEM VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 134. DEVER DO DETRAN DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA SEM A VISTORIA DO VEÍCULO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO DETRAN/PR DESPROVIDO.