Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO DETRAN/PR E DETRAN/SP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE (CONDUTOR) - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO DETRAN/SP DE NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS DAS AUTUAÇÕES DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DISCUTIDOS NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 312/STJ - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, PRIMEIRO DA AUTUAÇÃO E SEGUNDO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DECORRENTES DAS INFRAÇÕES - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 126100-C359315688 E 126100-C359315706, LAVRADOS PELO DETRAN/SP, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)